ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0532, ANO XLV
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 3 de Janeiro de 2006. Processo nº 912/05
Código de Processo dos Tribunais Administrativos. Artigo 109.º, n.º 1. Constitucionalidade. Processo de Intimação. Protecção de direitos, liberdades e garantias. Providência Cautelar. Impossibilidade de ser assegurado, em tempo útil, o exercício de direito, liberdade ou garantia, p. 561
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 11 de Outubro de 2005. Recurso nº 551/05
PSP. Curso de Formação de Subchefes. Princípios da imparcialidade e transparência, p. 576
Acórdão de 29 de Novembro de 2005. Recurso nº 1855/02
Anulação contenciosa de acto revogatório. Acto renovável. Prazo de revogação, p. 583
Acórdão de 10 de Janeiro de 2006. Recurso nº 983/05
Suspensão da eficácia. Revista nos termos do artigo 150.º, do C.P.T.A. Concurso para atribuição de novas licenças de cartório notarial. Periculum in mora, p. 593
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 6 de Dezembro de 2005. Recurso nº 42203/97-20
Procedimento disciplinar. Prescrição. Suspensão da prescrição. Recurso contencioso. Processo-crime, p. 600
Acórdão de 25 de Janeiro de 2006. Recurso nº 24690/87-A
Execução de julgados. Caducidade do direito. Sucessão de regimes. Prazos, p. 620
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 10 de Janeiro de 2006. Recurso nº 1081/05
Novo sistema retributivo. Pessoal da D.G.C.I. Pessoal em regime de requisição. Remunerações acessórias, p. 629
Acórdão de 10 de Janeiro de 2006. Recurso nº 1070/04
Concurso público/empreitada. Cláusulas do Caderno de Encargos. Proposta base/proposta condicionada, p. 629
Acórdão de 17 de Janeiro de 2006. Recurso nº 404/05
Execução de sentenças. Concurso. Adjudicação e contrato já executados. Impossibilidade da lide, p. 630
Acórdão de 19 de Janeiro de 2006. Recurso nº 18/06
Recurso excepcional de revista. Pressupostos de admissibilidade. Providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo, p. 630
Acórdão de 25 de Janeiro de 2006. Recurso nº 820/05
Função Pública. Subsídios de Férias e de Natal. Remuneração base. Subsídio de turno, p. 630
Pleno da Secção
Acórdão de 13 de Outubro de 2004. Recurso nº 37476
Processo disciplinar. Pena de aposentação compulsiva. Pluralidade de infracções. Erro na qualificação jurídica dos factos. Relevância invalidante, p. 631
Acórdão de 25 de Outubro de 2005. Recurso nº 633/04
Oposição de julgados. Legalização de obra construída sem licença, p. 631
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 26 de Janeiro de 2005. Recurso nº 582/04
Responsabilidade solidária, p. 632
Acórdão de 10 de Maio de 2005. Recurso nº 1221/04
Contencioso Aduaneiro. Incompetência dos Tribunais Tributários em razão da matéria. Artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do E.T.A.F. Artigo 143.º, do C.P.P.T., p. 642
Acórdão de 1 de Junho de 2005. Recurso nº 1228/04
Recurso. Oposição de sentença proferida em 1.ª Instância com Acórdão do T.C.A. Artigo 280.º, n.º 5, do C. P. P. T. Gerência de direito. Presunção da gerência de facto. Identidade de situações fácticas, p. 647
Acórdão de 8 de Junho de 2005. Recurso nº 230/05
Escritura de compra e venda. Preço, p. 651
Acórdão de 19 de Outubro de 2005. Recurso nº 326/05
Prazo de caducidade do direito à liquidação de dívida aduaneira. Acto passível de procedimento judicial repressivo. Processo-crime, p. 658
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 20 de Outubro de 2004. Recurso nº 1042/03
Juros indemnizatórios. Taxa dos devidos quando em processo judicial se determine ter havido erro imputável aos serviços, p. 666
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 2 de Março de 2005. Recurso nº 1053/04
Taxa municipal de publicidade na via pública. Reclamos instalados em prédios urbanos particulares. Inconstitucionalidade, p. 674
Acórdão de 3 de Março de 2005. Recurso nº 1871/03
Princípio da equivalência e da efectividade do direito comunitário. Primado do direito comunitário sobre a C.R.P., p. 674
Acórdão de 8 de Junho de 2005. Recurso nº 1244/04
Incidentes na execução. Competência para a sua apreciação por parte dos Tribunais de 1.ª Instância, p. 675
Acórdão de 2 de Novembro de 2005. Recurso 518/05
Direito de audição. Artigos 12.º, n.º 3 e 60º da L. G. T., p. 675
Acórdão de 16 de Novembro de 2005. Recurso nº 311/05
Anulação de venda. Processo de execução fiscal. Falta de apensação a processo de falência. Nulidade processual, p. 675
Pleno da Secção
Acórdão de 5 de Maio de 2004. Recurso nº 426/03
Recurso por oposição de julgados (arts. 280.º n.º 2 e 284.º, do C.P.P.T.). Reapreciação pelo Tribunal de recurso da verificação ou não da alegada e antes reconhecida oposição (cfr. art. 284.º n.º 5, do C.P.P.T.), p. 676
Acórdão de 5 de Maio de 2004. Recurso nº 1825/03
Oposição de julgados. Reclamação prévia. Impugnação, p. 676
Acórdão de 20 de Outubro de 2004. Recurso nº 1559/03
Convolação do processo. Tutela judicial efectiva. Princípio pro actione. Artigos 97º da L.G.T. e 98.º, do C.P.P.T., p. 676
APÊNDICE
JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional de 6 de Dezembro de 2005. Recurso nº 171/04
Trabalhador bancário. Pensão de reforma. Cálculo. Não inclusão da remuneração complementar auferida enquanto trabalhador no activo. Cláusula 137.º do A.C.T. para o Sector Bancário. Constitucionalidade. Não violação do disposto nos artigos 13.º e 65.º n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, segundo a Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho, actualmente correspondente ao n.º 4 do mesmo artigo, p. 678
Acórdãos do S.T.J. – Secção Social
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Novembro de 2005. Revista nº 1920/05
Prescrição. Interrupção. Notificação judicial avulsa, p. 698
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Julho de 2005. Recurso nº 1169/05
Categoria profissional. Comissão de serviço. Cargo de direcção. Princípio da irreversibilidade. Dever de ocupação efectiva. Justa causa de rescisão. Liquidação em execução de sentença. Danos não patrimoniais. Juros de mora, p. 707
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Novembro de 2005. Recurso nº 1454/05
Instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. Inaplicabilidade. Princípio da filiação. Inexisténcia de acordo de adesão ou de portaria de extensão. Circunstancialismo subjacente à aplicação de I.R.C.T. Prova. Irrelevãncia do acordo implícito ou expresso das partes, no processo, quanto à aplicabilidade de determinado I.R.C.T. à relação jurídica, p. 728
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Novembro de 2005. Revista nº 1458/05
Despedimento colectivo. Abuso de direito. Normas aplicáveis. Fundamentos. Relatório do assessor do Tribunal. Inconstitucional, p. 735
Sumários de Acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Novembro de 2005. Revista nº 1457/05
Âmbito do recurso. Nulidade do acórdão. Direito à categoria (assessor). Local de trabalho. Transferência. Isenção de horário de trabalho. Dever de assiduidade. Controlo de assiduidade. Relógio de ponto. Direito a indemnização, p. 756
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Novembro de 2005. Revista nº 3588/04
Acidente de trabalho. Seguro de acidentes de trabalho. Prémio variável. Folha de férias. Mora do credor. Ónus da prova. Responsabilidade. Seguradora, p. 757
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Novembro de 2005. Revista nº 1589/05
Valor da retribuição. Princípio “a trabalho igual, salário igual”. Ónus da prova, p. 758