Recomendação do Provedor de Justiça acolhida pela Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência quanto ao regime do estacionamento para pessoas com deficiência

O Provedor de Justiça recomendou a alteração do regime de atribuição de cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, com vista a beneficiar quem tem deficiência visual de caráter permanente, com grau de incapacidade igual ou superior a 95%. A Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência transmitiu ao Provedor de Justiça que está em curso a revisão…

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