O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, determinou a abertura de um processo de iniciativa do Provedor com o propósito de estudar e analisar eventual iniciativa deste órgão de Estado sobre questões de constitucionalidade que venham a ser suscitadas  pelo Orçamento de Estado para 2013, depois da respetiva entrada em vigor.Neste processo serão agrupadas as mais de 700 queixas…