O Provedor de Justiça viu acolhidas duas sugestões pelo Conselho de Ministros de 2 de Outubro de 2014 que aprovou a proposta de lei que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano.De acordo com o disposto neste regime jurídico, se o arrendatário invocar e comprovar que o rendimento anual bruto corrigido é inferir a cinco retribuições mínimas…