Provedor de Justiça pede urgência ao Instituto da Segurança Social, IP para a regularização da situação dos trabalhadores independentes que requereram redução de escalão

O Provedor de Justiça dirigiu ofício ao Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, IP) para que seja providenciada com urgência a regularização da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes (TI) que apresentaram requerimento em fevereiro e junho do corrente ano ao abrigo do n.º 2 do artigo 164.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial…

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