COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXX, TOMO IV

ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
– Contrato-promessa de arrendamento – obrigação de indemnizar, p. 72

– Legitimidade activa – cabeça de casal – litisconsórcio necessário, p. 100

– Reconvenção – registo da reconvenção por natureza e por dúvidas – não conversão do registo em definitivo – prosseguimento do processo, p. 115

ACÇÃO EXECUTIVA (VIDE “EXECUÇÕES”)

ACIDENTE DE TRABALHO
– Caducidade do direito à pensão – remissão obrigatória da pensão – extinção da responsabilidade da seguradora – caso julgado, p. 60

– Actualização de pensão – incidente – custas, p. 156

– Descaracterização – taxa de alcoolemia, p. 246

– Discordância quanto ao resultado do exame médico – junta médica – alargamento do seu âmbito – nulidade da sentença, p. 251

– Pensões temporárias de beneficiários filhos – sua caducidade – momento da sua verificação – frequência escolar – ónus da prova, p. 253

– Exame por junta médica – não notificação do Ministério Público, p. 286

– Acidente em vala – culpa da empregadora – pensões – indemnização por danos não patrimoniais – condenação subsidiária da seguradora, p. 287

ACUSAÇÃO
– Alteração da qualificação jurídica dos factos, p. 223

ADVOGADO
– Crime de violação de segredo profissional qualificado – arts. 195º e 197º a) do Código Penal – não verificação, p. 137

ALIMENTOS
– Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) – pagamento de alimentos pelo FGADM, p. 21

– Alimentos devidos a menores – Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) – momento do vencimento, p. 83

APREENSÃO DE VEÍCULO
– Restituição do veículo ordenada em sentença sob recurso, p. 57

ARRESTO
– Substituição por caução – juízo sobre a idoneidade e o valor da caução, p. 297

CASAMENTO
– Casamento católico – nulidade do casamento católico – exequatur, p. 171

CHAMADAS DE VALOR ACRESCENTADO
– Nulidade da sentença – proibição de decisões – surpresa, p. 262

COIMAS
– Instauração de execução de coima – consequências, p. 135, p. 136

– Execução para pagamento da coima e custas – recurso da decisão de indeferimento liminar do requerimento executivo, p. 143, p. 144

COMPETÊNCIA MATERIAL
– Tribunais eclesiásticos – pedido de indemnização, p. 23

– Foro laboral – foro administrativo – função pública – cargos de confiança, p. 165

COMPRA E VENDA (VIDE “CONTRATO DE…”)

CONTRA-ORDENAÇÕES
– Processo de contra-ordenação – fundamentação da decisão administrativa, p. 128

– Prescrição do procedimento contra-ordenacional, p. 234

– Recurso em processo de contra-ordenação – impugnação da sanção acessória de inibição de conduzir – não rejeição do recurso por pretensa inobservância da forma legal, p. 280

CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS
– CTT – Correios de Portugal, S.A. – encerramento de estação – parecer prévio da Comissão de Trabalhadores, p. 143

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
– Açores – invocação do contrato por via de excepção – contrato verbal, p. 71

CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
– Aditamento – nulidade – aplicação da lei no tempo, p. 79

– Para habitação – transmissão por morte – presunções judiciais – economia comum – comunicação ao senhorio, p. 187

CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– Venda de coisa defeituosa – exceptio non adimpleti contractus – direito probatório – valor de documentos não impugnados, p. 90

– Contrato de adesão – incumprimento – vencimento de dívida a prestações – juros devidos, p. 106

– Falta de entrega de cópia do contrato – nulidade, p. 109

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
– Obrigação de meios e obrigação de resultado, – ónus da prova, p. 7

Contrato de seguro
– Seguro de crédito – declarações inexactas e validade do contrato, p. 30

CONTRATO DE TRABALHO
– Encerramento total e definitivo das instalações – despedimento colectivo – declaração de falência, p. 58

– Impedimento de acesso aos postos de trabalho – despedimento colectivo – documentos particulares – coacção moral, p. 61

– Motorista de pesados – trabalho em feriados e dias de descanso semanal e complementar – ónus da prova – não apresentação de documentos – inversão do ónus da prova, p. 63

– Trabalhador dos CTT – inscrição na CGA – inscrição na Segurança Social, p. 69

– Rescisão do contrato – declaração de quitação – seu significado jurídico – danos não patrimoniais, p. 244

– Rescisão do contrato pela trabalhadora – justa causa – alteração unilateral de funções – desvio da função normal,p. 247

– Contrato a termo – sucessão de contratos – função pública – hospitais – sociedade anónima de capitais públicos – antiguidade, p. 162

– Trabalhador de sociedade de despachantes oficiais – não promoção a despachante oficial – rescisão do contrato pelo trabalhador, p. 291

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Trabalhador à procura do primeiro emprego – falsidade do motivo da contratação – abuso do direito, p. 65

– Sucessão de contratos – função pública – hospitais – sociedade anónima de capitais públicos – antiguidade, p. 162

– Validade do termo – trabalhador à procura do primeiro emprego – adenda ao contrato de trabalho, p. 249

CONTRATO DE TRANSPORTE
– Transporte ferroviário – extravio de bagagem de mão – responsabilidade do transportador – dever de informação do transportador, p. 202

CONTRATO MISTO
– Prestação de serviços e depósito – regulamentação do contrato, p. 260

CONTRATO-PROMESSA
– Execução específica – incumprimento – indemnização, p. 25

– Incumprimento definitivo – boa fé, p. 267

– Contrato a termo – sucessão de contratos – função pública – hospitais – sociedade anónima de capitais públicos – antiguidade, p. 162

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
– Estado de necessidade, p. 133

– Dinheiro depositado por engano – pedido cível, p. 226

– Contrato de consignação, p. 304

CRIME DE BURLA DE TRANSPORTE (V. TRANSPORTE PÚBLICO SEM TÍTULO)
– Passageiro não munido de bilhete, p. 237

CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
– Substituição da pena de prisão pela de prestação de trabalho a favor da comunidade (art.58º CP) – sua impossibilidade, p. 282

CRIME DE CORRUPÇÃO
– Corrupção passiva – crime continuado, p. 49

CRIME DE DIFAMAÇÃO
– Conceito de honra – compensação pecuniária da ofensa à honra, p. 45

CRIME DE ESPECULAÇÃO
– Recusa de recibo de renda, p. 231

CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS
– Consumação, p. 39

CRIME DE HOMICÍDIO COM NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
– Crime cometido com utilização de veículo, p. 238

CRIME DE INFIDELIDADE ADMINISTRATIVA
– Direito de queixa – constituição de assistente – legitimidade, p. 141

CRIME DE MAUS TRATOS
– Agressão durante vários anos, p. 41

CRIME DE OFENSA A PESSOA COLECTIVA OU SERVIÇO
– Sociedade comercial, p. 301

CRIME DE VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
– Unidade de infracção, p. 306

CUSTAS
– Reclamação, p. 123

DESPEDIMENTO
– Processo disciplinar decisão de despedimento – fundamentação de facto – factos da nota de culpa – nulidade do processo disciplinar, p. 154

– Protecção da maternidade – actualização de pensão incidente – custas, p. 156

– Desobediência – transporte de valores – justa causa, p. 160

– Faltas injustificadas – autarca – exercício de funções autárquicas – falsas declarações – justa causa, p. 166

– Justa causa – furto de bem pertencente a terceiro – quebra de confiança, p. 240

DIREITO À IMAGEM
– Autorização para filmagem para programa televisivo, p. 105

DIREITO DE PROPRIEDADE
– Justificação notarial – usucapião – alegação por remissão para documento, p. 112

DÍVIDAS DOS CÔNJUGES
– Falta de pagamento de rendas – proveito comum – comunicabilidade da dívida, p. 216

EMBARGOS DE EXECUTADO
– Compensação, p. 76

– Escusa de Juiz – Intervenção em anterior processo sobre os mesmos factos, p. 45

ESCUTAS TELEFÓNICAS
– Presspostos substantivos de admissão – regras procedimentais, p. 228

EXECUÇÕES
– Requerimento executivo em formato digital – cópia de segurança – desentranhamento do requerimento

– Legitimidade, p. 78

– Bens do município – penhorabilidade, p. 82

– Inexistência de bens penhoráveis – inutilidade superveniente da lide – custas – responsabilidade pelas custas – responsabilidade do executado, p. 181

– Penhora em contravenção ao art. 826º do CPC – rectificação da penhora após a extinção da execução, p. 194

EXPROPRIAÇÕES
– Matéria processual, p. 5
– Terrenos aptos para construção – inconstitucionalidade, p. 293

FALÊNCIA
– Remuneração do liquidatário judicial – critérios a atender, p. 991

– Liquidação do activo – arresto em bens do liquidatário – execução, p. 272

FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES (V. ALIMENTOS)

HABILITAÇÃO
– Habilitação do cessionário – falta de contestação: sua consequência e princípio dispositivo, p. 269

HORÁRIO DE TRABALHO
– Alteração, p. 158

INJUNÇÃO
– Valor – transacção comercial – empresa – consumidores – excepção, p. 177

– Valor da dívida – erro na forma de processo, p. 191

INQUÉRITO
– Alteração da medida de coacção, p. 275

INQUÉRITO JUDICIAL CONTRA SOCIEDADE
– Legitimidade, p. 274

INSOLVÊNCIA (V. FALÊNCIA)

INSTRUÇÃO
– Decisão instrutória – não descrição dos factos não indiciados – irregularidade de conhecimento oficioso, p. 300

JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
– Caracterização – consequências, p. 147

JULGAMENTO EM PROCESSO PENAL
– Anulação- Recolha de prova sem observância das disposições legais pertinentes – consequências, p. 276

JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
– Impugnação da justificação notarial – legitimidade activa no caso de herança indivisa, p. 215

LIVRANÇA
– Literalidade – aval – nulidade, p. 121

– Requisitos externos – vícios – aval à subscritora, p. 184

MANDATO
– Falência do mandante – Caducidade dos poderes do mandante, p. 12

MARCAS
– Recurso de marca – imitação de marca, p. 125

ÓNUS REAIS
– Taxas de conservação e exploração – transmissão do ónus – meios de execução coercivos, p. 258

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
– Liberdade condicional, p. 44

PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
– Pagamento de honorários ao patrono escolhido pelo requerente, p. 233

PENHORA (V. ainda EXECUÇÕES)
– Penhora de direitos – penhora de reembolso do IVA, p. 28

– Penhora de imóvel pertencente à herança, p. 33

PERDIMENTO DE OBJECTOS A FAVOR DO ESTADO
– Destruição: competência para a ordenar, p. 222

PRISÃO SUBSIDIÁRIA
– Multa não paga, nem substituída por dias de trabalho, p. 303

PROCEDIMENTOS CAUTELARES
– Procedimento cautelar de apreensão de veículo – legitimidade, p. 95

PROCESSO CIVIL DO TRABALHO
– Recurso de apelação – prestação de caução – não indicação do valor da caução – indeferimento liminar, p. 284

PROCESSO DE FALÊNCIA (VIDE “FALÊNCIA”)

PROCESSO DISCIPLINAR
– Caducidade – inquérito – delegação de poderes, p. 152

PROCESSO ESPECIAL DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL (V. REGISTO PREDIAL)

PROCESSO PENAL
– Pedido de indemnização cível – sentença penal absolutória – condenação em indemnização cível, p. 52

– Desistência da queixa e do pedido cível – responsabilidade pelas custas, p. 145

– Arquivamento do processo – registo criminal – recurso, p. 305

PROPRIEDADE INDUSTRIAL
– Marca – imitação, p. 118

PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
– Nulidade – produção de prova – matéria de facto – sentença – nulidade – falta de fundamentação – energia eléctrica – facturação por estimativa – má fé, p. 205

PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
– Obras no arrendado – lesão grave edificilmente reparável – natureza e extensão dos danos, p. 218

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
– Título exequível – graduação de créditos – litisconsórcio necessário, p. 175

RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Rejeição – arguido julgado na sua ausência, p. 220

– Regime de subida, p. 229

– Ilegitimidade do assistente – sentença aplicativa de medida de segurança, p. 235

REGISTO PREDIAL (V. AINDA PROCESSO ESPECIAL DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL)
– Acção sujeita a registo – caducidade do registo na pendência da acção – suspensão da instância), p. 29

– Registo predial – inscrição de penhora provisória por natureza – suprimento em caso de penhora, p. 172

– Registo de acção – caução para obter o cancelamento do registo, p. 299

RESPONSABILIDADE CIVIL
– Responsabilidade civil do Estado – por facto da administração da justiça – Magistrado do Ministério Público – acto ilícito e culposo, p. 198

SEGUROS (V. CONTRATO DE SEGURO)

SENTENÇA CRIMINAL
– Fundamentação da sentença em caso de confissão – crime de injúria: boa fé, p. 224

SOCIEDADES ANÓNIMAS
– Dever de informação, p. 117

SOCIEDADES COMERCIAIS
– Exclusão judicial de sócio – sociedade constituída apenas por dois sócios, p. 190

– Responsabilidade dos membros da administração, p. 210

– Actividade concorrente – interposição de pessoas, p. 295

SUB-ROGAÇÃO
– Indemnização pelo Estado a vítima de crime violento – acto de concessão da indemnização – sub-rogação legal do Estado, p. 13

SUSPENSÃO DA PENA
– Revogação da suspensão, p. 139

TESTAMENTOS
– Acção de anulação de testamento – meios de prova – função do notário, p. 86

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA
– Forma,p.126

TRANSPORTE PÚBLICO SEM TÍTULO (V. CRIME DE BURLA DE TRANSPORTE)

USUCAPIÃO
– Aquisição do direito de propriedade – prédio urbano – dissociação entre a propriedade do solo e construção erigida – direito de superfície e propriedade horizontal, p. 16

– Nua propriedade – aquisição pelo usufrutuário – usufruto a favor do doador – ónus ou encargos, p. 179

Usufruto
– Usufruto simultâneo – direito de acrescer – renúncia ao usufruto, p. 196