O Provedor de Justiça, intransigente defensor dos direitos humanos, da liberdade e da justiça, condena de jeito forte, incondicional e veemente, os atentados que ocorreram, no dia de hoje, em Bruxelas e apresenta às famílias daqueles que pereceram as suas sentidas condolências.

O Provedor de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade da norma constante da alínea f), do n.º 4, do artigo 94.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). À luz do disposto no referido segmento normativo, os presidentes dos tribunais de comarca têm o poder de apresentar proposta…