ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0555, ANO XLVII
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 25 de Setembro de 2007. Acórdão n.º 460/2007. Processo n.º 491/07
Acumulação de Pensões. Aplicação directa do Direito Comunitário. Aposentação. Contagem de tempo de serviço. Direito à Segurança Social. Direito fundamental análogo. Direitos, liberdades e garantias. Ex-funcionários ultramarinos. Garantia constitucional. Segurança Social. Tempo de serviço., p. 465
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 12 de Junho de 2007. Recurso n.º 225/04
Responsabilidade civil contratual. Confissão parcial do pedido. Âmbito do recurso jurisdicional. Decisões distintas. Fixação de indemnização em execução de sentença. Exclusão da indemnização por culpa do lesado, p. 474
Acórdão de 19 de Junho de 2007. Recurso n.º 1058/06
Processo disciplinar. Funcionário aposentado. Prescrição. Caso julgado penal condenatório. Audiência prévia. Pena de demissão e sua substituição por perda da pensão – artigo 15.º, n.º 3, do Estatuto Disciplinar. Inconstitucionalidade material, p. 495
Acórdão de 11 de Outubro de 2007. Recurso n.º 229/07
Directores Gerais. Competência não exclusiva. Recurso contencioso, p. 515
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 13 de Novembro de 2007. Recurso n.º 341/03-A
Execução de acórdão. Adjudicação de empreitada de obra pública. Rejeição do pedido. Erro de julgamento, p. 524
Acórdão de 11 de Dezembro de 2007. Recurso n.º 813/05
Nulidade. Extemporaneidade. Omissão de pronúncia. Recurso contencioso, p. 534
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 12 de Julho de 2007.Recurso n.º 824/2006
Processo disciplinar. Pena de repreensão escrita, p. 541
Acórdão de 12 de Julho de 2007. Recurso n.º 1950/03
Acto contenciosamente recorrível. Princípio da imparcialidade. Fundamentação do acto administrativo. Direito de uso privativo, p. 541
Acórdão de 12 de Julho de 2007. Recurso 32/07
Procurador-adjunto. Acumulação de funções. Remuneração. Competência. Indeferimento tácito, p. 542
Acórdão de 11 de Setembro de 2007. Recurso n.º 438/07
Coordenador-adjunto de área educativa. Cessação da comissão de serviço. Cargo dirigente. Fundamentação, p. 543
Acórdão de 30 de Outubro de 2007. Recurso n.º 334/07
Cargo dirigente (Sub-director geral). Cessação da comissão de serviço. Artigo 20.º, alínea a), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho. Contraditório. Audiência prévia (contra argumentação), p. 543
Pleno da Secção
Acórdão de 11 de Dezembro de 2007. Recurso n.º 13/07
Recurso para uniformização de jurisprudência. Despacho de admissão de recurso jurisdicional. Nulidade processual, p. 544
Acórdão de 11 de Dezembro de 2007. Recurso n.º 210/07
Procedimento cautelar. Formação dos contratos. Interesse (ponderação). Ilegalidade (evidência), p. 544
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 26 de Junho de 2007. Acórdão n.º 370/2007. Processo n.º 1132/06
Aplicação de norma arguida de inconstitucionalidade. Beneficio fiscal. Conhecimento do recurso. Dedução fiscal. Estado de Direito. Estado de Direito Democrático. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Função instrumental do recurso de constitucionalidade. Fusão de sociedades. Interpretação extensiva. Inutilidade do conhecimento do recurso. Isenção fiscal. Matéria colectável. Obiter Dictum. Objecto do recurso. Personalidade jurídica. Pressuposto do recurso. Princípio da confiança. Princípio da igualdade. Princípio da igualdade tributária. Princípio da legalidade tributária. Princípio da tipicidade tributária. Princípio do Estado de Direito Democrático. Processo constitucional. Questão prévia. Recuperação de empresas. Sociedade. Tributação da empresa, p. 545
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 15 de Fevereiro de 2007. Recurso n.º 1086/05
Recurso jurisdicional. Poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo. Matéria de facto. Facturas falsas. Ónus da prova. Custos, p. 569
Acórdão de 7 de Março de 2007. Recurso n.º 1204/06
Sociedades de Gestão e Investimento Imobiliário. Benefícios fiscais – artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 291/85, p. 576
Acórdão de 26 de Abril de 2007. Recurso n.º 187/07
Derrogação do sigilo bancário. Sócios e/ou administradores duma sociedade. Terceiros, p. 586
Acórdão de 2 de Maio de 2007
I.V.A.. Deduções. Cantinas, dormitórios e similares. Casa do caseiro, p. 594
Acórdão de 10 de Outubro de 2007. Recurso n.º574/07
Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas. Liquidação. Caducidade Suspensão do prazo, p. 600
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 19 de Dezembro de 2007. Recurso n.º 642/06
Sisa. Isenção de aquisição de prédio para revenda. Contrato-promessa com tradição. Caducidade da isenção. Prazo, p. 606
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 15 de Fevereiro de 2007. Recurso n.º 1104/06
Administração nas empresas. Responsabilidade fiscal. Responsabilidade limitada. Recurso jurisdicional. Fundamento não atacado: recurso inconsequente, p. 617
Acórdão de 28 de Fevereiro de 2007. Recurso n.º 1121/06
Sustação da execução. Reclamação de créditos. Artigos 239.º e 240.º, do C.P.P.T..Reclamação apresentada antes da citação. Consequências, p. 617
Acórdão de 26 de Abril de 2007. Recurso n.º 1202/06
Ineptidão da petição inicial. Cumulação de causas de pedir e de pedidos. Oposição à execução fiscal e impugnação judicial, p. 618
Acórdão de 2 de Maio de 2007. Recurso n.º 1153/05
Pagamento especial por conta. Contra-ordenação. Caso julgado. Caso decidido ou/ resolvido. Inconstitucionalidade do artigo 98.º, do C.I.R.C., p. 618
Acórdão de 2 de Maio de 2007. Recurso n.º 1105/06
Oposição à execução fiscal. Reversão de execução. Pagamento de coimas relativas a contra-ordenações tributárias. Herdeiros do responsável subsidiário, p. 619
Pleno da Secção
Acórdão de 19 de Dezembro de 2007. Recurso n.º 1292/05
Taxa Municipal. Reclamação. Impugnação. Prazo., p. 619
APÊNDICE
Jurisprudência do Trabalho
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 25 de Setembro de 2007. Acórdão n.º 468/2007. Processo n.º 1061/06
Aplicação de norma arguida de inconstitucionalidade. Código do Trabalho. Conhecimento do recurso. Contra-ordenação laboral. Decisão de Tribunal. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Interpretação da lei. Interpretação extensiva. Interpretação inconstitucional. Mapa de horário de trabalho. Norma. Objecto do recurso. Pressuposto do recurso. Principio da legalidade penal. Princípio da tipicidade penal. Processo constitucional, p. 620
Acórdãos do S.T.J. – Secção Social
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 2007. Revista n.º 2913/07
Caducidade de contrato de trabalho. Incapacidade permanente absoluta para o trabalho. Reconversão profissional. Irredutibilidade da retribuição, p. 627
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2007. Revista n.º 2889/07
Contrato de trabalho. Subordinação jurídica. Expressão “trabalhar sob as ordens, direcção e fiscalização”. Matéria de direito. Matéria de facto. Resposta aos quesitos. Expressão “transmissão de estabelecimento”. Matéria de direito, p. 638
Sumários de Acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2007. Revista n.º 2624/07
Contrato Colectivo de Trabalho. Âmbito de aplicação. Acordo das partes, p. 652
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 2007. Revista n.º 2448/07
Isenção de horário de trabalho. Autorização administrativa. Juros de mora. Trabalho nocturno. Nulidade. Questão nova. Rescisão pelo trabalhador. Revogação, p. 652
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2007. Revista n.º 2895/07
Contrato de prestação de serviços. Contrato de trabalho. Subordinação jurídica. Directora de imagem e de Relações Públicas. Exercício cumulativo com as funções de vogal de direcção. Suspensão do contrato de trabalho, p. 653
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2007. Revista n.º 2891/07
Agravo em 2.ª Instância. Inadmissibilidade. Poderes do Supremo Tribunal de Justiça. Matéria de facto. Justa causa de despedimento. Bancário. Dever de zelo e diligência. Dever de lealdade, p. 653
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007. Revista n.º 1805/07
Gravação da prova. Irregularidade. Nulidade. Prazo para interposição de recurso, p. 654
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007. Revista n.º 6747/07
Artigo 8.º, n.º 4, da L.C.C.T.. Compensação global. Presunção juris et de jure. Remissão abdicativa. Artigo 863.º, n.º 1, do Código Civil, p. 655
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007. revista n.º 2917/07
Remissão abdicativa. Declaração negocial. Interpretação, p. 655