O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recebeu queixas para que diligenciasse junto da Assembleia da República que fosse aprovada legislação que interpretasse autenticamente a solução decorrente da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto, na limitação da capacidade eleitoral dos cidadãos que já desempenharam, em certas condições, funções de presidência dos órgãos executivos das autarquias locais.  …