O Provedor de Justiça recebeu várias queixas sobre a recusa de entrega de comprovativo de denúncia, pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e pela Guarda Nacional Republicana (GNR).

Nestas queixas, os cidadãos referiram que as forças de segurança informam os denunciantes de que não estão autorizados a fornecer cópias ou transcrições de declarações, podendo unicamente entregar os termos de notificação.

O Provedor de Justiça entendeu recomendar à ministra da Administração Interna que sejam dadas instruções às forças de segurança, no sentido de passar a ser entregue comprovativo de denúncia aos cidadãos que apresentem queixa junto da PSP ou da GNR, designadamente, mediante o fornecimento de fotocópia do documento escrito que tenham entregado ou de documento que reduza a escrito a denúncia oral.

A recomendação n.º 1/A/2015 pode ser consultada aqui.