A Provedora de Justiça consultou o Secretário de Estado das Finanças com o propósito de conhecer a sua interpretação da atual versão do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26.03, tendo deste recebido o esclarecimento, convergente com a interpretação da Provedoria, de que os empréstimos bancários a estudantes do ensino superior estão abrangidos no âmbito da moratória pública. Este pedido decorreu da…
A Provedora de Justiça enviou ao Secretário de Estado da Segurança Social e ao Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais um ofício em que solicita que sejam envidados esforços no sentido de superar a situação vivida por empresas que aguardam, há já alguns meses, a atribuição do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, residindo a justificação da…
A Provedora de Justiça enviou ao Secretário de Estado da Segurança Social um ofício questionando os motivos do atraso na regularização dos registos por equivalência à entrada de contribuições nos períodos de lay-off, e no qual chama ainda a atenção para o impacto negativo que o pagamento do apoio excecional à família está a ter na carreira contributiva dos trabalhadores…
A Provedora-Adjunta Teresa Anjinho participa na conferência de alto nível organizada pela Presidência Portuguesa da União Europeia para assinalar o 10.º aniversário da assinatura da Convenção de Istambul. A conferência, que tem lugar em 6 de abril de 2021, propõe-se fazer o balanço dos dez anos da Convenção, incluindo a análise dos avanços e retrocessos, dos desafios colocados pela pandemia…
31 de março de 2021 – A Provedora-Adjunta Teresa Anjinho, acompanhada pelos Adjuntos do Gabinete Patrícia Fragoso Martins e Ricardo Carvalho, participou na 32ª Reunião Plenária da Comissão Nacional para os Direitos Humanos, na decorrer da qual foi aprovado o Relatório de Atividades 2020 que pode ser consultado aqui.
7 de dezembro – A Provedora- Adjunta, Teresa Anjinho, e Adjunta do Gabinete Patrícia Fragoso participam na Conferência de Alto Nível da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais. Para aceder ao programa clique aqui.
10 de dezembro – Provedora-Adjunta, Teresa Anjinho, participa na 31ª reunião plenária da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH). O encontro realizou-se através de videoconferência Para aceder ao programa clique aqui.
A Provedora de Justiça enviou ao Tribunal Constitucional o pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020,…
A Rede Nacional de Administração Aberta, de que o Provedor de Justiça faz parte, informa que estão abertas as inscrições para o “Programa de workshops de cocriação de propostas”, que decorre de 3 a 11 de março, apresentando 4 sessões temáticas. O objetivo é cocriar e desenvolver propostas de ideias para potenciais compromissos a inscrever no futuro II Plano de…
Com o apoio da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, o Nova Centre on Business, Human Rights and the Environment (NOVA BHRE) está a organizar, em parceria com o Provedor de Justiça de Portugal, o British Institute of International and Comparative Law, o Teaching Business and Human Rights Forum e a NOVA 4 The Globe, uma série de conferências…
