Posição do Provedor de Justiça sobre a circulação em zonas de emissões reduzidas na cidade de Lisboa

1.         O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, concluiu a apreciação de uma queixa contra a criação da Zona de Emissões Reduzidas no concelho de Lisboa (“ZER”) que sustentava não poder a Câmara Municipal impor as restrições à circulação de veículos automóveis previstas na Deliberação n.º 247/CM/2011, de 18 de maio, que estabeleceu a ZER.   2.      Confrontadas as questões…

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