O Provedor de Justiça organizou procedimento na sequência de queixa incidente sobre a atuação patenteada pelos serviços regionais da Madeira no âmbito de pedidos de emissão de cartões tacógrafo. O referido documento consubstancia um instrumento de controlo instalado e utilizado nos veículos afetos ao transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias, matriculados em Portugal, desde o dia 1 de maio…

O Provedor de Justiça recebeu várias queixas sobre a recusa de entrega de comprovativo de denúncia, pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e pela Guarda Nacional Republicana (GNR). Nestas queixas, os cidadãos referiram que as forças de segurança informam os denunciantes de que não estão autorizados a fornecer cópias ou transcrições de declarações, podendo unicamente entregar os termos de notificação.…