O atual prazo para optar pelo regime de tributação conjunta de pessoas casadas ou em união de facto, introduzido pela Lei da Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) — Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro —, motivou um elevado número de queixas ao Provedor de Justiça no ano de 2016. A surpresa manifestada pelas famílias…
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