O Provedor de Justiça concluiu pela procedência de uma queixa apresentada relativamente à aplicação, por analogia, da taxa fixada em regulamento para os pareceres das entidades regionais da Reserva Agrícola Nacional, sobre utilizações não agrícolas de solos classificados, à apreciação das comunicações prévias de uso não agrícola dos mesmos solos. Ao surgir a comunicação prévia, como meio de simplificação do…