O Tribunal Constitucional deu provimento ao pedido formulado pelo Provedor de Justiça, visando a declaração de inconstitucionalidade dos segmentos de norma constantes da alínea b) do n.º 3 e do n.º 6 do artigo 364.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na parte respeitante à exigência de outorga pelos…