ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, 0044º VOL

I – ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE, p. 5

Acórdão nº 330/99, de 2 de Junho de 1999
Processo nº 352/99
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto Legislativo Regional nº 15/99, sobre «Regime da Extracção de Areia no Mar dos Açores», aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores em 21 de Abril de 1999, p. 7

Acórdáo nº 494/99, de 5 de Agosto de 1999
Processo nº 516/99
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile, assinada em Lisboa em 25 de Março de 1999 e aprovada pelo Decreto do Governo registado com o nº 281/99 no livro de registos e diplomas da Presidência do Conselho de Ministros, p. 25

2 – FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA SUCESSIVA DA CONSTITUCIONALIDADE, p. 79

Acórdão nº 331/99, de 2 de Junho de 1999
Processo nº 57/99
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 8º, nº 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, na medida em que não permite que haja indemnização pelas servidões fadas directamente pela lei que incidam sobre parte sobrante do prédio expropriado, no âmbito de expropriação parcial, desde que a mesma parcela já tivesse, anteriormente ao processo expropriativo, capacidade edificativa, p. 81

Acórdão nº 517/99, de 22 de Setembro de 1999
Processo nº 61/95
Requerente: Provedor de Justiça
Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos vários artigos do Decreto-Lei nº 351/93, de 7 de Outubro, no entendimento de que elas se hão-de ter por integradas pelo artigo 9º do Decreto-Lei nº 48 051, de 27 de Novembro de 1967, por forma a impor-se ao Estado o dever de indemnizar, nos termos deste último diploma legal, os particulares que, por aplicação de tais normas, vejam «caducar» as licenças que antes obtiveram validamente, p. 89

3 – FISCALIZAÇÃO CONCRETA (recursos), p. 127

Acórdão nº 329/99, de 2 de Junho de 1999
Processo nº 492/98
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 1º, nºs 1, 2 e 3, do Decreto-Lei nº 351/93, de 7 de Outubro, no entendimento de que elas se hão-de ter por integradas pelo artigo 9º do Decreto-Lei nº 48 051, de 27 de Novembro de 1967, por forma a impor-se ao Estado o dever de indemnizar, nos termos deste último diploma legal os particulares que, por aplicação daquelas normas, vejam «caducar» as licenças que antes obtiveram validamente, p. 129

Acórdão nº 333/99, de 8 de Junho de 1999
Processo nº 562/97
Não julga inconstitucionais as normas do artigo 69º, nº 1, alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano e dos artigos 1º, 3º, nº 2, e 5º da Lei nº 2088, de 3 de Junho de 1957, na redacção da Lei nº 46/85, de 20 de Setembro, p. 169

Acórdão nº 337/99, de 9 de Junho de 1999
Processo nº 345/97
Não julga inconstitucional a norma do artigo 666º, nº 1, do Código de Processo Civil, p. 183

Acórdão nº 345/99, de 15 de Junho de 1999
Processo nº 996/98
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 15º do Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos), p. 197

Acórdão nº 355/99, de 15 de Junho de 1999
Processo nº 323/97
Julga inconstitucional a interpretação feita pelo Supremo Tribunal Administrativo das normas conjugadas dos artigos 3º, nº 2, e 12º do Decreto-Lei nº 187/90, de 7 de Junho, p. 229

Acórdão nº 356/99, de 15 de Junho de 1999
Processo nº 685/98
Não julga inconstitucional a norma do artigo 196º, nº 3, do Código de Processo Penal, p. 241

Acórdão nº 357/99, de 15 de Junho de 1999
Processo nº 1005/98
Não julga inconstitucional o Regulamento da Taxa Municipal de Urbanização aprovado pela Assembleia Municipal de Amarante em 30 de Junho de 1986, p. 251

Acórdão nº 367/99, de 16 de Junho de 1999
Processo nº 146/98
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 8º, nº 2, do Decreto-Lei nº 145/87, de 24 de Março, e 1º, nº 1, do Decreto-Lei nº 378/86, de 10 de Novembro, p. 265

Acórdão nº 368/99, de 16 de Junho de 1999
Processo nº 31/99
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 7º, nº 5, do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 46/96, de 3 de Setembro, na parte em que abrange as pessoas colectivas com fins
lucrativos, p. 277

Acórdão nº 369/99, de 16 de Junho de 1999
Processo nº 750/98
Julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 1º do Decreto-Lei nº 547/77, de 31 de Dezembro, e do artigo 1º do Decreto-Lei nº 19/79, de 10 de Fevereiro, p. 289

Acórdão nº 373/99, de 22 de Junho de 1999
Processo nº 90/97
Não julga inconstitucional a norma do artigo 168º da Lei nº 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados judiciais), p. 299

Acórdão nº 375/99, de 22 de Junho de 1999
Processo nº 241/97
Julga inconstitucional a Lei nº 105/88, de 31 de Agosto, e, em consequência, julga igualmente inconstitucional o Decreto-Lei nº 34-A/89, de 31 de Janeiro, p. 317

Acórdão nº 377/99, de 22 de Junho de 1999
Processo nº 501/96
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 20º, 21º e 23º do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, e do artigo 1º do Decreto-Lei nº 19/90, de 11 de Janeiro, p. 331

Acórdão nº 378/99, de 22 de Junho de 1999
Processo nº 632/97
Não julga inconstitucional a norma da alínea a) do nº 1 do artigo 823º do Código de Processo Civil na redacção anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, quando interpretada no sentido de que estão isentos de penhora todos os bens pertencente ao Estado, salvo em execução para a entrega de coisa certa ou para pagamento de dívida com garantia real, p. 349

Acórdão nº 379/99, de 22 de Junho de 1999
Processo nº 545/97
Não julga inconstitucional a norma conjugada dos artigos 651º, nº 2, alínea b), 517º, nº 2, e 544º, nº 1, do Código de Processo Civil enquanto atribui ao legislador e não à parte a faculdade de decidir se, não podendo a parte examinar os documentos no próprio acto, mesmo com suspensão dos trabalhos por algum tempo, existe grave inconveniente no prosseguimento da audiência sem resposta sobre o documento, p. 357

Acórdão nº 380/99, de 22 de Junho de 1999
Processo nº 405/97
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 3º, nº 4 do Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras), p. 367

Acórdão nº 381/99, de 22 de Junho de 1999
Processo nº 41/97
Julga inconstitucional a norma do nº 2 do artigo 36º do Código das Expropriações (aprovado pelo
Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro), em conjugação com a norma do nº 1 do artigo 1099º do Código Civil, interpretada à luz do limite indemnizatório que esta contempla e no âmbito do quadro factual que subentende não se ter proporcionado ao arrendatário a opção prevista na norma entre uma habitação posta à disposição pelo expropriante, nos termos legais, e a percepção de indemnização, p. 379

Acórdão nº 387/99, de 23 de Junho de 1999
Processo nº 407/97
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 310º, nº 1, com referência ao artigo 308º , nº 3,do Código de Processo Penal quando interpretada no sentido de estender a irrecorribilidade do despacho de pronúncia à decisão dele constante sobre questões prévias ou incidentais, p. 391

Acórdão nº 388/99, de 23 de Junho de 1999
Processo nº 37/97
Julga inconstitucional a norma resultante da conjugação do nº 5 do artigo 283º do Código de
Processo Penal, com o nº 3 do artigo 277º, para o qual remete, com a alínea c) do nº, 1 do artigo 113º, enquanto – de acordo com a interpretação aceite na decisão recorrida, por aplicação da jurisprudência fixada pelo assento do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1992 – permite a notificação edital da acusação ao arguido, contando-se o prazo para requerer a abertura
da instrução a partir do momento em que aquela se considera efectuada, p. 403

Acórdão nº 389/99, de 23 de Junho de 1999
Processo nº 84/96
Não julga inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 342º do Código Civil, quando interpretada no sentido de, nas acções destinadas a obter uma indemnização por danos não patrimoniais, caber ao autor o ónus da prova dos factos constitutivos do
direito que invoca, p. 411

Acórdão nº 390/99, de 23 de Junho de 1999
Processo nº 322/94
Não julga inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 27º do Decreto-Lei nº 409/89, de 18 de Novembro, enquanto inserida no contexto arais alargado do novo sistema de carreiras docentes e respectivo estatuto remuneratório instituído a partir de 1989, p. 417

Acórdão nº 391/99, de 23 de Junho de 1999
Processo nº 229/97
Julga organicamente inconstitucional a norma constante da alínea e) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro (aprova o Regime do Arrendamento Urbano), na parte em que revoga o artigo 1º da Lei nº 55/79, de 15 de Setembro, que exclui o direito de denúncia pelo senhorio de fracção autónoma de imóvel quando o regime de propriedade horizontal for posterior ao arrendamento, por violação do disposto na alínea h) do nº 1 do artigo 168º da Constituição, na versão de 1989, p. 431

Acórdão nº 392/99, de 23 de Junho de 1999
Processo nº 74/98
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 258º, 309º e 313º do Código de Justiça Militar, e julga inconstitucional a norma constante do artigo 201º, nº 1, alínea b),
do Código de Justiça Militar, na parte em que estabelece a medida da pena em 8 a 12 anos de prisão, p. 439

Acórdão nº 408/99, de 29 de Junho de 1999
Processo nº 590/98
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 36º do Decreto-Lei nº 260/93, de 27 de Julho,
interpretada no sentido de abranger necessariamente a «sanação» das nomeações sem precedência de concurso, p. 451

Acórdão nº 409/99, de 29 de Junho de 1999
Processo nº 793/97
Julga inconstitucionais as normas constantes do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 204/91, de 7
de Junho, e do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 61/92, de 15 de Abril, no segmento em que restringe o beneficio remuneratório concedido aos funcionários promovidos após 1 de Outubro de 1989, na medida em que esse limite temporal implique que os funcionários mais antigos na mesma categoria passem a auferir uma remuneração inferior à dos beneficiados, p. 461

Acórdão nº 411/99, de 29 de Junho de 1999
Processo nº 1089/98
Julga inconstitucional a norma constante do nº 2 do artigo 80º do Decreto-Lei nº 498/72, de 9
de Dezembro, p. 487

Acórdão nº 414/99, de 29 de Junho de 1999
Processo nº 940/98
Não julga inconstitucional a norma do artigo 639º e seu § 2º do Regulamento das Alfândegas, na redacção do Decreto-Lei nº 483-E/88, de 28 de Dezembro, p. 497

Acórdão nº 415/99, de 29 de Junho de 1999
Processo nº 1062/98
Não julga inconstitucional a norma do artigo 566º, § 1º do Código de Processo Penal de 1929,
p. 505

Acórdão nº 416/99, de 29 de Junho de 1999
Processo nº 686/97
Não julga inconstitucional a norma do nº 1 do artigo 46º do Regulamento do Supremo Tribunal
Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 41 234, de 20 de Agosto de 1957 na interpretação segundo a qual só tem legitimidade para recorrer quem tiver interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto, p. 513

Acórdão nº 418/99, de 30 de Junho de 1999
Processo nº 112/97
Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do nº 2 do artigo 62º da Lei nº 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), com a redacção dada pela Lei nº 35/95, de 18 de Agosto, p. 527

Acórdão nº 421/99, de 30 de Junho de 1999
Processo nº 93/98
Não julga inconstitucional a norma do artigo 117º (actual 121º) do Regime do Arrendamento Urbano,
aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, interpretada no sentido de, por remissão para o artigo 116º do mesmo diploma, consagrar nos arrendamentos para o exercício de profissões liberais um direito de preferência do senhorio apenas em caso de trespasse do estabelecimento,
p. 537

Acórdão nº 423/99, de 30 de Junho de 1999
Processo nº 1094/98
Não julga inconstitucional a norma constante do nº 8 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 64A/89, de 27 de Fevereiro, na interpretação segundo a qual o prazo de 30 dias, em tal disposição consignado, de que dispõe a entidade empregadora para proferir decisão fundamentada, não é um prazo peremptório, p. 561

Acórdão nº 424/99, de 30 de Junho de 1999
Processo nº 463/98
Não julga inconstitucional a norma constante da alínea g) do nº 1 do artigo 17º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redacção da Lei nº 1/94, de 5 de Maio, p. 575

Acórdão nº 425/99, de 30 de Junho de 1999
Processo nº 1116/98
Não julga inconstitucional a norma do artigo 25º, nº 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, p. 589

Acórdão nº 432/99, de 30 de Junho de 1999
Processo nº 627/98
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 201º, nº 1, alínea e), do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei nº 141/77, de 9 de Abril na medida em que qualifica como essencialmente militar o crime de furto de objectos pertencentes a militares, quando praticado por outros militares, p. 599

Acórdão nº 433/99, de 30 de Junho de 1999
Processo nº 794/98
Julga inconstitucionais as normas regulamentares contidas no Despacho nº 43/SERE/88, publicado no
Diário da República, II Série, de 30 de Setembro de 1988, p. 611

Acórdão nº 434/99, de 30 de Junho de 1999
Processo nº 1061/98
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 201º, nº 1, alínea c), do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei nº 141/77, de 9 de Abril na medida em que qualifica como essencialmente militar o crime de furto de objectos que não se encontram particularmente adstritos à prossecução das finalidades cometidas às Forças Armadas, p. 617

Acórdão nº 457/99, de 13 de Julho de 1999
Processo nº 249/99
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 24º, nº 1, da Lei nº 4/85, de 9 de Abril, na medida em que não contempla a contagem do tempo de serviço prestado como Governador de Macau para efeito de atribuição da subvenção mensal vitalícia nele prevista, p. 629

Acórdão nº 458/99, de 13 de Julho de 1999
Processo nº 814/96
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 45º, nºs 1 e 2, da Lei de Bases do Ambiente, na interpretação segundo a qual conferem competência aos tribunais judiciais,
enquanto tribunais comuns, para conhecer das acções nelas referidas, p. 651

Acórdão nº 460/99, de 13 de Julho de 1999
Processo nº 495/98
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 68º da Lei nº 9/87, de 26 de Março (Estatuto Politico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores), na medida em que não
lhe seja reconhecido valor de norma estatutária, p. 663

Acórdão nº 474/99, de 14 de Julho de 1999
Processo nº 524/98
Não julga inconstitucional a norma contida no nº 1, nº 2, da Portaria nº 302-B/84, de 19 de Maio, p. 677

Acórdão nº 475/99, de 14 de Julho de 1999
Processo nº 1003/98
Não julga inconstitucionais a norma contida no artigo 116º, nº 1, do Decreto-Lei nº 129/84, de 27
de Outubro, na redacção do Decreto-Lei nº 229/96, de 29 de Novembro, e a norma contida no artigo 171, nº 1, alínea g), da Lei nº 21/85, de 30 de Julho, na redacção da Lei nº 10/94, de 5 de Maio, p. 683

Acórdão nº 493/99, de 5 de Agosto de 1999
Processo nº 390/99
Não julga inconstitucional a norma do artigo 1º, nº 1, da Lei nº 36/96, de 29 de Agosto, relativa à modificação da execução de pena de prisão aos cidadãos condenados que padeçam de doença grave e irreversível em fase terminal, p. 703

Acórdão nº 498/99, de 21 de Setembro de 1999
Processo nº 952/98
Não toma conhecimento do recurso na parte relativa ao artigo 61º, nºs 1 e 2, do Estatuto dos Solicitadores, e não julga inconstitucional a norma do artigo 32º, nºs 2 e 4, do Código de Processo Civil, p. 713

Acórdão nº 499/99, de 21 de Setembro de 1999
Processo nº 33/99
Não julga inconstitucionais a norma do artigo 65º, nº 2 do Regime do Arrendamento Urbano, e a
norma transitória contida no artigo 3º, nº 3, do decreto-lei que o aprovou (Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro), enquanto determinam que não tenha caducado o direito de obter a resolução do contrato de arrendamento, por intermédio de acção intentada em 1997, com fundamento em facto (falta de residência permanente no locado) conhecido pelo senhorio
desde 1985, p. 725

Acórdão nº 500/99, de 21 de Setembro de 1999
Processo nº 643/98
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 4º, nº 3, alínea b), do Decreto-Lei nº 252/92, de 19 de Novembro, relativa à competência do governador civil, p. 739

Acórdão nº 502/99, de 21 de Setembro de 1999
Processo nº 1149/98
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 25º do Decreto Regional nº 11/77/A, de 20 de
Maio, quando interpretada em termos de tipificar como crime certas condutas
especulativas a imputar ao senhorio, p. 751

Acórdão nº 505/99, de 21 de Setembro de 1999
Processo nº 542/99
Não julga inconstitucional a norma que se extrai das disposições conjugadas do artigo 407º, nº 1,
alínea c), e nº 3, e do artigo 414º, nº 1, do Código de Processo Penal, nos termos da qual a impugnação unitária de duas decisões judiciais diferentes não obsta à admissão de dois recursos diferentes, nem implica a sujeição ao regime mais favorável dos dois recursos efectivamente interpostos, p. 757

Acórdão nº 506/99, de 21 de Setembro de 1999
Processo nº 856/98
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 1817º, nº 1, do Código Civil, p. 763

Acórdão nº 508/99, de 21 de Setembro de 1999
Processo nº 205/98
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 27º do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de
Dezembro, segundo a qual se aplica às execuções instauradas antes da sua entrada em vigor a supressão da moratória forçada constante da parte final da redacção do nº 1 do artigo 1696º do Código Civil anterior à alteração resultante do artigo 4º do mesmo Decreto-Lei nº 329-A/95,
p. 777

Acórdão nº 509/99, de 21 de Setembro de 1999
Processo nº 839/98
Julga inconstitucional o Regulamento de Taxas Municipais de Urbanização, aprovado por deliberação
da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia de 3 de Dezembro de 1990 e homologado pela Assembleia Municipal respectiva em 10 de Janeiro de 1991, por falta de indicação da lei habilitante, p. 789

Acórdão nº 521/99, de 28 de Setembro de 1999
Processo nº651/97
Julga inconstitucional a norma que se extrai da conjugação do artigo 7º, nº 1, alínea g), do Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos (aprovado pelo Decreto-Lei nº 449/71, de 26 de Outubro), com a tabela I anexa ao Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, na parte em que dela resultar um montante de custas de 5 753 290$00, a pagar pelo incidente de levantamento da penhora – sendo de 350 000 000$00 o valor dos bens penhorados -, inserido em acção de execução com o valor de 524 743$00, p. 793

Acórdão nº 522/99, de 28 de Setembro de 1999
Processo nº 7/97
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 440º, nº 2, alínea b), do Código de Justiça Militar, enquanto afasta a proibição da reformatio in pejus, prevista no nº 1, quando o Promotor de Justiça junto do tribunal superior se pronunciar, no visto inicial do processo, pela agravação da pena, p. 799

Acórdão nº 523/99, de 28 de Setembro de 1999
Processo nº 70/97
Não julga inconstitucional a interpretação dada no acórdão recorrido às normas dos artigos 115º, nº 1, e 226º, nº 3, do Código Penal de 1995, p. 823

Acórdão nº 524/99, de 29 de Setembro de 1999
Processo nº 47/98
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 429º do Código Comercial, aplicada ao
seguro de acidentes de trabalho, p. 831

Acórdão nº 526/99, de 29 de Setembro de 1999
Processo nº 538/97
Não julga inconstitucionais as normas constantes do nº 4 do artigo 32º e do nº 1 do artigo 29º do
Decreto-Lei nº 335/93, de 29 de Setembro (aprova o Regulamento das Administrações Regionais de Saúde), conjugados com o nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 11/93, de 15 de Novembro, que prevêem que os concursos abertos no âmbito da Administração Regional de Saúde do Norte, entretanto extinta, se mantenham válidos até à aprovação dos novos mapas de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, criada pelo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde,
p. 839

4 – RECLAMAÇÕES, p. 847

Acórdão nº 445/99, de 8 de Julho de 1999
Processo nº 37/99
Indefere a reclamação contra não admissão do recurso por a decisão recorrida não ter recusado, sequer implicitamente, a aplicação do artigo 755º, nº 1, alínea b), do Código de Processo
Civil com fundamento em inconstitucionalidade, p. 849

Acórdão nº 501/99, de 21 de Setembro de 1999
Processo nº 996/98
Indefere a reclamação do despacho do relator que desatendeu a reclamação por nulidade de decisão que julgou inconstitucional a norma constante do artigo 15º do Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho, p. 861

5 – OUTROS PROCESSOS, p. 867

Acórdão nº 398/99, de 23 de Junho de 1999
Processo nº 418/99
Considera que a proposta de referendo local aprovada pela Assembleia Municipal de Portimão não respeita os requisitos de objectividade e clareza dos artigos 115º, nº 6, 1ª parte, da
Constituição e 7º, nº 1, da Lei nº 49/90, de 24 de Agosto, e consequentemente, tem por não verificada a constitucionalidade e legalidade do referendo proposto na deliberação aprovada pela Assembleia Municipal de Portimão de 28 de Maio de 1999, p. 869

Acórdão nº 450/99, de 8 de Julho de 1999
Processo nº 226/99
Considera a candidata às eleições autárquicas de 14 de Dezembro de 1997 culpada da autoria do ilícito previsto e punido nas disposições conjugadas dos artigos 20º, nº 1, e 25º, nº 1, todos da Lei nº 72/93, de 30 de Novembro, não se lhe aplicando, todavia, a coima correspondente a esse ilícito, p. 877

Acórdáo nº 453/99, de 8 de Julho de 1999
Processo nº 5/CPP
Julga não prestadas as contas remetidas ao Tribunal Constitucional e relativas ao exercício de 1997, pelos seguintes partidos políticos: Partido Popular Monárquico (PPM), Partido Democrático do Atlântico (PDA) e Partido Política XXI (PXXI); julga prestadas as contas, relativas ao exercício de 1997, embora com irregularidades, apresentadas pelo Partido Socialista (PS), Partido Social-Democrata (PPD/PSD), Partido Popular (CDS-PP), Partido Comunista Português (PCP), Partido
Ecologista «Os Verdes» (PEV), Partido de Solidariedade Nacional (PSN), União Democrática Popular (UDP), Partido Socialista Revolucionário (PSR), Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP), Movimento para a Unidade dos Trabalhadores(MUT) e Frente de Esquerda Revolucionária (FER); determina que sejam publicadas, juntamente com o acórdão do Tribunal, as listas referidas no nº 5 do artigo 10º da Lei nº 72/93, de 30 de Novembro, na redacção da Lei nº 27/95, da 18 de Agosto; e determina que os autos sejam continuados com vista ao Ministério Público, p. 889

Acórdão nº 454/99, de 8 de Julho de 1999
Processo nº 86/DPR
Decide esclarecer que os deveres decorrentes do disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 4º da Lei nº 4/83, de 2 de Abril, na redacção da Lei nº 25/95, de 18 de Agosto, impendem, quanto ao Partido Popular (CDS/PP), sobre todos os membros da sua Comissão Directiva, e não apenas sobre os referidos no oficio do Secretário-Geral do mesmo Partido; quanto ao Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), sobre todos os membros da sua Comissão Executiva Nacional, referenciados no oficio do mesmo Partido; quanto ao Partido Social Democrata (PPD/PSD), sobre todos os membros da sua Comissão Permanente Nacional, e não apenas sobre os referenciados nos ofícios do Secretário-Geral do mesmo partido, p. 931

Acórdão nº 495/99, de 15 de Setembro de 1999
Processo nº 543/99
Não tem por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a freguesia de Louredo, do município de Santa Maria da Feira, deliberou realizar, p. 943

Acórdão nº 518/99, de 22 de Setembro de 1999
Processo nº 545/99
Não admite o requerimento de apreciação da constitucíonalidade e da legalidade do referendo local que a assembleia de freguesia da Moita, do Município de Alcobaça, na sua sessão extraordinária de 6 do corrente, deliberou realizar, sobre a desanexação dessa freguesia do respectivo município e a sua anexação ao município da Marinha Grande, p. 949

Acórdão nº 528/99, de 24 de Setembro de 1999
Processo nº 562/99
Nega provimento a recurso do presidente da Câmara Municipal de Ribeira Brava, que indeferira reclamação relativa à constituição das mesas das assembleias de voto, p. 959

II – ACÓRDÃOS ASSINADOS EM JUNHO, JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 1999 NÃO PUBLICADOS NO PRESENTE VOLUME, p. 967

III – ÍNDICE DE PRECEITOS NORMATIVOS, p. 983

1 – Constituição da República, p. 985

2 – Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, p. 991

3 – Diplomas relativos a declarações de património e rendimento de titulares de cargos públicos, p. 993

4 – Diplomas relativos à regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos, p. 995

5 – Leis eleitorais, p. 997

6 – Diplomas relativos a referendo local, p. 999

7 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade
p. 1001

IV – ÍNDICE IDEOGRÁFICO, p. 1007

V – ÍNDICE GERAL, p. 1017