REVISTA DE LEGISLAÇÃO E DE JURISPRUDÊNCIA, 3926, ANO 134

SECÇÃO DOUTRINAL

O princípio constitucional «nullum crimen sine lege» e a analogia no campo das causas de justificação
(Cont. dos nºs 3924 e 3925, pág. 77)
COSTA ANDRADE, p. 130

O art. 187º do Código Penal: uma norma incriminadora opaca
JOSÉ de FARIA COSTA, p. 139

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

T. J. (Sexta Secção), Acórdão de 11 de Novembro de 1999.
[Conflitos positivos (concursos) de nacionalidade e direito comunitário]
RUI MANUEL MOURA RAMOS, p. 146