ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0541, ANO XLVI
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 8 de Março de 2006. Processo n.º 842/05
Antiguidade na carreira. Arbítrio legislativo. Carreira da Função Pública. Direito a progressão na carreira. Princípio da igualdade. Progressão na carreira. Serviços de Apoio do Tribunal de Contas. Tribunal de Contas, p. 1
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 9 de Fevereiro de 2006. Recurso n.º 294/05
Responsabilidade civil extracontratual. Prescrição. Interrupção. Ilicitude do acto por vicio de forma. Revogação ilegal de deferimento tácito. Causalidade adequada, p. 14
Acórdão de 1 de Junho de 2006. Recurso n.º 1186/05
Responsabilidade civil extracontratual. Excepção peremptória. Artigo 7.°, do Decreto-Lei n.º 48.051, de 21-11, p. 36
Acórdão de 23 de Agosto de 2006. Processo n.º 816/06
Providências cautelares. Resolução do Conselho de Ministros. Função política. Função administrativa. Âmbito da jurisdição administrativa. Acto administrativo. Recorribilidade, p. 44
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 10 de Maio de 2006. Recurso n.º 38.240-A/95-20
Execução das sentenças. C.P.T.A.. Direito transitório. Aplicação da lei no tempo, p. 56
Acórdão de 28 de Setembro de 2006. Recurso n.º 47.540/01
Compensação de créditos. Créditos do Estado. Artigo 853.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, p. 70
Acórdão de 17 de Outubro de 2006. Recurso n.º 302/04
Responsabilidade da seguradora de responsabilidade civil extracontratual. Intervenção principal provocada, p. 80
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 9 de Fevereiro de 2006. Recurso n.º 1/20
Reforma Agrária. Execução de sentença anulatória. Âmbito da execução. Má execução. Novos vícios, p. 87
Acórdão de 16 de Fevereiro de 2006. Recurso n.º 684/05
Nulidade. Omissão de pronúncia. Audiência prévia. Instrução. Acto vinculado. Princípio do aproveitamento do acto, p. 88
Acórdão de 7 de Março de 2006. Recurso n.º 290/05
Reclassificação profissional. D.G.C.I. Estágio. Comissão de serviço extraordinária. Desajustamento funcional, p. 88
Acórdão de 7 de Março de 2006. Recurso n.º 963/03
Responsabilidade pré-contratual. Dever de indemnizar. Dano negativo, p. 89
Acórdão de 29 de Junho de 2006. Recurso n.º 838/05
Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (E.M.G.N.R.). Recurso hierárquico. Reclamação necessária, p. 89
Acórdão de 30 de Agosto de 2006. Recurso n.º 783/06
C.P.T.A.. Suspensão de eficácia. Magistrado do Ministério Público. Suspensão de funções. Constitucionalidade do artigo 110.º, n.º 2, do E.M.P.. Definitividade vertical. Fumus non malus juris. Prejuízo de difícil reparação. Ponderação de interesses, p. 89
Pleno da Secção
Acórdão de 4 de Maio de 2006. Recurso n.º 47.790/01
Expropriações. Artigos 2.º e 3.º, n.º 1, do Código das Expropriações. Princípios da proporcionalidade, da intervenção mínima e do favor libertatis, p. 90
Acórdão de 22 de Junho de 2006. Recurso n.º 224/02-20
Oposição de julgados. Acto de indemnização. Reforma Agrária. Decreto-Lei n.º 199/88, de 31-05. Inconstitucionalidade, p. 91
Acórdão de 11 de Outubro de 2006. Recurso n.º 35.319/94-A
Execução de julgado. Interpretação de acórdão anulatório, p. 91
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 11 de Julho de 2006. Acórdão n.º 421/2006
Acesso ao direito. Acesso aos tribunais. Administração Fiscal. Anulação. Custas. Estado de Direito Democrático. Extinção da Instância. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Impugnação. Impugnação da liquidação de emolumentos dos registos. Inutilidade superveniente da lide. Liquidação tributaria. Principio da proporcionalidade. Principio do Estado de Direito Democrático. Taxa de justiça, p. 92
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 29 de Março de 2006. Recurso n.º 1236/05
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Custos dedutíveis. Despesas de alimentação. Subsídio de refeição. Duplicação de custos, p. 99
Acórdão de 26 de Abril de 2006. Recurso n.º 323/06
Sigilo bancário. Levantamento, p. 109
Acórdão de 3 de Maio de 2006. Recurso n.º 335/06
Segurança Social. Juros de mora. Prescrição, p. 119
Acórdão de 7 de Junho de 2006. Recurso n.º 1293/05
IRC. Tributação por métodos indiciários. Verificação dos seus pressupostos. Ónus da prova, p. 124
Acórdão de 9 de Agosto de 2006. Recurso n.º 766/06
Execução fiscal. Penhora de crédito. Dilação. Declarações do devedor. Prazo, p. 129
Sumários de Acórdãos
Contencioso Tributário
Acórdão de 31 de Maio de 2006. Recurso n.º 200/06
Mútuo. Juros. Presunção. Escritura pública. Força probatória, p. 138
Acórdão de 7 de Junho de 2006. Recurso n.º 242/06
Licenciamento de máquinas de diversão. Exploração e instalação. Norma interpretativa. Inconstitucionalidade. Imposto. Taxa, p. 138
Acórdão de 28 de Junho de 2006. Recurso n.º 15/06
Execução fiscal. Direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial. Exercício do direito de remissão. Prazo, p. 139
Acórdão de 9 de Agosto de 2006. Recurso n.º 690/06
Reclamação da decisão proferida pelo órgão da execução fiscal. Subida imediata. Invocação de prejuízo de difícil reparação. Condenação em sanção por má-fé, p. 139
Acórdão de 13 de Setembro de 2006. Recurso n.º 736/06
Contra-ordenação fiscal. Apreensão de bens. Impugnação da apreensão. Artigo 143.º, do C.P.P.T. Contagem do prazo. Artigo 20.º, do C.P.P.T., p. 139
APÊNDICE
Jurisprudência do Trabalho
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 7 de Fevereiro de 2006. Acórdão n.º 92/2006
Cessação do contrato de trabalho. Despacho de aperfeiçoamento. Despacho-convite. Despedimento. Despedimento colectivo. Despedimento sem justa causa. Interpretação da lei. Interpretação inconstitucional. Norma. Processo constitucional. Questão manifestamente infundada. Reclamação para a conferência de decisão sumária. Recurso manifestamente infundado, p. 140
Acórdãos do S.T.J. – Secção Social
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Setembro de 2006. Revista n.º 376/06
Bancário. Retribuição. Isenção de horário de trabalho. Prémio de produtividade. Cartão de crédito. Subsídio de férias. Subsídio de Natal. Tratamento mais favorável. Prémio de antiguidade, p. 153
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2006. Revista n.º 1731/06
Acordo de reforma. Bancário. Cálculo da pensão de reforma. Regime previsto na cláusula 137.ª, do A.C.T.V. para o Sector Bancário. Não integração da quantia paga a título de retribuição especial devida por prestação do serviço em regime de isenção de horário de trabalho. Constitucionalidade, p. 167
Sumários de Acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Julho de 2006. Revista n.º 374/06
Contrato de trabalho a termo. Motivação. Desempregado de longa duração. Conceito. Declaração do trabalhador, p. 191
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Julho de 2006. Revista n.º 140/06
Aplicação de lei estrangeira. Regime especial de contratação de estrangeiros em Moçambique. Interpretação da lei. Condenação ultra petitium, p. 192
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 2006. Revista n.º 1539/06
Acidente de trabalho. Retribuição. Ajudas de custo. Ónus da prova. Ilações, p. 192
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 2006. Revista n.º 250/06
Acordo de reforma. Caducidade do contrato de trabalho. Créditos laborais. Compensação global. Remissão abdicativa. Erro sobre os motivos do negócio. Bancário, p. 193
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Setembro de 2006. Recurso n.º 1053/05
Uniformização de jurisprudência. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Caução. Quantitativo provável do crédito. Parte líquida e ilíquida da condenação, p. 194