Foi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça a respeito de alegado incumprimento do estatuto do administrador de insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de julho. Foi entretanto publicada a Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro que estabelece o novo estatuto do administrador judicial (EAJ), e aprovada em Conselho de Ministros e submetida ao Parlamento, a…
Newsletter
Subscreva e mantenha-se a par do trabalho e iniciativas da Provedoria de Justiça