COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANO X, TOMO I
ÍNDICE REMISSIVO
ABUSO DO DIREITO
– Doação a cúmplice de doador adúltero, Pág. 51
– “Venire contra factum proprium”- compra e venda de imóvel, Pág. 48
ACÇÃO CÍVEL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Indemnizações – direito à vida – danos não patrimoniais da vítima e de seus pais-“perda de direito a alimentos”, Pág. 61
ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
– Interesses dos trabalhadores -legitimidade do Sindicato, Pág. 247
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
– Perdão do cônjuge ofendido, Pág. 96
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
– Escritura de justificação notarial – ónus de prova, Pág. 148
ACÇÃO DE SIMULAÇÃO
– Doação simulada compra e venda dissimulada – validade formal do negócio dissimulado, Pág. 77
ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (vide “Contrato de…”)
ACIDENTE DE TRABALHO
– A. de v. e de trabalho – complementaridade das indemnizações – âmbito da reparação – danos
não patrimoniais, Pág. 54
– Contrato de seguro – actividades abrangidas, Pág. 274
– Remição de pensões – regime transitório, Pág. 283
ACIDENTE DE VIAÇÃO
– A. de v. e de trabalho – complementaridade das indemnizações – âmbito da reparação – danos
não patrimoniais, Pág. 54
ADOPÇÃO
– Modificação do nome próprio de menor adoptado, Pág. 38
ÁGUAS
– Escoamento para prédios inferiores, Pág. 43
APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO
– Contrato de trabalho a prestar no estrangeiro – aplicação de lei portuguesa, Pág.276
ARENDAMENTO (vide “Contrato de…”)
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
– Jovem delinquente, Pág. 213
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CRIME
– Obrigatoriedade e finalidades da documentação, Pág. 173
CHEQUES
– C. prescrito-título executivo, Pág. 64
CITAÇÃO EDITAL
– Requisitos – inconstitucionalidade, Pág.145
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
– Cartões de débito “multibanco” – validade das cláusulas, Pág. 98
– Contrato de mandato, Pág. 135
COMPENSAÇÃO
– C. e depósito bancário, Pág. 5
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO
– Instituto de Emprego e Formação Profissional – contrato a termo – conversão em contrato sem termo, Pág. 257
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
– Deliberação final do tribunal colectivo – exclusivo reexame da matéria de direito – competência
do STJ -recurso per saltum, Pág. 166
COMPETÊNCIA MATERIAL
– Acção de anulação de deliberação de Cooperativa, Pág. 68
Expropriações por utilidade pública, Pág. 128
Procedimentos cautelares – concurso de tiro aos pombos, Pág. 103
Providência cautelar não especificada – construção de aterro sanitário – actos de gestão pública e de gestão privada, Pág. 57
Responsabilidade civil – actos relativos a valores mobiliários, Pág. 109
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
– Crime de emissão de cheque sem provisão, Pág. 214 e 217
CONCURSO DE CRIMES
– Passagem de moeda falsa e burla, Pág. 229
– Roubo e sequestro, Pág. 222
CONSTITUCIONALIDADE (vide “Inconstitucionalidade”)
CONTRATO DE MANDATO
– Responsabilidade contratual – cláusulas contratuais gerais do D-L 446/85, Pág. 135
– Revogação do mandato no interesse do mandatário – antecedência conveniente – indemnização, Pág.119
CONTRATO DE MANDATO
– Coisas futuras -transferência da propriedade – hipoteca – efeito externo da obrigações,
Pág. 139
CONTRATO DE PERMUTA
– Suspensão da garantia – aviso de recepção da carta registada, Pág. 142
Contrato de trabalho
– Caducidade -declaração de extinção de Fundação, Pág. 279
– Prestação no estrangeiro – aplicação da lei portuguesa – rescisão por mútuo acordo, Pág. 276
– Rescisão-justa causa – alteração das condições de trabalho – Pousadas de Juventude, Pág. 266
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Motivação – despedimento – falta de processo disciplinar, Pág. 261
CONTRATO PROMESSA
– Celebrado apenas por um dos cônjuges – direito de retenção, Pág. 151
– De compra e venda – execução específica – bens comuns – falta de consentimento, Pág. 32
CONTRATOS MISTOS
– De depósito e de mandato – desaparecimento de veículo em stand para venda, Pág. 81
– De fornecimento de hardware e software” – aquisição em regime de factoring – excepção de
execução defeituosa, Pág. 104
COOPERATIVAS
– De construção e habitação – custos finais – preço de cada unidade habitacional, Pág. 27
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
– Consumação- locação financeira – inversão do título de posse, Pág. 161
CRIME DE BURLA
– Conceitos de “modo de vida” e “habitualidade”, Pág. 188
CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO
– Competência territorial, Pág. 214 e 217
CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIOS
– Consumação – prescrição do direito à indemnização – instauração do procedimento criminal, Pág. 193
CRIME DE FURTO
– Conceitos de “modo de vida” e “habitualidade”, Pág. 188
CRIME DE HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO
– Concorrência da vítima para o resultado danoso, Pág. 206
CRIME DE ROUBO
– Com pistola simulada, Pág. 183
– Conceitos de “modo de vida” e “habitualidade”, Pág. 188
– Momento da sua consumação, Pág. 170
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
– Perda de bens a favor do Estado, Pág. 234
– Tráfico para consumo – consumo médio durante 10 dias – jovens imputáveis, Pág. 243
– Tráfico para consumo – tráfico de menor gravidade, Pág. 239
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
– Conhecimento superveniente do concurso, Pág. 180
– Cúmulo “por arrastamento – ilegalidade, Pág. 202
– Penas a beneficiarem de perdão e outras não, Pág. 173
– Penas de prisão e de prisão subsidiária, Pág. 220
DEPÓSITO BANCÁRIO
– D. b. e compensação, Pág. 5
DESPEDIMENTO
– Condenação além do pedido, Pág. 253
– Indemnização – cálculo – salário ilíquido, Pág. 252
– Justa causa – expressões injuriosas, Pág.272
DIREITO COMUNITÁRIO
– Reenvio prejudicial, Pág. 132
DIREITO DE PREFERÊNCIA
– Terrenos confinantes – construção como destino – servidão legal de passagem – ónus de prova, Pág. 133
DIREITO DE RETENÇÃO
– Tradição jurídica da coisa, Pág. 151
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
– Acidente com trabalhadores portugueses na Alemanha, Pág. 11
DIVÓRCIO vide (“Acção de …”)
DOAÇÕES
– A cúmplice de doador adúltero – constitucionalidade – abuso do direito, Pág. 51
ESCRITURA PÚBLICA
– Suprimento de omissões ou inexactidões – averbamento, Pág. 44
EXECUÇÕES
– Condenação ilíquida em salários intercalares – título executivo – liquidação, Pág. 249
– Privilégio creditório da Segurança Social – hipoteca registada – privilégios imobiliários gerais, Pág. 71
– Título executivo -cheque prescrito, Pág. 64
EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
– Competência material – caducidade da declaração de utilidade pública, Pág. 128
FALÊNCIA
– Convocação da assembleia de credores, Pág. 111
HABEAS CORPUS
– Ultrapassagem do prazo para reexame dos pressupostos da prisão preventiva, Pág. 198
HIPOTECA
– Feita por construtor antes de registo de aquisição de fracções do prédio pelo dono do terreno,
Pág. 139
IMPRENSA
– Responsabilidade civil – ofensa de direitos da personalidade, Pág. 92
INCONSTITUCIONALIDADE
– Citação edital, Pág. 145
– Doação a cúmplice de doador adúltero, Pág. 51
– Privilégios imobiliários gerais, Pág. 71
LEGITIMIDADE
– De Sindicato em acção de anulação de deliberações sociais de entidade patronal, Pág. 247
LETRAS DE CÂMBIO
– Concessão de aval – presunção – “Firma subscritora”, Pág. 25
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
– Requisito de audição da outra parte, Pág. 111
LIVRANÇAS
– Nulidade da obrigação do avalizado – obrigação do avalista, Pág. 147
NOTIFICAÇÕES
– De Acórdão do Tribunal da Relação, Pág. 199
OBRIGAÇÕES
– Efeito externo, Pág. 139
PRISÃO PREVENTIVA
– Declaração de excepcional complexidade, Pág. 204
– Ultrapassagem do prazo para reexame dos pressupostos da prisão preventiva, Pág. 198
PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS
– Da Segurança Social – hipoteca registada – privilégios imobiliários gerais, Pág. 71
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
– Tribunal competente – concurso de tiro aos pombos, Pág. 103
PROCESSO DE FALÊNCIA (vide “Falência”)
PROCESSO DISCIPLINAR
– Não audição de testemunhas que nada sabem, Pág. 253
PROVAS EM PROCESSO CIVIL
– Prova pericial- deferimento tácito, Pág. 126
RECURSOS DE DELIBERAÇÃO DO C.M.S.
– Suspensão de eficácia de deliberação do Conselho Permanente – competência da “Secção de
Contencioso” – Notificação deficiente, Pág. 17
RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Decisão que desrespeita jurisprudência fixada pelo STJ, Pág. 210
– Deliberação final do tribunal colectivo -exclusivo reexame da matéria de direito – competência do STJ – recurso per saltum, Pág. 166
– Despacho posterior ao acórdão final – tribunal competente e regime de subida, Pág. 159
– Do assistente – falta de interesse em agir, Pág. 160
– Inadmissibilidade – decisão da Relação para reenvio, Pág. 211
– Notificação de Acórdão do Tribunal da Relação, Pág. 199
– Poderes do STJ na qualificação jurídica dos factos, Pág. 183
REGISTO PREDIAL
– Efeitos perante terceiros – venda judicial- invocação da posse, Pág. 154
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
– Cláusula de exclusão – cláusulas contratuais gerais – competência técnica dos Bancos, Pág. 135
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
– Acidente com trabalhadores portugueses na Alemanha – Direito internacional privado – direito
aplicável, Pág. 11
– Actividade perigosa – ónus de prova, Pág. 114
– Do Estado, decorrente de actividade legislativa, Pág. 86
– Indemnização por danos não patrimoniais – litisconsórcio activo, Pág. 165
– Nexo de causalidade, Pág. 36
RETRIBUIÇÃO
– Transportes especiais de mercadorias – retribuição especial – ónus de prova, Pág. 255
– Vigilantes – serviço de tratamento de valores – prémio STV – integração na retribuição – transferência para outro serviço, Pág. 264
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
– Sentença de conversão de separação judicial em divórcio, pela legislação brasileira, Pág. 67
– Sentença penal condenatória – factos ou provas novas, Pág. 163
SINDICATOS
– Legitimidade para acção de anulação de deliberações sociais de entidade patronal, Pág. 247
TESTAMENTOS
– Interpretação – fideicomisso irregular – disposição condicional, Pág. 75
TÍTULO EXECUTIVO
– Cheque prescrito, Pág. 64
VENDA JUDICIAL
– Anterior adquirente sem registo – invocação da posse, Pág. 154
VIGILANTES
– Serviço de tratamento de valores – prémio STV – integração na retribuição – transferência para
outro serviço, Pág. 264