ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0538,ANO XLV

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Acórdãos do Tribunal Constitucional

Acórdão de 18 de Maio de 2006.
Cálculo da indemnização. Expropriação. Indemnização por expropriação. Indemnização por nacionalização. Justa indemnização. Nacionalização. Prédio rústico, p. 1455

Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão de 29 de Março de 2006.
Intervenção do Estado nas empresas. Responsabilidade civil extracontratual. Caso julgado. Prescrição. Prazo, p. 1474

Acórdão de 6 de Abril de 2006.
Recurso de revista (art. 150.º, do C.P.T.A.). Pedido de suspensão de eficácia. Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. Greve de professores. Serviços mínimos. Utilidade da lide. Ampliação da matéria de facto. Baixa dos autos ao Tribunal a quo, p. 1493

Acórdão de 10 de Maio de 2006.
Instituto Superior de Contabilidade e Administracão de Coimbra. Concurso para professor-adjunto. Lista de ordenação final. Homologação. Impugnação administrativa. Incompetência, p. 1504

Acórdão de 18 de Maio de 2006.
Revista. Âmbito da Jurisdicão Administrativa. Artigo 104.º, do C.P.T.A.: Intimação. Entidade administrativa. Dever de informar. Competência material, p. 1517

Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção

Acórdão de 7 de Fevereiro de 2006.
Resposta do autor do acto. Assinatura por advogado. Despacho do Relator. Caso julgado formal. Ratificação do processado, p. 1538

Acórdão de 2 de Março de 2006.
Contrato de concessão de incentivos. Rescisão. Fundamentação do acto administrativo. Erro nos pressupostos de facto. Princípio da proporcionalidade, p. 1543

Acórdão de 21 de Março de 2006.
Processo disciplinar. Culpa. Prisão preventiva. Responsabilidade disciplinar. Magistrada do Ministério Público, p. 1552

Sumários de Acórdãos

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão de 4 de Abril de 2006.
Execução de julgado. Concurso. Anulação da adjudicação. Indemnização por lucros cessantes e danos emergentes, p. 1560

Acórdão de 4 de Abril de 2006.
Concursos da Função Pública. Poderes dos Júris, p. 1561

Acórdão de 26 de Abril de 2006.
Secretário de Justiça. Classificação de serviço. Conselho de Oficiais de Justiça. Conselho Superior do Ministério Público. Inconstitucionalidade. Ficha de avaliação. Fundamentação, p. 1561

Acórdão de 27 de Abril de 2006.
Recurso excepcional de revista. Pressupostos de admissibilidade. Questão de importância fundamental, p. 1562

Acórdão de 16 de Maio de 2006.
Indeferimento tácito. Dever legal de decidir, p. 1562

Acórdão de 18 de Maio de 2006.
Recurso de revista excepcional. Admissibilidade. Pressupostos. Questão de importância fundamental. Reclamação. Convolação, p. 1563

Pleno da Secção

Acórdão de 7 de Fevereiro de 2006.
Decisão de localização de auto-estrada. Plano sectorial. Plano Director Municipal. Princípio da hierarquia dos planos, p. 1563

Acórdão de 7 de Fevereiro de 2006.
Funcionário ultramarino. Pensão de reforma. Segurança Social. Acumulação de pensões. Princípio da igualdade, p. 1564

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Acórdãos do Tribunal Constitucional

Acórdão de 2 de Novembro de 2005.
Administração Fiscal. Autorização legislativa. Competência dos Tribunais. Efeito do recurso. Inconstitucionalidade orgânica. Intimidade da vida privada. Novação. Segredo bancário. Sigilo fiscal, p. 1565

Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão de 11 de Janeiro de 2006.
Acto passível de procedimento judicial repressivo. Seu significado. Regulamento (CEE) n.º 1697/79, do Conselho, de 79-07-24. Caducidade da liquidação. Reenvio prejudicial, p. 1580

Acórdão de 25 de Janeiro de 2006.
Recurso contencioso de anulação. Ordem de conhecimento dos vícios imputados ao acto. Obrigação de apreciar todos os vícios invocados, p. 1591

Acórdão de 2 de Fevereiro de 2006.
IRC. Grupo de sociedades. Tributação pelo lucro consolidado. Autorização. Caducidade. Integração de mais uma sociedade no grupo, p. 1597

Acórdão de 2 de Fevereiro de 2006.
Acórdão. Contradição entre os fundamentos e a decisão. Exame crítico das provas. Nulidade por omissão de pronúncia, p. 1603

Acórdão de 22 de Março de 2006.
Acórdão. Intimação para um comportamento. Processo urgente. Recurso jurisdicional. Alegações, p. 1624

Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção

Acórdão de 5 de Maio de 2004.
Oposição de acórdãos. Sisa. Anulação de liquidação. Tradição. Ónus da prova, p. 1629

Sumários de Acórdãos

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão de 2 de Fevereiro de 2006.
IRS. Custos não documentados. Correcções à matéria tributável. Tributação por métodos indirectos. Tributação pelo rendimento real, p. 1634

Acórdão de 15 de Março de 2006.
IRC. Artigo 57.4-A, do C.I.R.C.. Pagamentos a enti-
dades residentes em países com regime fiscal privilegiado. Decreto-Lei n.º 88/94, de 2 de Abril. Regime de tributação claramente mais favorável, p. 1634

Acórdão de 29 de Março de 2006.
Impugnação. Taxa pela ocupação do domínio público de instalações abastecedoras de carburantes. Câmara Municipal de Sintra. Decisão do Tribunal Constitucional. Norma constitucional, p. 1635

Acórdão de 17 de Maio de 2006.
Nulidade de sentença. Omissão de pronúncia. Intimação para passagem de certidão. Relatório de Inspecção, p. 1635

Acórdão de 24 de Maio de 2006.
Recurso jurisdicional. Alegações genéricas. Recurso subordinado. Conhecimento, p. 1635

APÊNDICE

JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO

Acórdãos do Tribunal Constitucional

Acórdão de 2 de Maio de 2006.
Acesso ao direito. Acesso aos tribunais. Despedimento. Direito ao recurso. Princípio da igualdade. Processo do trabalho. Providência cautelar. Segurança no emprego. Suspensão de despedimento, p. 1637

Acórdãos do S.T.J. – Secção Social

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Fevereiro de 2006.
Aplicação da lei no tempo. Contrato de trabalho a termo. Contratos sucessivos, p. 1651

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Abril de 2006.
Justa causa de despedimento. Deveres laborais. Alcoolemia. Regulamento interno, p. 1662

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Março de 2006.
Contrato de trabalho a termo certo. Prorrogação do prazo. Abuso de direito. Fundamento em primeiro emprego. Declaração, p. 1672

Sumários de Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 2006.
Rescisão pelo trabalhador. Justa causa de rescisão. Resolução. Indemnização de antiguidade. Comunicação, p. 1689

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 2006.
Caducidade do contrato de trabalho. Impossibilidade superveniente. Impossibilidade definitiva. Radiodifusão sonora, p. 1690

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 2006.
Contrato de trabalho. Indícios de subordinação jurídica. Professor. Justa causa de despedimento. Licença sem retribuição. Faltas injustificadas. Retribuição variável. Dever de ocupação efectiva, p. 1691

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 2006.
Contrato de trabalho. Declaração. Quitação. Remissão abdicativa, p. 1692

Oct-2006
REVISTA