COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXX, TOMO IV
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
– Contrato-promessa de arrendamento – obrigação de indemnizar, p. 72
– Legitimidade activa – cabeça de casal – litisconsórcio necessário, p. 100
– Reconvenção – registo da reconvenção por natureza e por dúvidas – não conversão do registo em definitivo – prosseguimento do processo, p. 115
ACÇÃO EXECUTIVA (VIDE “EXECUÇÕES”)
ACIDENTE DE TRABALHO
– Caducidade do direito à pensão – remissão obrigatória da pensão – extinção da responsabilidade da seguradora – caso julgado, p. 60
– Actualização de pensão – incidente – custas, p. 156
– Descaracterização – taxa de alcoolemia, p. 246
– Discordância quanto ao resultado do exame médico – junta médica – alargamento do seu âmbito – nulidade da sentença, p. 251
– Pensões temporárias de beneficiários filhos – sua caducidade – momento da sua verificação – frequência escolar – ónus da prova, p. 253
– Exame por junta médica – não notificação do Ministério Público, p. 286
– Acidente em vala – culpa da empregadora – pensões – indemnização por danos não patrimoniais – condenação subsidiária da seguradora, p. 287
ACUSAÇÃO
– Alteração da qualificação jurídica dos factos, p. 223
ADVOGADO
– Crime de violação de segredo profissional qualificado – arts. 195º e 197º a) do Código Penal – não verificação, p. 137
ALIMENTOS
– Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) – pagamento de alimentos pelo FGADM, p. 21
– Alimentos devidos a menores – Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) – momento do vencimento, p. 83
APREENSÃO DE VEÍCULO
– Restituição do veículo ordenada em sentença sob recurso, p. 57
ARRESTO
– Substituição por caução – juízo sobre a idoneidade e o valor da caução, p. 297
CASAMENTO
– Casamento católico – nulidade do casamento católico – exequatur, p. 171
CHAMADAS DE VALOR ACRESCENTADO
– Nulidade da sentença – proibição de decisões – surpresa, p. 262
COIMAS
– Instauração de execução de coima – consequências, p. 135, p. 136
– Execução para pagamento da coima e custas – recurso da decisão de indeferimento liminar do requerimento executivo, p. 143, p. 144
COMPETÊNCIA MATERIAL
– Tribunais eclesiásticos – pedido de indemnização, p. 23
– Foro laboral – foro administrativo – função pública – cargos de confiança, p. 165
COMPRA E VENDA (VIDE “CONTRATO DE…”)
CONTRA-ORDENAÇÕES
– Processo de contra-ordenação – fundamentação da decisão administrativa, p. 128
– Prescrição do procedimento contra-ordenacional, p. 234
– Recurso em processo de contra-ordenação – impugnação da sanção acessória de inibição de conduzir – não rejeição do recurso por pretensa inobservância da forma legal, p. 280
CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS
– CTT – Correios de Portugal, S.A. – encerramento de estação – parecer prévio da Comissão de Trabalhadores, p. 143
CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
– Açores – invocação do contrato por via de excepção – contrato verbal, p. 71
CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
– Aditamento – nulidade – aplicação da lei no tempo, p. 79
– Para habitação – transmissão por morte – presunções judiciais – economia comum – comunicação ao senhorio, p. 187
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– Venda de coisa defeituosa – exceptio non adimpleti contractus – direito probatório – valor de documentos não impugnados, p. 90
– Contrato de adesão – incumprimento – vencimento de dívida a prestações – juros devidos, p. 106
– Falta de entrega de cópia do contrato – nulidade, p. 109
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
– Obrigação de meios e obrigação de resultado, – ónus da prova, p. 7
Contrato de seguro
– Seguro de crédito – declarações inexactas e validade do contrato, p. 30
CONTRATO DE TRABALHO
– Encerramento total e definitivo das instalações – despedimento colectivo – declaração de falência, p. 58
– Impedimento de acesso aos postos de trabalho – despedimento colectivo – documentos particulares – coacção moral, p. 61
– Motorista de pesados – trabalho em feriados e dias de descanso semanal e complementar – ónus da prova – não apresentação de documentos – inversão do ónus da prova, p. 63
– Trabalhador dos CTT – inscrição na CGA – inscrição na Segurança Social, p. 69
– Rescisão do contrato – declaração de quitação – seu significado jurídico – danos não patrimoniais, p. 244
– Rescisão do contrato pela trabalhadora – justa causa – alteração unilateral de funções – desvio da função normal,p. 247
– Contrato a termo – sucessão de contratos – função pública – hospitais – sociedade anónima de capitais públicos – antiguidade, p. 162
– Trabalhador de sociedade de despachantes oficiais – não promoção a despachante oficial – rescisão do contrato pelo trabalhador, p. 291
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Trabalhador à procura do primeiro emprego – falsidade do motivo da contratação – abuso do direito, p. 65
– Sucessão de contratos – função pública – hospitais – sociedade anónima de capitais públicos – antiguidade, p. 162
– Validade do termo – trabalhador à procura do primeiro emprego – adenda ao contrato de trabalho, p. 249
CONTRATO DE TRANSPORTE
– Transporte ferroviário – extravio de bagagem de mão – responsabilidade do transportador – dever de informação do transportador, p. 202
CONTRATO MISTO
– Prestação de serviços e depósito – regulamentação do contrato, p. 260
CONTRATO-PROMESSA
– Execução específica – incumprimento – indemnização, p. 25
– Incumprimento definitivo – boa fé, p. 267
– Contrato a termo – sucessão de contratos – função pública – hospitais – sociedade anónima de capitais públicos – antiguidade, p. 162
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
– Estado de necessidade, p. 133
– Dinheiro depositado por engano – pedido cível, p. 226
– Contrato de consignação, p. 304
CRIME DE BURLA DE TRANSPORTE (V. TRANSPORTE PÚBLICO SEM TÍTULO)
– Passageiro não munido de bilhete, p. 237
CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
– Substituição da pena de prisão pela de prestação de trabalho a favor da comunidade (art.58º CP) – sua impossibilidade, p. 282
CRIME DE CORRUPÇÃO
– Corrupção passiva – crime continuado, p. 49
CRIME DE DIFAMAÇÃO
– Conceito de honra – compensação pecuniária da ofensa à honra, p. 45
CRIME DE ESPECULAÇÃO
– Recusa de recibo de renda, p. 231
CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS
– Consumação, p. 39
CRIME DE HOMICÍDIO COM NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
– Crime cometido com utilização de veículo, p. 238
CRIME DE INFIDELIDADE ADMINISTRATIVA
– Direito de queixa – constituição de assistente – legitimidade, p. 141
CRIME DE MAUS TRATOS
– Agressão durante vários anos, p. 41
CRIME DE OFENSA A PESSOA COLECTIVA OU SERVIÇO
– Sociedade comercial, p. 301
CRIME DE VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
– Unidade de infracção, p. 306
CUSTAS
– Reclamação, p. 123
DESPEDIMENTO
– Processo disciplinar decisão de despedimento – fundamentação de facto – factos da nota de culpa – nulidade do processo disciplinar, p. 154
– Protecção da maternidade – actualização de pensão incidente – custas, p. 156
– Desobediência – transporte de valores – justa causa, p. 160
– Faltas injustificadas – autarca – exercício de funções autárquicas – falsas declarações – justa causa, p. 166
– Justa causa – furto de bem pertencente a terceiro – quebra de confiança, p. 240
DIREITO À IMAGEM
– Autorização para filmagem para programa televisivo, p. 105
DIREITO DE PROPRIEDADE
– Justificação notarial – usucapião – alegação por remissão para documento, p. 112
DÍVIDAS DOS CÔNJUGES
– Falta de pagamento de rendas – proveito comum – comunicabilidade da dívida, p. 216
EMBARGOS DE EXECUTADO
– Compensação, p. 76
– Escusa de Juiz – Intervenção em anterior processo sobre os mesmos factos, p. 45
ESCUTAS TELEFÓNICAS
– Presspostos substantivos de admissão – regras procedimentais, p. 228
EXECUÇÕES
– Requerimento executivo em formato digital – cópia de segurança – desentranhamento do requerimento
– Legitimidade, p. 78
– Bens do município – penhorabilidade, p. 82
– Inexistência de bens penhoráveis – inutilidade superveniente da lide – custas – responsabilidade pelas custas – responsabilidade do executado, p. 181
– Penhora em contravenção ao art. 826º do CPC – rectificação da penhora após a extinção da execução, p. 194
EXPROPRIAÇÕES
– Matéria processual, p. 5
– Terrenos aptos para construção – inconstitucionalidade, p. 293
FALÊNCIA
– Remuneração do liquidatário judicial – critérios a atender, p. 991
– Liquidação do activo – arresto em bens do liquidatário – execução, p. 272
FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES (V. ALIMENTOS)
HABILITAÇÃO
– Habilitação do cessionário – falta de contestação: sua consequência e princípio dispositivo, p. 269
HORÁRIO DE TRABALHO
– Alteração, p. 158
INJUNÇÃO
– Valor – transacção comercial – empresa – consumidores – excepção, p. 177
– Valor da dívida – erro na forma de processo, p. 191
INQUÉRITO
– Alteração da medida de coacção, p. 275
INQUÉRITO JUDICIAL CONTRA SOCIEDADE
– Legitimidade, p. 274
INSOLVÊNCIA (V. FALÊNCIA)
INSTRUÇÃO
– Decisão instrutória – não descrição dos factos não indiciados – irregularidade de conhecimento oficioso, p. 300
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
– Caracterização – consequências, p. 147
JULGAMENTO EM PROCESSO PENAL
– Anulação- Recolha de prova sem observância das disposições legais pertinentes – consequências, p. 276
JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
– Impugnação da justificação notarial – legitimidade activa no caso de herança indivisa, p. 215
LIVRANÇA
– Literalidade – aval – nulidade, p. 121
– Requisitos externos – vícios – aval à subscritora, p. 184
MANDATO
– Falência do mandante – Caducidade dos poderes do mandante, p. 12
MARCAS
– Recurso de marca – imitação de marca, p. 125
ÓNUS REAIS
– Taxas de conservação e exploração – transmissão do ónus – meios de execução coercivos, p. 258
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
– Liberdade condicional, p. 44
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
– Pagamento de honorários ao patrono escolhido pelo requerente, p. 233
PENHORA (V. ainda EXECUÇÕES)
– Penhora de direitos – penhora de reembolso do IVA, p. 28
– Penhora de imóvel pertencente à herança, p. 33
PERDIMENTO DE OBJECTOS A FAVOR DO ESTADO
– Destruição: competência para a ordenar, p. 222
PRISÃO SUBSIDIÁRIA
– Multa não paga, nem substituída por dias de trabalho, p. 303
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
– Procedimento cautelar de apreensão de veículo – legitimidade, p. 95
PROCESSO CIVIL DO TRABALHO
– Recurso de apelação – prestação de caução – não indicação do valor da caução – indeferimento liminar, p. 284
PROCESSO DE FALÊNCIA (VIDE “FALÊNCIA”)
PROCESSO DISCIPLINAR
– Caducidade – inquérito – delegação de poderes, p. 152
PROCESSO ESPECIAL DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL (V. REGISTO PREDIAL)
PROCESSO PENAL
– Pedido de indemnização cível – sentença penal absolutória – condenação em indemnização cível, p. 52
– Desistência da queixa e do pedido cível – responsabilidade pelas custas, p. 145
– Arquivamento do processo – registo criminal – recurso, p. 305
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
– Marca – imitação, p. 118
PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
– Nulidade – produção de prova – matéria de facto – sentença – nulidade – falta de fundamentação – energia eléctrica – facturação por estimativa – má fé, p. 205
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
– Obras no arrendado – lesão grave edificilmente reparável – natureza e extensão dos danos, p. 218
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
– Título exequível – graduação de créditos – litisconsórcio necessário, p. 175
RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Rejeição – arguido julgado na sua ausência, p. 220
– Regime de subida, p. 229
– Ilegitimidade do assistente – sentença aplicativa de medida de segurança, p. 235
REGISTO PREDIAL (V. AINDA PROCESSO ESPECIAL DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL)
– Acção sujeita a registo – caducidade do registo na pendência da acção – suspensão da instância), p. 29
– Registo predial – inscrição de penhora provisória por natureza – suprimento em caso de penhora, p. 172
– Registo de acção – caução para obter o cancelamento do registo, p. 299
RESPONSABILIDADE CIVIL
– Responsabilidade civil do Estado – por facto da administração da justiça – Magistrado do Ministério Público – acto ilícito e culposo, p. 198
SEGUROS (V. CONTRATO DE SEGURO)
SENTENÇA CRIMINAL
– Fundamentação da sentença em caso de confissão – crime de injúria: boa fé, p. 224
SOCIEDADES ANÓNIMAS
– Dever de informação, p. 117
SOCIEDADES COMERCIAIS
– Exclusão judicial de sócio – sociedade constituída apenas por dois sócios, p. 190
– Responsabilidade dos membros da administração, p. 210
– Actividade concorrente – interposição de pessoas, p. 295
SUB-ROGAÇÃO
– Indemnização pelo Estado a vítima de crime violento – acto de concessão da indemnização – sub-rogação legal do Estado, p. 13
SUSPENSÃO DA PENA
– Revogação da suspensão, p. 139
TESTAMENTOS
– Acção de anulação de testamento – meios de prova – função do notário, p. 86
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA
– Forma,p.126
TRANSPORTE PÚBLICO SEM TÍTULO (V. CRIME DE BURLA DE TRANSPORTE)
USUCAPIÃO
– Aquisição do direito de propriedade – prédio urbano – dissociação entre a propriedade do solo e construção erigida – direito de superfície e propriedade horizontal, p. 16
– Nua propriedade – aquisição pelo usufrutuário – usufruto a favor do doador – ónus ou encargos, p. 179
Usufruto
– Usufruto simultâneo – direito de acrescer – renúncia ao usufruto, p. 196