O Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro, altera o Regime Jurídico dos Espaços de Jogo e Recreio e acolhe no seu corpo normativo a generalidade das sugestões formuladas pelo Provedor de Justiça em relação a esta temática. Na sequência de uma queixa apresentada em 2010 pela Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI), o Provedor de Justiça…