ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0548-549, ANO XLVI
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 2 de Março de 2007. Processo n.º 65/02
Direito fundamental análogo. Execução de sentença anulatória. Fundamentação do acto administrativo. Garantia institucional. Garantia dos administrados. Inconstitucionalidade superveniente. Indemnização. Princípio da legalidade. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil da Administração. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade dos órgãos e Agentes do Estado. Responsabilidade extracontratual do Estado, p. 1421
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 30 de Janeiro de 2007. Recurso n.º 561/06
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo. Competência. Suspensão de funções. Caixa de Crédito Agrícola Mútuo. Competência dos Tribunais Administrativos, p. 1435
Acórdão de 10 de Maio de 2007. Recurso n.º 886/06
Artigo 150.º, do C.P.T.A.. Recurso de Revista. Acções administrativas especiais. Legitimidade passiva, p. 1445
Acórdão de 14 de Junho de 2007. Recurso n.º 420/07
Providência cautelar. Suspensão de eficácia. Artigo 120.º, n.º 1, alínea a), do C.P.T.A..Acto executado, p. 1459
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 29 de Maio de 2007. Recurso n.º 46.946/00
Urbanismo. Licença de construção. Afastamento dos edifícios. Artigo 58.º do Regime Geral das Edificações Urbanas, p. 1468
Acórdão de 29 de Maio de 2007. Recurso n.º 761/04
Licença de obras particulares. Deferimento tácito. Obras já executadas, p. 1492
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 13 de Janeiro de 2007. Recurso n.º 28/07
Custas administrativas. Aplicação da lei no tempo, p. 1503
Acórdão de 22 de Março de 2007. Recurso n.º 223/07
Nova reforma. Recurso de revista excepcional. Intimação para prestação de informações. Autoridade da concorrência. Competência dos tribunais administrativos, p. 1503
Acórdão de 22 de Março de 2007. Recurso n.º 220/07
Nova reforma. Recurso de revista excepcional. Pressupostos. Providência cautelar, p. 1503
Acórdão de 24 de Abril de 2007. Recurso n.º 1249/06
Funcionalismo. Concurso de provimento. Provas de conhecimentos. Fixação atempada dos critérios de avaliação. Fundamentação. Vício de forma, p. 1504
Acórdão de 17 de Maio de 2007. Recurso n.º 1176/06
Estrangeiro. Expulsão administrativa. Audiência do interessado. Fundamentação, p. 1504
Acórdão de 22 de Maio de 2007. Recurso n.º 74/07
Competência dos tribunais administrativos. Caixa Central de Crédito Mútuo. Competência. Suspensão de funções de administradores, p. 1505
Acórdão de 14 de Junho de 2007. Recurso n.º 163/07
Estabelecimentos hoteleiros. Hotéis e hotéis-apartamentos. Requisitos específicos, p. 1505
Pleno da Secção
Acórdão de 3 de Maio de 2007. Recurso n.º 1035/06
Pensão de aposentação. Actualização. Actualização extraordinária, p. 1506
Acórdão de 3 de Maio de 2007. Recurso n.º 29.420/91
Provas escritas em exames e concursos. Ónus de prova. Remessa do processo instrutor. Falta de envio de elementos, p. 1506
Acórdão de 3 de Maio de 2007. Recurso n.º 46.417/00-A
Sentença. Extensão dos efeitos de sentença. Apensação de processos, p. 1507
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 16 de Maio de 2007. Processo n.º 127/07
Autorização legislativa. Clube desportivo. Desporto. Dívida fiscal. Extensão da autorização legislativa. Garantias dos contribuintes. Incidência. Inconstitucionalidade orgânica. Lei de Bases do Sistema Desportivo. Objecto da autorização legislativa. Princípio da legalidade tributária. Princípio do Estado de Direito democrático. Reserva de lei. Responsabilidade do gerente. Responsabilidade solidária. Sentido da autorização legislativa. Sociedade Anónima Desportiva. Tributação da empresa. Tributação dos rendimentos, p. 1508
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 2 de Novembro de 2006. Recurso n.º 856/06
Providência cautelar antecipatória. Artigo 120.º do C.P.T.A.Requisitos, p. 1525
Acórdão de 8 de Novembro de 2006. Recurso n.º 486/06
Contra-ordenação fiscal. Documento de transporte. Identificação da tipografia emissora. Sede. Sigla, p. 1535
Acórdão de 6 de Dezembro de 2006. Recurso n.º 868/06
IRC. Baldios. Exploração. Rendimentos, p. 1544
Acórdão de 2 de Maio de 2007. Recurso n.º 106/07
IVA. Sujeição. Ofertas de pequeno valor. Usos comerciais, p. 1547
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 6 de Junho de 2007. Recurso n.º 1127/06
Sisa. Isenção. Aquisição de prédio para revenda. Artigos 11.º, n.º 3 e 16.º, n.º 1, do C.I.M.S.I.S.S.D.. Caducidade da isenção, p. 1559
Sumários de Acórdãos
Contencioso Tributário
Acórdão de 12 de Julho de 2006. Recurso n.º 186/06
Matéria de facto. Poderes de cognição da matéria de facto pelo S.TA.. Sociedades participantes e sociedades participadas. Custos de cada uma delas. Prejuízos. Imputação, p. 1570
Acórdão de 8 de Novembro de 2006. Recurso n.º 678/06
Emolumentos. Registo Predial. Cancelamento de hipoteca. Tabela constante da Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1007//98, de 2 de Dezembro. Conformidade com a Directiva Comunitária n.º 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho. Constitucionalidade, p. 1571
Acórdão de 6 de Dezembro de 2006. Recurso n.º 471/06
Falência. Efeitos na execução fiscal. Execução fiscal por créditos vencidos após a declaração de falência. Liquidação exequenda: legalidade concreta. Oposição à execução fiscal. Inadmissibilidade de “convolação” em impugnação judicial, p. 1571
Acórdão de 12 de Dezembro de 2006. Recurso n.º 917/06
Audição prévia. Lei interpretativa, p. 1572
Acórdão de 2 de Maio de 2007. Recurso n.º 251/07
Contra-ordenação fiscal. Auto de notícia. Despacho punitivo. Requisitos, p. 1572
Pleno da Secção
Acórdão de 2 de Maio de 2007. Recurso n.º 299/06
Oposição de julgados. Novo regime do E.T.A.F. Revogação do sigilo bancário. Artigo 103.º, do R.G.I.T. Vantagem patrimonial ilegítima. Elemento essencialmente constitutivo do tipo legal de crime, p. 1572
APÊNDICE
Jurisprudência do Trabalho
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 2 de Maio de 2007. Processo n.º 205/07
Desemprego. Direito à Segurança Social. Direito ao trabalho. Direito fundamental. Direitos dos trabalhadores. Direitos e deveres económicos. Direitos e deveres sociais. Justo impedimento. Prazo de caducidade. Princípio da proporcionalidade. Segurança jurídica. Segurança social. Subsídio de desemprego. Suspensão do prazo de caducidade e prescrição, p. 1574
Acórdãos do S.T.J. – Secção Social
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Março de 2007. Revista n.º 3542/06
Período normal de trabalho. Horário de trabalho. Alteração do horário de trabalho. Contrato colectivo de trabalho. Ensino particular. Faltas injustificadas. Justa causa de despedimento. Ónus da prova. Irredutibilidade da retribuição, p. 1584
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Março de 2007. Revista n.º 3782/06
Documento particular. Recibo. Acidente de trabalho. Suspensão da instância. Caducidade do direito de acção. Violação de regras de segurança. Nexo de causalidade, p. 1603
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Março de 2007. Revista n.º 3546/06
Transmissão de estabelecimento. Sub-rogação, p. 1617
Sumários de Acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Março de 2007. Revista n.º 4613/06
Descaracterização de acidente de trabalho. Alcoolémia, p. 1632
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Março de 2007. Revista n.º 979/06
Impugnação da matéria de facto. ónus de alegação. Prazo de interposição de recurso, p. 1633
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Março de 2007. Revista n.º 4102/06
Seguro de acidente de trabalho. Folha de férias, p. 1633
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Março de 2007. Revista n.º 3751/06
Período normal de trabalho. Alteração do horário de trabalho, p. 1633
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Março de 2007. Recurso n.º 3856/06
Nulidade de sentença. Nulidade de acórdão. Remissão abdicativa. Decisão judicial. Interpretação de declaração negocial, p. 1634