O Provedor de Justiça congratula-se com o acatamento da recomendação n.º 13/A/2013. A Comissão de Reforma do IRS, à qual o Provedor de Justiça também se dirigiu, veio sugerir alteração legislativa, acolhendo a posição deste órgão do Estado, designadamente, no sentido de a prova da união de facto dos sujeitos passivos, que pretendam exercer a opção pelo regime de tributação…