Acolhimento de propostas, formuladas pelo Provedor de Justiça, em sede de revisão da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo

  O Provedor de Justiça, através da Recomendação n.º 10/B/2012, de 4 de setembro, recomendou que: a) fosse ponderada a revisão do modelo de SIADAP aplicado aos elementos que integram as comissões de proteção, em ordem a que os serviços de origem tivessem em consideração o trabalho por aqueles desenvolvido na matéria em apreço, e em cumprimento dos princípios da…

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