OuvirMecanismo de Monitorização Independente
A Provedoria de Justiça é igualmente responsável pelo Mecanismo Independente de Monitorização previsto na Lei de Estrangeiros e Asilo, função que exerce desde setembro de 2026, nos termos da Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro de 2026. No âmbito deste mandato, a Provedoria acompanha o tratamento de nacionais de países terceiros nos procedimentos de controlo de fronteiras, acolhimento, proteção internacional e retorno, contribuindo para assegurar o respeito pelos direitos fundamentais, pelas garantias legais e pelas normas internacionais de direitos humanos.
