COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXX, TOMO III
ACIDENTE SIMULTANEAMENTE DE TRABALHO E DE VIAÇÃO
– Sub-rogação, p. 96
ACIDENTE DE TRABALHO
– Colisão frontal – Descaracterização do acidente-ónus da prova, p. 54
– Subsídio por morte-despesas de funeral – seguro incompleto – responsabilidade, p. 57
– Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual – subsídio por elevada incapacidade, p. 59
– Contrato de seguro – contrato afavor de terceiro – entidades patronais – trabalhadores abrangidos, p. 147
– Inobservância das regras de segurança na execução do trabalho – ónus da prova – responsabilidade pelas consequências do acidente, p. 225
– Cálculo da pensão – retribuição do sinistrado – trabalho suplementar – ajudas de custo, p. 230
– Subsídio por elevada incapacidade – incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, p. 274
ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Condução sob a influência do álcool – presunção – nexo de causalidade, p. 244
ACTOS PROCESSUAIS EM PROCESSO PENAL
– Arguidos presos, p. 265
ADOPÇÃO
– Nomeação de patrono, p. 115
ARRENDAMENTO RURAL, FLORESTAL E PARCERIA AGRÍCOLA
– Ónus da prova da notificação da denúncia – deferimento da denúncia, p. 14
– Prazo de vigência – aplicação da lei no tempo, p. 247
ASSISTENTES
– Taxa de justiça, p. 204
– Legitimidade para recorrer, p. 213
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
– Acordo sobre o destino da casa – circunstâncias supervenientes, p. 160
CASAMENTO
– Dívidas dos cônjuges – inventário para separação de meações – aval prestado por gerente de sociedade comercial – proveito comum do casal, p. 196
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
– Nulidade de cláusula penal, p. 82
COMPETÊNCIA
– Competência territorial – decisão, p. 124
– Conflito negativo de competência em razão da matéria, p. 125
– Competência em processo por acidentes de trabalho – incidente de revisão da incapacidade, p. 270
COMPETÊNCIA MATERIAL
– Acção de declaração de exclusão de sócio – Tribunal de Comércio, p. 85
– Acção de responsabilidade civil por actos dos juízes e do M.º P.º, p. 103
CONTRA-ORDENAÇÕES
– Contra-ordenação laboral – motorista – trabalho em dia de descanso semanal – infracção patronal, p. 5
– Processo contra-ordenacional – prazos – audição do arguido, p. 208
– Processo contra-ordenacional, p. 212
– Casinos – gratificações – greve, p. 214
– Contra-ordenação laboral – trabalho suplementar – omissão do seu registo – negligência, p. 234
– Regime sancionatório, p. 261
– Recusa de entrega do modelo 346, p. 271
– Mensagens publicitárias – contra-ordenação permanente, p. 294
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– Venda de coisas defeituosas – veículo automóvel viciado por falsificação – erro sobre o objecto do negócio, p. 25
– Coisa defeituosa – lugar de aparcamento sem dimensões mínimas – responsabilidade pré-contatual – dispensa de denúncia do defeito – caducidade da acção, p. 191
– Erro – intermediário – responsabilidade, p. 291
CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
– Crédito ao consumo – entrega de duplicado – nulidade
CONTRATO DE EMPREITADA
– Defeitos – abandono da obra – resolução – indemnização pelo interesse contratual negativo, p. 71
CONTRATO DE MANDATO
– Compra e venda – erro intermediário – responsabilidade, p. 291
CONTRATO-PROMESSA
– Contrato de arrendamento – licença de utilização – nulidade parcial – prescrição, p. 65
CONTRATO DE SEGURO
– Falsas declarações no preenchimento das propostas – poderes e responsabilidades do mediador de seguros, p. 5
– Contrato de seguro de acidentes de trabalho – trabalhador por conta própria – cobertura dos danos não patrimoniais, p. 122
– Seguro de garagista – danos cobertos pelo seguro – sub-rogação nos direitos do proprietário contra o garagista, p. 252
CONTRATO DE TRABALHO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
– Encerramento de empresa – despedimento colectivo – declarações abdicativas – coacção moral, p. 60
– Complemento de reforma – cálculo, p. 62
– Sindicato – delegação regional – despedimento, p. 70
– Prestação de serviço de vigilância, p. 81
– Contrato de prestação de serviço – resolução – justa causa, p. 108
– Contrato de prestação de serviço – exploração comercial de página da internet – responsabilidade do utilizador (factos ocorridos na vigência do DL 177/99 de 21-5), p. 113
– Direito dos trabalhadores – local de trabalho – meios de vigilância à distância, p. 143
– Transmissão de estabelecimento – exercício de actividade de exploração – concessão de exploração – termo da concessão – nova concessão – p. 149
– Período experimental – suspensão do prazo – pausa pedagógica, p. 154
– Contrato a termo – primeiro emprego – jovem à procura do primeiro emprego – sucessão de contratos a termo – conversão em contrato sem termo, p. 156
– Classificação e categoria profissional – CCT entre Antram e a Federação dos Sindicatos dos Transportes Rodoviários – alteração da categoria – complemento de retribuição, p. 223
– Contrato a termo – sua caducidade – prazo para a fazer operar, Código de Trabalho, p. 228
– Contrato a termo certo – sentença a considerá-lo sem termo – readmissão do trabalhador em cumprimento da sentença- desvinculação contratual, p. 236
– Contrato de trabalho de serviço doméstico – constitucionalidade do diploma regulador – morte da empregadora – cessação do contrato, p. 273
CONTRATO-PROMESSA
– Registo, p. 254
OUTROS CONTRATOS
– Trespasse de estabelecimento comercial – resolução – alteração das circunstâncias – cláusula penal, p. 82
– Declaração unilateral de reconhecimento de dívidas – obrigação natural – ónus da prova, p. 86
– Fiança – carta conforto – modalidades – natureza jurídica, p. 92
– Contrato de aluguer de longa duração – efeitos – cláusula penal, p. 171
– Contrato de aluguer de longa duração – resolução extrajudicial – validade, p. 176
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
– Queixa, p. 211
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
– Consumação, p. 266
CRIME DE BURLA
– Burla de transporte, p. 222
CRIME DE COACÇÃO
– Tentativa, p. 138
CRIME DE CONTRAFACÇÃO
– Crime de contrafacção, imitação e uso de marca, p. 295
CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIAS
– Construção de notícia falsa, p. 43
– Pronúncia dos arguidos por não existir justificação jurídico-penal da conduta ofensiva da honra, p. 127
CRIME DE FURTO
– Crime de furto – modo de realização, p.296
– Crime de furto de documentos, p. 301
CRIME DE LENOCÍNIO
Lenocínio simples – crime continuado, p. 38
CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADO
– Mordedura de cão, p. 210
CRIME DE OMISSÃO DO DEVER DE AUXÍLIO
– Grave necessidade, p. 203
CRIME DE ROUBO AGRAVADO
– Comparticipação – autoria mediata – crime praticado diferente do crime projectado pelo autor moral – medida da pena, p. 37
CUSTAS
– Isenção de custas – Instituto da Segurança Social p. 41
– Remessa oficiosa do processo à conta – informação do funcionário contador – despacho do juíz que se limita a aderir aos fundamentos dessa informação – iniciativa oficiosa para audição das partes e subsequente ordem de venda em processo executivo, p. 168
DEPÓSITO BANCÁRIO
– Transferência bancária – responsabilidade do banco, p. 28
DESPEDIMENTO
– Despedimento – retribuições devidas – deduções – conhecimento oficioso – liquidação em execução, p. 151
– Despedimento – nulidade do processo disciplinar – violação do direito de defesa do trabalhador – inquirição de testemunhas, p. 232
DIREITO ESTRADAL
– Taxa de álcool no sangue – inobservância do prazo para a colheita do sangue, p. 198
– Proibição de conduzir – violação de proibições – insuficiência da matéria de facto – reenvio do processo, p. 201
DIREITO DE PROPRIEDADE
– Propriedade industrial – direito de autor – nulidade por falta de forma legal, p. 120
DIREITOS DE AUTOR
– Direitos de autor – contrato de edição – edição separada das obras, edição completa ou conjunta, procedimento cautelar não especificado, p. 98
– Propriedade industrial – direito de autor – nulidade por falta de forma legal, p. 120
DIREITO DE PREFERÊNCIA
– De herança não partilhada mas com herdeiros já determinados – litisconsórcio necessário – intervenção principal, p. 35
EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
– Justa indemnização – valor do laudo pericial – actualização da indemnização, p. 116
– Parcela integrada na Reserva
Agrícola Nacional – potencialidade edificativa – valoração da prova pericial, p. 241
EXTINÇÃO E INTERRUPÇÃO DA INSTÂNCIA
– Negligência das partes – necessidade de despacho judicial, p. 250
EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL
– Extinção do procedimento criminal – falência, p. 219
FALTAS DISCIPLINARES – PODER DISCIPLINAR
– Caducidade do procedimento – conhecimento relevante dos factos – recusa de diligências – junção e leitura de CD, p. 153
GARANTIAS ESPECIAIS DAS OBRIGAÇÕES
– Fiança – nulidade – tipicidade – indeterminação do objecto – montante máximo alcançado, p. 278
INDEMNIZAÇÃO
– Nulidade da cláusula penal, p. 82
INQUÉRITO
– Inquérito judicial – fundamentos – ónus da prova – precedência de averiguação sumária sobre a decisão, p. 23
INSTRUÇÃO
– Publicidade da instrução, p. 305
JULGAMENTO CRIME
– Alteração da qualificação jurídica dos factos, p. 136
– Documentação da prova, p. 263
LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÓNIOS
– Na sequência do divórcio – por óbito dos pais do ex-marido – suspensão da instância, p. 32
– Benfeitorias realizadas em bens da herança após o óbito do inventariado – declaração unilateral de reconhecimento de dívida – obrigação natural, p. 86
– Inventário na sequência de divórcio – reclamação contra a relação de bens – fundo de pensões – ónus do recorrente que impugna a decisão de facto, p. 285
LIVRANÇA
– Requisitos – obrigação subjacente – reforma – simulação – mandato sem representação, p. 178
LEGÍTIMA DEFESA
– Excesso, p. 47
MARCAS
– Princípio da prioridade – pedido de registo pendente, p. 111
MEDIDAS ACESSÓRIAS DAS PENAS
– Bens declarados perdidos a favor do Estado, 135
– Perda de automóvel a favor do Estado – cláusula de reserva de propriedade, p. 302
MENORES
– Medida de intemamento de menor, p. 206
OPERAÇÕES BANCÁRIAS
– Crédito documentário – providência cautelar – fraude na transacção, p. 184
OPERAÇÕES DE BOLSA
– Acções ao portador – entrega dos títulos – acção de reivindicação, p. 188
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
– Advogado – sociedade de advogados – legitimidade activa, p. 284
PENAS
– Prisão subsidiária, possibilidade do pagamento da pena de multa, p. 45
– Suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao pagamento da indemnização – natureza não indemnizatória, p. 48
– Dispensa da pena de multa nas pessoas colectivas, p. 51
– Concurso de penas – prisão e multa, p. 260
PODER PATERNAL
– Regulação, p. 166
PROCESSO CIVIL
– Citação por via postal – Incidente para ilidir a presunção de citação – advertência da citação, p. 12
– Verificação e graduação de créditos, p. 141
PROCESSO CIVIL DO TRABALHO
– Petição com deficiências e obscuridades – despacho a ordenar a correcção – indeferimento liminar, p. 146
PROCESSO PENAL
– Despacho liminar, p. 39
PROCESSOS DE TRANSGRESSÃO E CONTRA-ORDENAÇÃO
– Prescrição, p. 133
– Decisões interlocutórias, p. 269
PROVAS EM PROCESSO CRIMINAL
– Escutas telefónicas – acompanhamento contínuo e próximo pelo juiz – efeito à distância da nulidade das escutas, p. 297
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
– Arresto – inexistência ou insuficiência dos bens inicialmente indicados – segunda nomeação de bens no mesmo processo, p. 162
– Contraditório subsequente, p. 182
QUEIXA E ACUSAÇÃO PARTICULAR – PERDÃO LEGITIMIDADE PARA A ACÇÃO PENAL
– Queixa – sucessão de leis no tempo – crime de contrafacção, imitação e uso de marca, p. 295
RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
– Recurso de revisão – por falta ou nulidade de citação – citação edital, p. 256
REFORMA DO TRABALHADOR
– Rodoviários – Companhia de Carris de Ferro de Lisboa – complemento de reforma – Previdência, p. 144
– Pensão temporária de beneficiário – caducidade do direito à mesma – natureza da decisão judicial, p. 238
RESPONSABILIDADE CIVIL
– Boa fé – celebração de contratos com empresas do mesmo grupo empresarial não ligados por adesão ao contrato inicial, p. 90
– Âmbito da responsabilidade pré-contratual – dano in contrahendo – dano ex contratu – cessão de quotas, p. 287
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
– Caso fortuito ou de força maior – jogo de hóquei em patins, p. 101
REVISÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
– Revisão de sentença arbitral – competência do tribunal português, p. 159
SENTENÇA CRIME
– Leitura por apontamento, p. 139
SERVIDÕES
– Desnecessidade – pedido de cessação, p. 9
– Servidão de escoamento – escoamento natural
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
– Competência do tribunal comum para a suspensão – preterição do tribunal arbitral estatuído para o litígio, p. 164
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
– Suspensão em processo penal fiscal, p. 140
– Suspensão provisória do processo penal – fundamentação – princípio da legalidade – recorribilidade, p. 217
VÁRIOS
– Sepultura – transmissão sucessória do direito de concessão – aquisição por usucapião, p. 281
– Segurança privada – autoprotecção, p. 304
VENDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
– Graduação de créditos – créditos de apoios financeiros do IEFP – declaração de falência – direitos reais de garantia que extingue – créditos dos trabalhadores – crédito da Segurança Social constituídos durante o processo de recuperação da empresa, p. 18
– Venda em acção executiva – ineficácia, p. 258