A recomendação n.º 4/B/2016 dirigida pelo Provedor de Justiça ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social foi parcialmente acatada. Conforme já havia sido comunicado a este órgão do Estado, foi aprovada em reunião de Conselho de Ministros de 6 de abril de 2017 a alteração do regime de redução do subsídio de desemprego prestado após 180 dias (prevista no…