COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANO X, TOMO I

ÍNDICE REMISSIVO

ABUSO DO DIREITO
– Doação a cúmplice de doador adúltero, Pág. 51

– “Venire contra factum proprium”- compra e venda de imóvel, Pág. 48

ACÇÃO CÍVEL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Indemnizações – direito à vida – danos não patrimoniais da vítima e de seus pais-“perda de direito a alimentos”, Pág. 61

ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
– Interesses dos trabalhadores -legitimidade do Sindicato, Pág. 247

ACÇÃO DE DIVÓRCIO
– Perdão do cônjuge ofendido, Pág. 96

ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
– Escritura de justificação notarial – ónus de prova, Pág. 148

ACÇÃO DE SIMULAÇÃO
– Doação simulada compra e venda dissimulada – validade formal do negócio dissimulado, Pág. 77

ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (vide “Contrato de…”)

ACIDENTE DE TRABALHO
– A. de v. e de trabalho – complementaridade das indemnizações – âmbito da reparação – danos
não patrimoniais, Pág. 54

– Contrato de seguro – actividades abrangidas, Pág. 274

– Remição de pensões – regime transitório, Pág. 283

ACIDENTE DE VIAÇÃO
– A. de v. e de trabalho – complementaridade das indemnizações – âmbito da reparação – danos
não patrimoniais, Pág. 54

ADOPÇÃO
– Modificação do nome próprio de menor adoptado, Pág. 38

ÁGUAS
– Escoamento para prédios inferiores, Pág. 43

APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO
– Contrato de trabalho a prestar no estrangeiro – aplicação de lei portuguesa, Pág.276

ARENDAMENTO (vide “Contrato de…”)

ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
– Jovem delinquente, Pág. 213

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CRIME
– Obrigatoriedade e finalidades da documentação, Pág. 173

CHEQUES
– C. prescrito-título executivo, Pág. 64

CITAÇÃO EDITAL
– Requisitos – inconstitucionalidade, Pág.145

CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
– Cartões de débito “multibanco” – validade das cláusulas, Pág. 98

– Contrato de mandato, Pág. 135

COMPENSAÇÃO
– C. e depósito bancário, Pág. 5

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO
– Instituto de Emprego e Formação Profissional – contrato a termo – conversão em contrato sem termo, Pág. 257

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
– Deliberação final do tribunal colectivo – exclusivo reexame da matéria de direito – competência
do STJ -recurso per saltum, Pág. 166

COMPETÊNCIA MATERIAL
– Acção de anulação de deliberação de Cooperativa, Pág. 68

Expropriações por utilidade pública, Pág. 128

Procedimentos cautelares – concurso de tiro aos pombos, Pág. 103

Providência cautelar não especificada – construção de aterro sanitário – actos de gestão pública e de gestão privada, Pág. 57

Responsabilidade civil – actos relativos a valores mobiliários, Pág. 109

COMPETÊNCIA TERRITORIAL
– Crime de emissão de cheque sem provisão, Pág. 214 e 217

CONCURSO DE CRIMES
– Passagem de moeda falsa e burla, Pág. 229

– Roubo e sequestro, Pág. 222

CONSTITUCIONALIDADE (vide “Inconstitucionalidade”)

CONTRATO DE MANDATO
– Responsabilidade contratual – cláusulas contratuais gerais do D-L 446/85, Pág. 135

– Revogação do mandato no interesse do mandatário – antecedência conveniente – indemnização, Pág.119

CONTRATO DE MANDATO
– Coisas futuras -transferência da propriedade – hipoteca – efeito externo da obrigações,
Pág. 139

CONTRATO DE PERMUTA
– Suspensão da garantia – aviso de recepção da carta registada, Pág. 142

Contrato de trabalho
– Caducidade -declaração de extinção de Fundação, Pág. 279

– Prestação no estrangeiro – aplicação da lei portuguesa – rescisão por mútuo acordo, Pág. 276

– Rescisão-justa causa – alteração das condições de trabalho – Pousadas de Juventude, Pág. 266

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Motivação – despedimento – falta de processo disciplinar, Pág. 261

CONTRATO PROMESSA
– Celebrado apenas por um dos cônjuges – direito de retenção, Pág. 151

– De compra e venda – execução específica – bens comuns – falta de consentimento, Pág. 32

CONTRATOS MISTOS
– De depósito e de mandato – desaparecimento de veículo em stand para venda, Pág. 81

– De fornecimento de hardware e software” – aquisição em regime de factoring – excepção de
execução defeituosa, Pág. 104

COOPERATIVAS
– De construção e habitação – custos finais – preço de cada unidade habitacional, Pág. 27

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
– Consumação- locação financeira – inversão do título de posse, Pág. 161

CRIME DE BURLA
– Conceitos de “modo de vida” e “habitualidade”, Pág. 188

CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO
– Competência territorial, Pág. 214 e 217

CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIOS
– Consumação – prescrição do direito à indemnização – instauração do procedimento criminal, Pág. 193

CRIME DE FURTO
– Conceitos de “modo de vida” e “habitualidade”, Pág. 188

CRIME DE HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO
– Concorrência da vítima para o resultado danoso, Pág. 206

CRIME DE ROUBO
– Com pistola simulada, Pág. 183

– Conceitos de “modo de vida” e “habitualidade”, Pág. 188

– Momento da sua consumação, Pág. 170

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
– Perda de bens a favor do Estado, Pág. 234
– Tráfico para consumo – consumo médio durante 10 dias – jovens imputáveis, Pág. 243
– Tráfico para consumo – tráfico de menor gravidade, Pág. 239

CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
– Conhecimento superveniente do concurso, Pág. 180
– Cúmulo “por arrastamento – ilegalidade, Pág. 202
– Penas a beneficiarem de perdão e outras não, Pág. 173
– Penas de prisão e de prisão subsidiária, Pág. 220

DEPÓSITO BANCÁRIO
– D. b. e compensação, Pág. 5

DESPEDIMENTO
– Condenação além do pedido, Pág. 253
– Indemnização – cálculo – salário ilíquido, Pág. 252
– Justa causa – expressões injuriosas, Pág.272

DIREITO COMUNITÁRIO
– Reenvio prejudicial, Pág. 132

DIREITO DE PREFERÊNCIA
– Terrenos confinantes – construção como destino – servidão legal de passagem – ónus de prova, Pág. 133

DIREITO DE RETENÇÃO
– Tradição jurídica da coisa, Pág. 151

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
– Acidente com trabalhadores portugueses na Alemanha, Pág. 11

DIVÓRCIO vide (“Acção de …”)

DOAÇÕES
– A cúmplice de doador adúltero – constitucionalidade – abuso do direito, Pág. 51

ESCRITURA PÚBLICA
– Suprimento de omissões ou inexactidões – averbamento, Pág. 44

EXECUÇÕES
– Condenação ilíquida em salários intercalares – título executivo – liquidação, Pág. 249

– Privilégio creditório da Segurança Social – hipoteca registada – privilégios imobiliários gerais, Pág. 71

– Título executivo -cheque prescrito, Pág. 64

EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
– Competência material – caducidade da declaração de utilidade pública, Pág. 128

FALÊNCIA
– Convocação da assembleia de credores, Pág. 111

HABEAS CORPUS
– Ultrapassagem do prazo para reexame dos pressupostos da prisão preventiva, Pág. 198

HIPOTECA
– Feita por construtor antes de registo de aquisição de fracções do prédio pelo dono do terreno,
Pág. 139

IMPRENSA
– Responsabilidade civil – ofensa de direitos da personalidade, Pág. 92

INCONSTITUCIONALIDADE
– Citação edital, Pág. 145
– Doação a cúmplice de doador adúltero, Pág. 51
– Privilégios imobiliários gerais, Pág. 71

LEGITIMIDADE
– De Sindicato em acção de anulação de deliberações sociais de entidade patronal, Pág. 247

LETRAS DE CÂMBIO
– Concessão de aval – presunção – “Firma subscritora”, Pág. 25

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
– Requisito de audição da outra parte, Pág. 111

LIVRANÇAS
– Nulidade da obrigação do avalizado – obrigação do avalista, Pág. 147

NOTIFICAÇÕES
– De Acórdão do Tribunal da Relação, Pág. 199

OBRIGAÇÕES
– Efeito externo, Pág. 139

PRISÃO PREVENTIVA
– Declaração de excepcional complexidade, Pág. 204

– Ultrapassagem do prazo para reexame dos pressupostos da prisão preventiva, Pág. 198

PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS
– Da Segurança Social – hipoteca registada – privilégios imobiliários gerais, Pág. 71

PROCEDIMENTOS CAUTELARES
– Tribunal competente – concurso de tiro aos pombos, Pág. 103

PROCESSO DE FALÊNCIA (vide “Falência”)

PROCESSO DISCIPLINAR
– Não audição de testemunhas que nada sabem, Pág. 253

PROVAS EM PROCESSO CIVIL
– Prova pericial- deferimento tácito, Pág. 126

RECURSOS DE DELIBERAÇÃO DO C.M.S.
– Suspensão de eficácia de deliberação do Conselho Permanente – competência da “Secção de
Contencioso” – Notificação deficiente, Pág. 17

RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Decisão que desrespeita jurisprudência fixada pelo STJ, Pág. 210

– Deliberação final do tribunal colectivo -exclusivo reexame da matéria de direito – competência do STJ – recurso per saltum, Pág. 166

– Despacho posterior ao acórdão final – tribunal competente e regime de subida, Pág. 159

– Do assistente – falta de interesse em agir, Pág. 160

– Inadmissibilidade – decisão da Relação para reenvio, Pág. 211

– Notificação de Acórdão do Tribunal da Relação, Pág. 199

– Poderes do STJ na qualificação jurídica dos factos, Pág. 183

REGISTO PREDIAL
– Efeitos perante terceiros – venda judicial- invocação da posse, Pág. 154

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
– Cláusula de exclusão – cláusulas contratuais gerais – competência técnica dos Bancos, Pág. 135

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
– Acidente com trabalhadores portugueses na Alemanha – Direito internacional privado – direito
aplicável, Pág. 11

– Actividade perigosa – ónus de prova, Pág. 114

– Do Estado, decorrente de actividade legislativa, Pág. 86

– Indemnização por danos não patrimoniais – litisconsórcio activo, Pág. 165

– Nexo de causalidade, Pág. 36

RETRIBUIÇÃO
– Transportes especiais de mercadorias – retribuição especial – ónus de prova, Pág. 255

– Vigilantes – serviço de tratamento de valores – prémio STV – integração na retribuição – transferência para outro serviço, Pág. 264

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
– Sentença de conversão de separação judicial em divórcio, pela legislação brasileira, Pág. 67

– Sentença penal condenatória – factos ou provas novas, Pág. 163

SINDICATOS
– Legitimidade para acção de anulação de deliberações sociais de entidade patronal, Pág. 247

TESTAMENTOS
– Interpretação – fideicomisso irregular – disposição condicional, Pág. 75

TÍTULO EXECUTIVO
– Cheque prescrito, Pág. 64

VENDA JUDICIAL
– Anterior adquirente sem registo – invocação da posse, Pág. 154

VIGILANTES
– Serviço de tratamento de valores – prémio STV – integração na retribuição – transferência para
outro serviço, Pág. 264

2002
REVISTA