BOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 0495
JURISPRUDÊNCIA
DIREITO CONSTITUCIONAL
Ac. do Tribunal Constitucional, nº 145/2000, de 21-3-2000
Conselho dos Oficiais de Justiça – Competência disciplinar – Conselho Superior da Magistratura
p. 5
Ac. do Tribunal Constitucional, nº 147/ 2000, de 21-3-2000
Despacho que decreta a prisão preventiva – Dever de fundamentação – Deficiência formal da fundamentação por remissão
p. 15
Ac. do Tribunal Constitucional, nº 149/2000, de 21-3-2000
Crime de desobediência porfalta de entrega da carta ou licença de condução – Inibição de conduzir decretada por um tribunal ou por uma autoridade administrativa
p. 27
Ac. do Tribunal Constitucional, nº 150/2000, de 21-3-2000
Pensão por acidente de trabalho – Prestação de caução – Fiança pessoal – Princípio da igualdade
p. 31
Ac. do Tribunal Constitucional, nº 158/2000, de 22-3-2000
Processo abreviado – Debate instrutório – Falta de pressupostos legais do processo abreviado
p. 34
Ac. do Tribunal Constitucional, nº 159/2000, de 22-3-2000
Depoimentos gravados no decurso da audiência – Transcrição oficiosa
p. 41
Ac. do Tribunal Constitucional, nº 160/2000, de 22-3-2000
Dívidas de contribuições à Segurança Social – Privilégio imobiliário geral – Hipoteca
p. 45
Ac. do Tribunal Constitucional, nº 161/2000, de 22-3-2000
Pedido de suspensão de eficácia – Início da contagem do prazo da resposta – Princípio da igualdade
p. 51
Ac. do Tribunal Constitucional, nº 162/2000, de 22-3-2000
Execução para pagamento de quantia certa baseada em título que não seja decisão judicial condenatória – Princípio do contraditório
p. 55
DIREITO PENAL
Ac. do S.T.J. de 1-3-2000, proc. nº 17/2000
Furto de objectos em veículo automóvel – Furto qualificado/furto simples – Crime de roubo – Tentativa/consumação – Crime de ofensa à integridade física qualificada – Crime de roubo e crime de ofensa à integridade física qualificada – Concurso aparente – Continuação criminosa – Jovem imputável – Atenuação especial
p. 59
Ac. do S.T.J. de 1-3-2000, proc. nº 1165/1999
Homicídio qualificado, forma tentada – Dolo eventual – Arguido toxidependente – Conflito familiar – Medida da pena – Prevenção geral – Suspensão da pena – Regime de prova
p. 79
Ac. do S.T.J. de 2-3-2000, proc. nº 1/2000
Pena de multa – Prisão em alternativa à multa – Prisão subsidiária
p. 88
Ac. do S.T.J. de 2-3-2000, proc. nº 2/2000
Crime continuado – Pressupostos – Caso julgado – Novos factos
p. 93
Ac. do S.T.J. de 2-3-2000, proc. nº 1292/1999
Homicídio qualificado – Motivo fútil – Frieza de ânimo -Jovem imputável – Atenuação especial da pena – Nulidade – Erro de julgamento
p. 100
Ac. do S.T.J. de 9-3-2000, proc. nº 1201/1999
Crime de furto – Circunstâncias qualificadoras do crime – Determinação do conceito de «entrada» da alínea e) do nº 2 do artigo 204º do Código Penal
p. 110
Ac. do S.T.J. de 29-3-2000, proc. nº25/2000
Vantagens patrimoniais – Perda a favor do Estado – Restituição ao ofendido
p. 113
Ac. do S.T.J. de 29-3-2000, proc. nº 1175/1999
Inimputabilidade – Embriaguez
p. 120
DIREITO ADMINISTRATIVO
Ac. do S.T.A. de 2-3-2000, rec. nº 42552
Recurso hierárquico necessário – Notificação incompleta – Prazo de interposição
p. 126
Ac. do S.T.A. de 9-3-2000, rec. nº 45852
Apoio judiciário – Concessão no pedido de suspensão de eficácia extensiva ao processo principal – Artigo 17º, nº 7, Decreto-Lei nº 387-B/87, de 27 de Dezembro
p. 131
Ac. do S.T.A. de 21-3-2000, rec. nº 32973
Concurso – Homologação de lista de classificação final de concurso – Notificação e publicação de acto administrativo – Notificação e publicação incompletas – Pedido de certidão – Recurso hierárquico necessário – Prazo – Suspensão do prazo
p. 133
Ac. do S.T.A. de 22-3-2000, rec. nº 39934
Dever de decisão – Indeferimento tácito – Vício de violação de lei
p. 138
Ac. do S.T.A. de 22-3-2000, rec. nº 43813
Oposição de julgados – Suspensão de eficácia – Processo urgente – Indicação dos contra-interessados – Correcção da petição
p. 142
Ac. do S.T.A. de 29-3-2000, rec. nº 38894
Indeferimento tácito de pretensão renovada ao abrigo do artigo 9º, nº 2, do Código do Procedimento Administrativo – Acto confirmativo – Acto lesivo – Competência dos directores-gerais – Competência própria mas não exclusiva – Recurso hierárquico necessário – Constitucionalidade
p. 149
DIREITO FISCAL
Ac. do S.T.A. de 1-3-2000, rec. nº 24355
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares – Regime de deficientes – Hipovisão – Atestado médico – Determinação da incapacidade – Regime transitório
p. 163
Ac. do S.T.A. de 1-3-2000, rec. nº 24578
Imposto sobre valor acrescentado – Liquidação adicional – Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas – Custos – Caso decidido
p. 177
Ac. do S.T.A. de 9-3-2000, rec. nº 24492
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares – Regime de deficientes – Hipovisão – Atestado médico – Incapacidade relevante para efeitos fiscais – Princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos
p. 180
Ac. do S.T.A. de 29-3-2000, rec. nº 24617
Encargos recorrentes de férias e subsídio de férias – Custos – Contribuição industrial – Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas – Regime de transição
p. 205
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Ac. do S.T.J. de 1-3-2000, proc. nº 1179/1999
Exame crítico das provas que servem para formar a convicção do tribunal – Delimitação do tribunal pela acusação – Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada -Anulação do acórdão – Reenvio do processo para novo julgamento
p. 209
Ac. do S.T.J. de 15-3-2000, proc. nº 1145/1999
Processo penal – Instrução – Diligências probatórias
p. 213
Ac. do S.T.J. de 29-3-2000, proc. nº 81/2000
Absolvição do crime – Pedido cível em processo crime – Causa de pedir – Enriquecimento sem causa – Nexo de causalidade
p. 219
Ac. do S.T.J. de 30-3-2000, proc. nº 105/2000
Recursos – Tribunais superiores e respectiva competência – Conhecimento dos vícios enunciados no artigo 410º do Código de Processo Penal
p. 227
Ac. do S.T.J. de 30-3-2000, proc. nº 1145/1998
Escuta telefónica – Requisitos – Formalidades
p. 230
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Ac. do S.T.J. de 14-3-2000, proc. nº 77/2000
Presunção – Presunção legal – Matéria de facto
p. 261
Ac. do S.T.J. de 14-3-2000, revista nº 130/2000
Tribunal da Relação – Conhecimento do mérito da causa em substituição do tribunal de 1ª instância
p. 265
Ac. do S.T.J. de 14-3-2000, agravo nº 150/2000
Declaração de falência – Legitimidade – Credor hipotecário – Terceiro
p. 268
Ac. do S.T.J. de 22-3-2000, agravo nº 154/2000
Procedimentos cautelares -Arresto – Embargos ao arresto – Ónus da prova
p. 271
DIREITO CIVIL
Parte geral
Ac. do S.T.J. de 9-3-2000, proc. nº 1225/199
Assento para fixar jurisprudência – Acórdão para uniformizar jurisprudência – Eficácia interna do acórdão – Vinculação de assento ou acórdão anterior – Acórdão nº 2/97
p. 276
Ac. do S.T.J. de 28-3-2000, revista nº 165/2000
Representação – Gestão de negócios – Abuso de representação
p. 283
Direito das obrigações
Ac. do S.T.J. de 21-3-2000, revista nº 113/2000
Sigilo bancário – Herdeiros – Pedido de informação feito ao banco pelo viúvo, relativo a movimentos de contas, operados antes do óbito da esposa e relacionadas com contas em que a mesma esposa falecida figurava como titular ou co-titular
p. 288
Ac. do S.T.J. de 21-3-2000, revista nº 1134/1999
Arrendamento urbano – Uso para fim diverso – Actividade principal – Actividade acessória
p. 292
Ac. do S.T.J. de 23-3-2000, proc. nº 142/2000
Acidente de viação – Responsabilidade pelo risco – Culpa não provada – Condutor/ proprietário do veículo – Peão
p. 298
Ac. do S.T.J. de 28-3-2000, proc. nº 929/1999
Contrato de trespasse – Transmissão do passivo-Assunção de dívidas – Alteração das cláusulas acessórias – Forma, validade e eficácia das alterações
p. 301
Direito das coisas
Ac. do S. T J. de 14-3-2000, revista nº 92/2000
Direito de propriedade – Contrato-promessa de compra e venda – Tradição da coisa – Posse de boa fé – Usucapião
p. 310
Direito da família
Ac. do S.T.J. de 21-3-2000, proc. nº 50/2000
Adopção – Adoptabilidade – Requisitos legais – Equidade – Interesse do menor – Recurso de revista – Confiança judicial
p. 315
Ac. do S.T.J. de 30-3-2000, revista nº 377/1998
Acção de investigação de maternidade – Posse de estado: incerteza quanto à época dos actos de tratamento – Caducidade: ónus da prova
p. 321
Direito das sucessões
Ac. do S.T.J. de 23-3-2000, proc. nº 109/2000
Inventário – Cumulação de inventários – Comunhão geral de bens – Licitações
p. 327
DIREITO COMERCIAL
Ac. do S.T.J. de 16-3-2000, proc. nº 1221/1999
Descoberto em conta – Contrato de depósito bancário
p. 329
Ac. do S.T.J. de 29-3-2000, proc. nº 71/2000
Acção de anulação de deliberações sociais – Prazo – Providência cautelar de suspensão de deliberações sociais – Prazo – Caducidade – Renovação de deliberação social – Inutilidade superveniente
p. 334
SUMÁRIOS DOS ACÓRDÃOS
Supremo Tribunal Administrativo
I – Tribunal pleno
Ac. de 15-3-2000
Benefícios fiscais – Acordos de cooperação – Decreto-Lei nº 404/90, de 21 de Dezembro, e nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 143/94, de 24 de Maio, p. 339
Ac. de 15-3-2000
Execução fiscal – Caixa Geral de Depósitos – Competência dos tribunais tributários, p. 339
Ac. de 22-3-2000
Oposição de julgados – Suspensão de eficácia – Processo urgente – Indicação dos contra-interessados – Correcção da petição
p. 339
Ac. de 21-3-2000
Ratificação-sanação – Substituição do acto primário – Extinção da instância, p. 340
Ac. de 21-3-2000
Recurso contencioso – Legitimidade activa – Interesse directo, p. 340
Ac. de 15-3-2000
Responsável subsidiário – Reversão – Artigo 146º do Código de Processo das Contribuições e Impostos – Artigo 239º, nº 2, do Código de Processo Tributário, p. 340
II – 1ª Secção
Ac. de 14-3-2000
Actos recorríveis – Recurso hierárquico necessário – Princípio da tutela efectiva, p. 341
Ac. de 30-3-2000
Classificação de imóveis de valor cultural – Recorribilidade contenciosa de acto lesivo – Competência – Audiência dos interessados
p. 341
Ac. de 8-3-2000
Concurso de pessoal – Anulação do concurso por ilegal composição do júri – Auto-vinculação da administração – Prazo do recurso contencioso – Correcção da petição – Alegação do recurso contencioso – Especificação dos preceitos legais violados – Atendibilidade dos vícios, p. 341
Ac. de 1-3-2000
Concurso de provimento – Avaliação curricular – Experiência profissional, p. 342
Ac. de 23-3-2000
Concurso de provimento – Homologação da lista de classificação final – Recurso hierárquico – Indeferimento tácito – Fundamentação de acto tácito – Princípio da igualdade – Acesso às actas do júri – Prazo para apresentação de documentos, p. 342
Ac. de 2-3-2000
Declaração de ilegalidade de normas com força obrigatória geral – Suplemento de serviço aéreo – Sargentos da Força Aérea – Legitimidade activa, p. 343
Ac. de 23-3-2000
Execução de acórdão anulatório – Vício deforma por falta de fundamentação – Causa legítima de inexecução – Caso julgado, p. 343
Ac. de 29-3-2000
Indeferimento tácito de pretensão renovada ao abrigo do artigo 9º, nº 2, do Código do Procedimento Administrativo – Acto confirmativo – Acto lesivo – Competência dos directores-gerais – Competência própria mas não exclusiva – Recurso hierárquico necessário- Constitucionalidade
p. 344
Objecto – Ac. de 15-3-2000
Instituto da Vinha e do Vinho – Ajuda à destilação – Recurso jurisdicional, p. 344
Ac. de 30-3-2000
Licenciamento industrial – Actos consequentes – Legitimidade – Notificação do acto administrativo – Representação por advogado – Legitimidade, p. 345
Ac. de 9-3-2000
Liquidador tributário -Reposicionamento – Efeitos remuneratórios – Revogação de acto válido – Efeito retroactivo – Acto interno – Acto tácito de indeferimento – Dever legal de decidir, p. 346
Ac. de 28-3-2000
Magistrado do Ministério Público – Classificação de serviço – Fundamentação – Erro sobre os pressupostos, p. 346
Ac. de 8-3-2000
Processo disciplinar – Substituição da pena de aposentação compulsiva pela de perda do direito à pensão por 3 anos, p. 346
Ac. de 29-3-2000
Protecção na maternidade – Lei nº4/84, de 5 de Abril (redacção da Lei nº 17/95, de 9 de Junho) – Licença devida pelo nascimento de nado-morto, p. 347
Ac. de 1-3-2000
Recurso contencioso – Freguesias – Fundo de Equilíbrio Financeiro – Acto preparatório, p. 347
Ac. de 23-3-2000
Responsabilidade civil extracontratual – Autarquia local – Junta de freguesia – Âmbito do recurso jurisdicional – Agente administrativo – Danos causados por agente em regime de direito privado – Respostas aos quesitos, p. 347
Ac. de 8-3-2000
Tabaco – Incentivos à produção – Regime de prémios – (In)existência do acto – Legitimidade – Princípios constitucionais – Fundamentação – Interpretação da lei, p. 348
Ac. de 1-3-2000
Transferência de funcionário – Situação jurídica dos funcionários – Acto recorrível – Acto interno, p. 348
III – 2ª Secção
Ac. de 29-3-2000
Execução fiscal – Responsabilidade do gerente – Insuficiência do património social, p. 349
Ac. de 9-3-2000
Imposto de capitais – Artigo 6º, nº 10, do Código do Imposto de Capitais – Royalties intelectuais – Tributação, p. 349
Ac. de 29-3-2000
Oposição – Requisitos da dívida exequenda – Suspensão da execução – Reclamação contra o valor patrimonial dos bens imóveis, p. 349
Tribunais de Segunda Instância
I – Relação de Lisboa
Ac. de 22-3-2000
Acção emergente de contrato de trabalho – Processo sumário – Falta de contestação – Condenação imediata no pedido , p. 351
Ac. de 1-3-2000
Alegações de recurso – Junção de cópias de decisões judiciais – Inadmissibilidade, p. 351
Ac. de 16-3-2000
Alteração substancial – Ofensa corporal – Lesão – Retorsão, p. 351
Ac. de 15-3-2000
Apoio judiciário – Requerido após decisão final e antes do trânsito em julgado – Isenção de custas, p. 352
Ac. de 22-3-2000
Cessação de contrato de trabalho – Indemnização do trabalhador – Importâncias auferidas em actividades iniciadas posteriormente – Dever de cooperação com o tribunal, p. 352
Ac. de 23-3-2000
Competência – Varas e juízos criminais de Lisboa – Sucessão de leis penais, p. 352
Ac. de 30-3-2000
Conflito de competência – Extinção de tribunal de círculo, p. 352
Ac. de 23-3-2000
Contra-ordenação – Prescrição, p. 352
Ac. de 30-3-2000
Contrato de arrendamento urbano – Obras no locado – Alteração substancial de estrutura externa – Casos de resolução pelo senhorio, p. 353
Ac. de 23-3-2000
Contrato de seguro – Actas adicionais da apólice – Acordo prévio, p. 353
Ac. de 29-3-2000
Contrato de trabalho – Regime de laboração contínua – Trabalho prestado ao domingo – Trabalho suplementar, p. 353
Ac. de 23-3-2000
Contrato individual de trabalho – Despedimento ilícito – Reintegração do trabalhador, p. 353
Ac. de 1-3-2000
Crime semipúblico – Queixa – Legitimidade do Ministério Público, p. 354
Ac. de 2-3-2000
Divórcio litigioso – Processo pendente – Juizos cíveis Tribunais de família e menores – Conflito de competência, p. 354
Ac. de 30-3-2000
Empreitada – Redução do preço – Redução oficiosa pelo tribunal – Nulidade, p. 354
Ac. de 23-3-2000
Falta à incorporação – Crime permanente – Ne bis in idem, p. 354
Ac. de 30-3-2000
Intervenção de terceiro – Efeito útil do recurso – Subida em separado – Efeito devolutivo, p. 355
Ac. de 21-3-2000
Juízos criminais e varas mistas de Loures – Competência para a instrução, p. 355
Ac. de 22-3-2000
Nulidade da sentença – Arguição, p. 355
Ac. de 16-3-2000
Omissão de pronúncia – Jovens delinquentes – Regime – Conhecimento oficioso, p. 355
Ac. de 16-3-2000
Prisão preventiva – Revogação, p. 356
Ac. de 9-3-2000
Procedimento cautelar comum – Direitos de personalidade – Pseudónimo, p. 356
Ac. de 16-3-2000
Recurso – Prisão preventiva – Reexame oficioso dos pressupostos – Inutilidade superveniente, p. 357
Ac. de 23-3-2000
Recurso – Falta de motivação – Rejeição, p. 357
Ac. de 15-3-2000
Regulamento interno de empresa – Competência do tribunal do trabalho – Natureza jurídica, p. 357
Ac. de 9-3-2000
Revisão de sentença estrangeira – Divórcio na sequência de processo de separação judicial de pessoas e bens, p. 357
Ac. de 15-3-2000
Sentença – Fundamentação – Falta de exame crítico das provas – Nulidade, p. 358
Ac. de 20-3-2000
Tráfico de estupefacientes – Prisão preventiva – Prazos, p. 358
Ac. de 16-3-2000
Transcrição – Omissões ou imperfeições – Irregularidades, p. 358
Ac. de 16-3-2000
Transcrição da prova, p. 359
Ac. de 22-3-2000
Transferência do local de trabalho – Indemnização – Prejuízo sério, p. 359
II – Relação do Porto
Ac. de 27-3-2000
Acidente de trabalho – Cálculo da pensão – Ajudas de custo, p. 360
Ac. de 14-3-2000
Acidente de viação – Indemnização – Reconstituição natural, p. 360
Ac. de 30-3-2000
Acidente de viação – Indemnização – Danos morais – Nascituro, p. 360
Ac. de 9-3-2000
Arrendamento para habitação – Resolução do contrato – Falta de residência permanente – Doença do locatário, p. 360
Ac. de 1-3-2000
Coacção – Elementos da infracção – Violência moral, p. 361
Ac. de 27-3-2000
Código de Processo do Trabalho – Rol de testemunhas – Contagem do prazo, p. 361
Ac. de 9-3-2000
Competência em razão da matéria – Conhecimento oficioso, p. 361
Ac. de 20-3-2000
Contrato de trabalho – Danos não patrimoniais, p. 361
Ac. de 27-3-2000
Contrato de trabalho – Treinador de futebol, p. 361
Ac. de 1-3-2000
Crime de dano, p. 361
Ac. de 22-3-2000
Crime de falsificação – Contrafacção de cunhos, p. 362
Ac. de 15-3-2000
Crime de falsificação – Tribunal competente, p. 362
Ac. de 29-3-2000
Descaminho de objectos colocados sob o poder público – Bem jurídico protegido, p. 362
Ac. de 27-3-2000
Despedimento – Direito à indemnização – Reforma, p. 362
Ac. de 29-3-2000
Direito de queixa – Renúncia – Pedido de indemnização civil, p. 362
Ac. de 14-3-2000
Falência – Reclamação de créditos – Acção declarativa – Legitimidade passiva, p. 362
Ac. de 21-3-2000
Intervenção provocada – Mandatário judicial – Honorários, p. 363
Ac. de 16-3-2000
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Penhor mercantil – Graduação de créditos, p. 363
Ac. de 16-3-2000
Justificação notarial – Ónus da prova – Registo – Presunção, p. 363
Ac. de 15-3-2000
Medida de coacção – Fortes indícios, p. 363
Ac. de 14-3-2000
Negligência médica – Indemnização – Tribunal competente, p. 363
Ac. de 14-3-2000
Penhora – Bens da herança, p. 364
Ac. de 15-3-2000
Prescrição do procedimento criminal – Recurso – Legitimidade do assistente, p. 364
Ac. de 20-3-2000
Prescrição – Dívida – Telefone, p. 364
Ac. de 28-3-2000
Processo tutelar- Regulação do poder paternal, p. 364
Ac. de 9-3-2000
Servidão de aqueduto – Servidão não aparente – Defesa da posse, p. 364
Ac. de 13-3-2000
Sociedade – Inquérito judicial – Arrolamento da quota social – Poderes do fiel depositário, p. 365
Ac. de 9-3-2000
Transacção judicial – Sentença homologatórla – Valor para efeito de registo predial, p. 365
III – Relação de Coimbra
Ac. de 22-3-2000
Acção de despejo com fundamento em falta de pagamento das rendas e de habitação do locado pelo inquilino – Gestão imprópria do negócio – Artigos 268º, nº 1, 334º, 466º, nº 2, 468º, 469º, 471º, 1180º e 1184º do Código Civil – Artigos 684º, nº 3, e 690º, nºs 1 e 4, do Código de Processo Civil – Artigo 64º, alíneas a) e i) do nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano (Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro), p. 366
Ac. de 28-3-2000
Acção de divisão de coisa comum – Ónus da prova – Indivisibilidade – Divisão de facto – Artigos 1053º e 1060º do Código de Processo Civil – Artigo 342º, nº 1, do Código Civil, p. 366
Ac. de 16-3-2000
Aplicação da lei processual no tempo – Falta a acto judicial, p. 367
Ac. de 28-3-2000
Arrolamento – Quem deve ser nomeado depositário – Artigos 421º, nº 2, e 426º do Código de Processo Civil, p. 367
Ac. de 28-3-2000
Conflito negativo de competência – Data da produção de efeitos da reconvenção – Artigo 308º do Código de Processo Civil, p. 367
Ac. de 14-3-2000
Contrato-promessa de arrendamento urbano para o exercício de profissão liberal – Impossibilidade de execução específica do contrato-promessa, por este não revestir a forma legal – Artigos 220º, 289º, nº 1, 410º, 804º, 830º, nº 1, 1029º e 1271º do Código Civil – Artigos 193º, nºs 1 e 2, alínea c), 288º, nº 1, 300º, 668º alínea d), 684º, nº 3, e 690º, nºs 1 e 4, do Código de Processo Civil – Artigos 7º, nºs 2 e 3, 31º, nº 7, alínea a), 9º, nº 1, 32º e 33º do Regime do Arrendamento Urbano (Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro), p. 368
Ac. de 22-3-2000
Contrato de seguro – Suspensão temporária da garantia concedida pela seguradora – Aplicação no tempo do Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril – Artigo 19º , alínea e), do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro – Artigos 5º, nº 1 e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 162/84, de 18 de Maio – Artigos 11º e 12º do Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril, p. 368
Ac. de 14-3-2000
Contrato-promessa de compra e venda – Extinção do contrato-promessa – Novação – Simulação do preço – Artigos 241º, nº 1, 410º e 859º do Código Civil, p. 369
Ac. de 22-3-2000
Convite para aperfeiçoamento de articulados correspondido. Prazo para exercício do contraditório – Artigos 508º, nºs 3 e 4, e 153º, nº 1, do Código de Processo Civil, p. 369
Ac. de 29-3-2000
Crime de condução sem habilitação legal – Medida acessória de proibição de conduzir, p. 369
Ac. de 23-3-2000
Crime de falsificação – Beneficio ilegítimo, p. 369
Ac. de 16-3-2000
Crime de ofensa à integridade física – Consentimento do ofendido – Prática do futebol, p. 369
Ac. de 29-3-2000
Crime negligente – Negligência grosseira – Unidade ou pluralidade de crimes, p. 370
Ac. de 2-3-2000
Despedimento promovido pela entidade empregadora – Justa causa – Desobediência ilegítima, p. 370
Ac. de 28-3-2000
Embargos de terceiro – Possuidor – Artigos 351º e 357º do Código de Processo Civil, p. 370
Ac. de 14-3-2000
Embargos de terceiro à penhora de máquinas adquiridas previamente à executada, pelo terceiro, nas instalações da executada e não exercendo aquele actividade compatível com o uso de tais máquinas, quando o crédito já existia – Artigos 369º e 393º do Código Civil – Artigos 3º-A, 357º, 502º , nº 1, 668º, nº 1, alíneas a) e d), 684º, nº3, e 690º, nº 1 e 4, do Código de Processo Civil, p. 371
Ac. de 14-3-2000
Erro na forma de processo – Artigos 199º e 494º do Código de Processo Civil, p. 371
Ac. de 29-3-2000
Erro sobre o objecto do negócio – Limites à redução do negócio jurídico – Usucapião sobre uma parcela de um terreno rústico – Regime dos loteamentos urbanos – Artigos 247º, 251º, 292º, 1287º e 1296º do Código Civil, p. 371
Ac. de 9-3-2000
Estado – Contrato de trabalho sem termo, p. 372
Ac. de 22-3-2000
Execução para prestação de facto – Facto positivo – Falta de indicação do prazo da prestação no título – Fundamentos dos embargos – Artigos 813º, 939º, nºs 1 e 2, e 941º, nº2, do Código de Processo Civil, p. 372
Ac. de 22-3-2000
Extensão do caso julgado material -Artigos 271º, nº 3, 288º, nº 1, alínea e), 494º, nº 1, alínea i), 495º, 510º, 684º, nº3, e 690º, nºs 1 e 4, 691º, nºs 1 e 2, 715º e 733º do Código de Processo Civil, p. 372
Ac. de 16-3-2000
Falta de transcrição da prova – Irregularidade – Anulação do julgamento, p. 373
Ac. de 14-3-2000
Herança indivisa – Responsabilidade da herança – Legitimidade processual – Artigos 2068º, 2091º, 2097º e 2098º do Código Civil – Artigo 26º do Código de Processo Civil, p. 373
Ac. de 1-3-2000
Inobservância do artigo 363º do Código de Processo Penal, p. 373
Ac. de 14-3-2000
Inventário – Despacho sobre a forma de partilha – Notificação dos interessados – Reclamações contra o mapa – Artigos 201º, 229º, nº 1, 1328º , 1373º e 1379º do Código de Processo Civil, p. 373
Ac. de 22-3-2000
Letra de câmbio – Nulidade da obrigação do avalizado – Artigos 32º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e 260º, nº 4, do Código das Sociedades Comerciais, p. 374
Ac. de 1-3-2000
Medida da pena de proibição de conduzir, p. 374
Ac. de 14-3-2000
O contrato de cedência de casa do magistrado do Ministério Público, pelo Ministério da Justiça, durante o seu exercício de funções na respectiva comarca é de arrendamento e caduca logo que o magistrado deixe de exercer funções na comarca – Artigos 65º e 67º da Constituição da República – Artigos 1022º, 1023º e 1278º do Código Civil – Artigos 274º, nº 2, 684º, nº 3, e 690º nºs 1 e 4, do Código de Processo Civil – Artigos 1º, 2º e 4º, alíneas f) e g), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Artigo 7º, nº 2, do Decreto Regulamentar nº 56/79, de 22 de Setembro – Artigo 102º, nº 1, da Lei nº 60/98, de 27 de Agosto, p. 374
Ac. de 28-3-2000
O processamento do incidente de caducidade de providência cautelar corre nos próprios autos da providência – Artigos 3º-A, 147º, 279º, 389º, nº 1, alínea b), e 4, 684º, nº 3, 690º nº 1 e 4, 736º e 737º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Civil, p. 375
Ac. de 1-3-2000
Pena acessória da publicação da sentença – Crime contra a genuinidade dos produtos alimentícios, p. 375
Ac. de 16-3-2000
Primeiro interrogatório judicial – Audição prévia do arguido sobre a aplicação das medidas de coacção, p. 375
Ac. de 22-3-2000
Procedimento cautelar comum – Nexo de instrumentalidade – Requisitos da providência – Contrato-promessa de compra e venda – Artigos 442º e 830º do Código Civil -Artigo 381º do Código de Processo Civil, p. 375
Ac. de 14-3-2000
Processo de recuperação de empresas e de falência: recolha de elementos para a decisão sobre o prosseguimento do processo – Fundamentação da decisão – Princípio da plenitude da assistência do juiz – Artigo 25º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência – Artigos 653º, nº 2, e 654º, nº 1, do Código de Processo Civil, p. 376
Ac. de 29-3-2000
Remuneração da pessoa que venha a ser designada para a realização da transcrição da prova, p. 376
Ac. de 9-3-2000
Salários em atraso – Rescisão do contrato de trabalho – Abuso de direito, p. 376
Ac. de 28-3-2000
União de facto – Alimentos – Caducidade – Artigos 333º e 2020º nºs 1 e 2, do Código Civil, p. 377
IV -Relação de Évora
Ac. de 2-3-2000
Acção de divisão de coisa comum – Contestação, p. 378
Ac. de 30-3-2000
Acidente de viação – Matéria de facto dada como assente – Responsabilidade pelo risco, p. 378
Ac. de 23-3-2000
Acidente de viação – Prescrição do direito de indemnização – Constituição de assistente em processo penal – Contrato de seguro, p. 378
Ac. de 14-3-2000
Actividade sindical – Faltas – Regulamento interno – Prémio de assiduidade, p. 379
Ac. de 2-3-2000
Ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido, p. 379
Ac. de 21-3-2000
Crime de emissão de cheque sem provisão – Primariedade – Pena de multa – Determinação da medida da pena, p. 380
Ac. de 14-3-2000
Decisão da matéria de facto – Contrato de trabalho – Contrato de prestação de serviço – Indícios de subordinação jurídica, p. 380
Ac. de 23-3-2000
Falência – Direito de retenção – Restituição provisória de posse – Violência, p. 381
Ac. de 16-3-2000
Ineptidão da petição inicial – Cumulação de pedidos e causas de pedir substancialmente incompatíveis, p. 381
Ac. de 21-3-2000
Partes civis em processo penal – Litigância de má fé, p. 381
Ac. de 14-3-2000
Pedido de indemnização civil em processo penal – Reenvio para os tribunais civis, p. 382
Ac. de 21-3-2000
Processo de contra-ordenação – Impugnação judicial – Rejeição, p. 382
Ac. de 21-3-2000
Rejeição do recurso penal – Falta de conclusões, p. 382
Ac. de 21-3-2000
Requisitos da sentença penal – Enumeração dos factos não provados, p. 382
V – Tribunal Central Administrativo
I – Secção do Contencioso Administrativo
Ac. de 2-3-2000
Abono para falhas – Forma de cálculo, p. 383
Ac. de 2-3-2000
Concessão da pensão de aposentação ao abrigo do Decreto-Lei nº 362/78 – Não inconstitucionalidade do artigo 1º, nº 1, deste diploma – Interpretação do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/88, p. 383
Ac. de 2-3-2000
Competência disciplinar – Presidente da câmara municipal, p. 384
Ac. de 16-3-2000
Actos dos secretários de Estado – Sua competência – Natureza verticalmente definitiva dos seus actos – Recurso hierárquico interposto daqueles actos para o ministro, p. 384
Ac. de 16-3-2000
Acto plural – Divisibilidade – Impugnação do acto administrativo – Acto inválido inimpugnável – Revogação an