A Provedora de Justiça congratula-se com a publicação do Decreto Regulamentar nº 1/2022, de 10 de janeiro, que veio alargar a todo o território nacional o âmbito de aplicação do Estatuto do Cuidador Informal (ECI), estabelecendo os termos e as condições do seu reconhecimento, bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas. Em novembro último,…
Apoios Covid-19. Provedora de Justiça renova alerta para exclusões injustificadas de proteção social
A Provedora de Justiça voltou a dirigir-se ao Secretário de Estado da Segurança Social alertando para a persistência de situações de exclusão de apoios sociais extraordinários, decretados no âmbito da pandemia por Covid-19, que são geradoras de desproteção social injustificada. A insistência surge depois de não ter sido acolhido o teor da primeira chamada de atenção, dirigida em maio de…
A Provedora de Justiça enviou um ofício de insistência à Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, no qual regista como positiva a aprovação da Portaria n.º 230/2021, de 29 de outubro, chamando, todavia, a sua atenção para a persistência de situações graves de desproteção social. A referida Portaria veio permitir dar exequibilidade ao direito à Prestação Social…
A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, participou na Semana de Formação sobre a Construção do Estado Constitucional, que decorreu entre 20 e 24 de setembro, tendo lecionado uma aula sobre O papel do Provedor de Justiça. A iniciativa foi promovida pela Universidade de Coimbra (UC) em parceria com a organização intergovernamental G7+ e com o Instituto Jurídico da Faculdade…
A Provedora de Justiça recomendou ao Secretário Regional das Finanças do Governo Regional da Madeira a alteração do entendimento até aqui adotado pela Administração Regional Autónoma no que respeita ao modo de contagem das faltas justificadas em dias consecutivos, por falecimento de familiar. Diferentemente do que foi sustentado no caso concreto que motivou a Recomendação da Provedora de Justiça, nestas…
“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.” Artigo 1.º Declaração Universal dos Direitos Humanos No dia 10 de dezembro a comunidade internacional celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos, assinalando o momento da adoção, pela Assembleia Geral…
Intervenção da Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, no XXI Seminário de Justiça Administrativa
A Provedora de Justiça participou, em 8 de outubro, no XXI Seminário de Justiça Administrativa, organizado pelo CEJUR-Centro de Estudos Jurídicos do Minho, com uma intervenção em torno “O Provedor de Justiça e a tutela dos cidadãos na Administração Pública”.
A Provedora-Adjunta, Teresa Anjinho, foi reeleita para continuar a representar a Europa no Grupo de Trabalho sobre Empresas e Direitos Humanos da Aliança Global das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (GANHRI). Sob proposta da Provedora de Justiça de Portugal, a reeleição de Teresa Anjinho, pelos membros da Rede Europeia de Instituições Nacionais de Direitos Humanos (ENNHRI), teve lugar à margem do 10.º…
A XXV reunião magna da Federação Ibero-americana de Provedores de Justiça (FIO) decorreu entre 24 e 26 de novembro na República Dominicana subordinada ao tema “Pandemia, boa administração e Direitos Humanos”. O encontro permitiu que representantes de 22 países ibero-americanos analisassem e trocassem pontos de vista, com base nas suas experiências, sobre os impactos da pandemia, em particular junto dos…
