Fiscalização da constitucionalidade. Normas da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que alterou o Código do Trabalho

Data: 2023-10-23

Resposta: Não

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Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 307/2025

https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250307.html