O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recomendou ao Secretário de Estado da Cultura que proceda a uma alteração legislativa que tenha por objetivo reduzir a margem de indeterminação do conceito de utilização de obra protegida, nos casos em que esta exclui a exibição em estabelecimentos de restauração e bebidas de programas regulares de radiodifusão ou de radiotelevisão.  …