Provedoria de Justiça saúda o acatamento da Recomendação 2/B/2025 — garantias dos cidadãos face à Segurança Social cobradora

No dia 18 de julho, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social transmitiu à Provedoria de Justiça o “acolhimento integral” da Recomendação n.º 2/B/2025, de 7 de maio, que instava à correção de práticas irregulares da Segurança Social quando se exige a devolução de prestações sociais indevidamente processadas, bem como à revisão do respetivo regime legal.

Estão em causa práticas que persistem há longos anos, que são profundamente lesivas dos direitos das pessoas e que foram também assinaladas no Relatório de 2024 do Provedor de Justiça entregue na Assembleia da República no passado dia 17 de julho.

A Provedoria de Justiça assinala como muito positivo o compromisso, de acordo com o plano de ação apresentado, de adoção imediata de medidas, em especial no que respeita ao procedimento de compensação, e de revisão, com carácter de urgência, do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, no sentido da sua integral conformação com o Código do Procedimento Administrativo, para assim se alcançar um sistema não só eficaz, mas sobretudo mais justo.

Pode ler a resposta do Gabinete da Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social aqui.