O Provedor de Justiça recomendou à Assembleia da República que seja promovida a elaboração e aprovação do regime jurídico das organizações de moradores, nos termos da Constituição da República Portuguesa. Foi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça, chamando a atenção que a ausência de normas legais que estabeleçam uma disciplina das organizações de moradores, uma vez que nunca chegou…