A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, é ouvida em audição, em 14 de outubro às 17h00, pela Comissão de Orçamento e Finanças. A audição insere-se no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª (GOV) – “Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual”.