O Provedor de Justiça foi informado pelo Secretário de Estado do Turismo sobre a iniciativa de rever a Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro, a fim de dissipar quaisquer dúvidas e suprir lacunas em torno da regulamentação das competições de póquer praticadas nos casinos. Do mesmo modo, é reafirmado pelo Governo o entendimento segundo o qual os trabalhadores…

O Provedor de Justiça foi informado pelo Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia que pretende acolher duas sugestões efetuadas por este órgão do Estado no âmbito do procedimento legislativo de alteração do Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano. De acordo com o disposto neste regime jurídico, se o arrendatário invocar e comprovar que o rendimento anual bruto corrigido…