O Provedor de Justiça congratula-se com a decisão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucional o segmento de norma, alínea a), do n.º 1, e o n.º 4, do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto‑Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, que instituiu o Rendimento Social de Inserção (RSI). O segmento…

  O Provedor de Justiça interveio junto da Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA) para que fossem reconhecidos como equivalentes à entrada de contribuições e quotizações os períodos de desemprego na sequência da cessação de contrato de trabalho em funções públicas, por força do disposto nos artigos 19.º e 32.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro. O incumprimento…

O Provedor de Justiça organizou procedimento na sequência de queixa incidente sobre a atuação patenteada pelos serviços regionais da Madeira no âmbito de pedidos de emissão de cartões tacógrafo. O referido documento consubstancia um instrumento de controlo instalado e utilizado nos veículos afetos ao transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias, matriculados em Portugal, desde o dia 1 de maio…

O Provedor de Justiça recebeu várias queixas sobre a recusa de entrega de comprovativo de denúncia, pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e pela Guarda Nacional Republicana (GNR). Nestas queixas, os cidadãos referiram que as forças de segurança informam os denunciantes de que não estão autorizados a fornecer cópias ou transcrições de declarações, podendo unicamente entregar os termos de notificação.…

O Provedor de Justiça recebe, de 2 a 11 de fevereiro, uma delegação do gabinete do Provedor de Justiça de Cabo Verde no âmbito da cooperação desenvolvida entre as duas instituições. A visita da delegação cabo-verdiana contempla a concretização de diversas ações com o intuito de dar a conhecer a atividade realizada pelo Provedor de Justiça de Portugal, promovendo a…