BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO, 0009, SEPARATA
CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇAO DE EMPRESAS
(Projecto de diploma para apreciação pública)
Despacho, p. 3
Projecto de Decreto-Lei do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, p. 3
Impresso a que se refere o artigo 6º da Lei nº 16/79, de 19 de Maio, p. 53
Impresso a que se refere o artigo único da Lei nº 36/99, de 26 de Maio, p. 55
25-Oct-2003
REVISTA