ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0535, ANO XLV
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 22 de Fevereiro de 2005. Processo nº 323/05
Concessão. Direito de propriedade. Direito de reversão. Domínio público. Domínio público marítimo. Licença. Propriedade privada. Reversão, p. 1085
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 2 de Fevereiro de 2006. Recurso nº 661/05
Instituto da Vinha e do Vinho. Destilação de produtos vínicos. Reposição de quantias. Revogação de acto administrativo. Direito comunitário, p. 1094
Acórdão de 9 de Fevereiro de 2006. Recurso nº 970/05
Carreira docente. Progressão na carreira. Relatório crítico, p. 1102
Acórdão de 22 de Fevereiro de 2006. Processo nº 48/06
Procedimento cautelar. Rejeição liminar. Competência dos tribunais administrativos, p. 1107
Acórdão de 22 de Fevereiro de 2006. Recurso nº 137/05
Responsabilidade civil. Omissão ilícita e culposa. Défice de zelo, de prudência e de cuidado. Hospital. Meningoccocemia fulminante. Nexo de causalidade, p. 1115
Acórdão de 14 de Março de 2006. Recurso nº 976/05
Instituição Particular de Solidariedade Social. Contrato. Empreitada de obras públicas. Competência dos tribunais administrativos. Foro convencional, p. 1133
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 4 de Maio de 2006. Recurso nº 45884/00-20
Responsabilidade civil. Município. Seguradora. Sub-rogação. Prescrição, p. 1141
Acórdão de 23 de Maio de 2006. Recurso nº 933/05
Militares. EMFA/90. EMFA/99. Oposição de Acórdãos. Cálculo da pensão de reforma. Reserva fora da efectividade de serviço. Norma inovatória (art. 44.º n.º 3, do EMFA/99). Princípio da igualdade, p. 1157
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 29 de Novembro de 2005. Recurso nº 1230/03
Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública. Hospital. Desinfecção dos Cuidados Intensivos. Recurso subordinado. Nulidade da sentença, p. 1169
Acórdão de 7 de Março de 2006. Recurso nº 308/05
Acção popular. Legitimidade. Artigo 18.º da Lei n.º 83/95, de 31-08, p. 1169
Acórdão de 14 de Março de 2006. Processo nº 1439/03
Execução de julgado. Anulação por vício procedimental. Direito de audição, p. 1170
Acórdão de 23 de Março de 2006. Recurso nº 37/06
Recurso hierárquico. Conteúdo e eficácia da notificação. Tempestitividade do recurso hierárquico. Vícios do acto primário, p. 1170
Pleno da Secção
Acórdão de 19 de Março de 2006. Recurso nº 756/05-20
Recurso extraordinário de revisão. Pressupostos. Aplicação da lei no tempo. Preterição de litisconsórcio necessário, p. 1171
Acórdão de 23 de Maio de 2006. Recurso nº 1233/04
Oposição de julgados. Revogação. Acto de conteúdo contrário praticado com fundamento diferente. Atribuição e retirada de acréscimo salarial. D.G.O., p. 1171
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 17 de Janeiro de 2006. Acórdão nº 52/2006. Processo nº 720/05
Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim. Regulamento de Saneamento Básico. Artigo 7.º n.º 2. Constitucionalidade, p. 1173
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 9 de Novembro de 2005. Recurso nº 1090/03
IVA. Artigo 23.º, n.º 4, do CIVA. Incompatibilidade com o direito comunitário, p. 1186
Acórdão de 23 de Novembro de 2005. Recurso nº 827/05
Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Reporte de prejuízos apurados por métodos indirectos, p. 1191
Acórdão de 7 de Dezembro de 2005. Recurso nº 1045/05
IRS. Cessão de exploração de estabelecimento hoteleiro. Rendimento da categoria F). Renda, p. 1198
Acórdão de 14 de Dezembro de 2005. Recurso nº 644/05
Procedimento externo de inspecção. Notificação do inspeccionando. Tributação por métodos indirectos. Audiência prévia, p. 1201
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 5 de Maio de 2004. Recurso nº 15/04
Oposição de acórdãos. Alegações de recurso. Matéria de facto. Meios probatórios. Convite para aperfeiçoamento. Conclusões, p. 1208
Acórdão de 20 de Outubro de 2004. Recurso nº 1096/03
Recurso por oposição de acórdãos. Pressupostos de admissibilidade e de prosseguimento. Identidade de situações de facto subjacentes. Correcção da matéria colectável, p. 1218
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 13 de Junho de 2005. Recurso nº 1735/05
Invalidade derivada de uma liquidação, p. 1223
Acórdão de 7 de Setembro de 2005. Recurso nº 949/05
Recurso jurisdicional. Processo de execução fiscal. Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal. Subida imediata. Aplicação do regime dos processos urgentes, p. 1224
Acórdão de 23 de Novembro de 2005. Recurso nº 996/05
Contra-ordenação fiscal. Decisão de aplicação da coima. Artigos 63.º, n.º 1, alínea d) e 79.º n.º 1, alínea b), do R.G.I.T.. Falta dos requisitos legais da decisão da aplicação da coima. Nulidade insuprível, p. 1224
Acórdão de 2 de Fevereiro de 2006. Recurso nº 914/05
Incompetência do S.T.A. em razão da hierarquia. Questão de facto. Culpa, p. 1224
Acórdão de 15 de Fevereiro de 2006. Recurso nº 1191/05
Acto de liquidação. Impugnação judicial. Prazo. Caducidade, p. 1225
Pleno da Secção
Acórdão de 20 de Outubro de 2004. Recurso nº 210/04
Recurso jurisdicional. Oposição de acórdãos. Artigo 712.º do C.P.C.. Taxas urbanísticas. Prescrição, p. 1225
Acórdão de 3 de Maio de 2006. Recurso nº 93/06
Reclamação para a conferência. Artigo 700º, n.º 3, do C.P.C.. Recurso para o Tribunal Pleno – artigos 284.º e 286.º do C.P.P.T., p. 1225
APÊNDICE
Jurisprudência do Trabalho
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 22 de Fevereiro de 2006. Acórdão nº 147/06
Acidente de trabalho. Doença profissional. Grau de incapacidade. Incapacidade para o trabalho. Pensão. Pensão por acidente de trabalho. Poder de cognição do Tribunal Constitucional. Prazo. Revisão da pensão. Princípio da igualdade. Processo constitucional. Questão prévia, p. 1226
Acórdãos do S.T.J. – Secção Social
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Janeiro de 2006. Recista nº 35/05
Objecto do recurso. Conclusões. Questão nova. Dever de ocupação efectiva. Danos não patrimoniais. Indemnização, p. 1240
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Fevereiro de 2006. Recurso nº 3139/05
Sistema de video-vigilância. Instalação no local de trabalho. Restrição do direito de reserva da vida privada. Justificação. Interesse legítimo. Princípio da proporcionalidade. Protecção e segurança de pessoas e bens, p. 1256
Sumários de Acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Fevereiro de 2006. Recurso nº 3142/05
Nulidade de sentença. Contrato de trabalho. Cessação por acordo. Compensação monetária. Enriquecimento sem causa. Prescrição. Complemento de reforma, p. 1268
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Fevereiro de 2006. Recurso nº 3494
Comissão de serviço. Assessor. Secretariado pessoal. Conceito. Apoio a cargo de direcção. Especial relação de confiança. Validade do contrato. Destacamento. Cedência do trabalhador a outra entidade, p. 1268
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Fevereiro de 2006. Recurso nº 157/05
Trabalho suplementar. Alegação. Prova. Conhecimento e não oposição do trabalhador. Funções de direcção. Renúncia à retribuição especial devida por trabalho prestado em regime de isenção de horário de trabalho. Disponibilidade do direito retribução. Compaginação com a especificidade da atribuição patrimonial em causa, p. 1269
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Fevereiro de 2006. Recurso nº 157/05
Delegado sindical. Eleição. Sindicato. Obrigação de comunicar à entidade patronal. Justa causa de despedimento. Faltas injustificadas, p. 1269