CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0024

artigos
os parametros constitucionais do contencioso administrativo
jorge miranda
p.3

contencioso dos contratos da administacao publica
maria joao estorninho
p.11

anotacoes
separacao horizontal e separacao vertical de poderes. funcoes do estado e autonomia local

acordao do tribunal dos conflitos de 18.03.1997, conflito 301
conflito negativo de jurisdicao / accao de demarcacao / limites territoriais das freguesias

acordao do sta de 23.01.1996, p.34870
autarquia local / freguesia / circunscricao territorial / criaçao / modificacao / extincao / definicao de limites / acto politico / acto legislativo / incompetencia dos tribunais administrativos

acordao do sta de 03.02.2000, p. 45574
fixacao de limites de freguesia /accao nao especificada (art. 73º da lpta) / funcao jurisdicional / relacao juridico-administrativa / competencia em razao de materia / competencia dos tribunais administrativos de circulo
anotados por maria lucia amaral
p. 18

ainda a tutela judicial efectiva?
acordao do sta de 23.06.1999, p. 43972
demolicao de obras / acto de execucao / subdelegacao de competencia / assuntos correntes dos servicos / acto nao coberto pela delegacao / recorribilidade

acordao do tca de 16.12.1999, p. 246(?)
recurso jurisdicional / pensao de aposentacao de funcionarios e agentes da administracao publica das ex-provincias ultramarinas (dl nº 362/78 de 23.11, e legislacao complementar) / pedido de atribuicao de uma pensao de aposentacao em data anterior a entrada em vigor do dl nº 210/90, de 27.06 / acto administrativo / actos de administracao ordinaria / definitividade material e vertical do acto / da necessidade da verificacao do pressuposto da definitividade vertical, quando este, no contexto de uma determinada situacao em concreto , representa um condicionamento ilegitimo do direito ao recurso contencioso contra actos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos (arts. 268º, nº 4, 2º, nº 1, 18º, nº 2, e 63º, nº 4 da constituicao) / alinea c) do nº 1 do arrtº 68º do cpa / direito social e de solidariedade previsto no nº 4 do artº 63º da constituicao / violacao do disposto no artº 25º, nº 1 da lpta, por em concreto, a exigencia da necessidade da verificacao do pressuposto da verticabilidade definitiva contrariar o disposto nos arts 268º, nº 4, 2º, nº 1, 18º, nºs 1 e 2, e 63º, nº 4 da constituicao
anotados por j.m.pires machado
p.31

informação de jurisprudencia setembro/outubro 2000
antonio manuel macedo de almeida
mario torres

tribunal constitucional
acordao do tribunal constitucional nº 404/2000, p. 796/99, de 27.09.2000
prazo do recurso contencioso / contagem do prazo / direito de acesso aos tribunais / tutela jurisdicional efectiva / direito ao recurso contencioso
p.52

acordao do tribunal constitucional nº 410/2000, p. 364/99 de 03.10.2000
taxa de urbanizacao / regulamento / falta de invocacao de lei habilitante / imposto / taxa / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (criacao de impostos)
p.53

acordao do tribunal constitucional nº 412/2000, p. 975/98 de 04.10.2000
suspensao de eficacia / direito a tutela jurisdicional efectiva / acto de conteudo negativo / restricao de direitos, liberdades e garantias / intervencao do ministerio publico nas sessoes de julgamento do supremo tribunal administrativo e do tribunal central administrativo / direito a um processo equitativo / isencao de custas dos magistrados judiciais / direito de acesso aos tribunais / independencia dos tribunais
p.54

acordao do tribunal constitucional nº 418/2000, p.114/2000 de 10.10.2000
imposto sobre o rendimento de pessoas colectvas / custos dedutiveis / rendas de locacao financeira / principio da igualdade
p.55

acordao do tribunal constitucional nº 421/2000, p. 795/99 de 11.10.2000
competencia dos tribunais administrativos / deliberacoes do conselho superior da magistratura / isencao de custas dos magistrados judiciais
p.55

acordao do tribunal constitucional nº 430/2000, p.761/99 de 11.10.2000
sociedade de advogados / razao social / direito a identidade pessoal / direito ao nome
p. 55

acordao do tribunal constitucional nº 434/2000, p. 92/2000 de 11.10.2000
relacao juridica de emprego publico / contrato de trabalho a termo / proibicao de conversao em contrato de trabalho sem termo / direito a seguranca no emprego / principio de igualdade / acesso a funcao publica / regra do concurso
p.56

acordao do tribunal constitucional nº 440/2000, p.7/2000 de 24.10.2000
competencia dos tribunais tributarios / execucao fiscal / cobranca de dividas ao fundo social europeu / imposto / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (organizacao e competencia dos tribunais)
p.56

supremo tribunal administrativo
acordao do pleno de 21.09.2000, p. 41121
professor / contrato de prestacao de servico docente / alteracao de clausula remuneratoria / acto de processamento de vencimentos / acto tacito / declaracao negocial
p. 57

acordao do pleno de 24.10.2000, p. 37621
expropriacao por utilidade publica / direito de reversao / lei aplicavel / efeitos da fiscalizacao concreta da constitucionalidade / principios da igualdade e da justica / extincao do gabinete da area de sines (gas) / principio tempus regit actum – acto tacito
p.59

acordao de 06.09.2000, p. 46513
contencioso da formacao de contratos de direito publico / medidas provisorias / sustacao do procedimento de formacao do contrato – dl nº 134/98 de 15.05
p.59

acordao de 04.10.2000, p.41528
comissao de coordenacao regional / recurso contencioso / legitimidade / nulidade do acto administrativo / ratificacao / plano director municipal / plano de urbanizacao / grandes superficies comerciais
p. 60

acordao de 11.10.2000, p. 21486
liquidacao de sociedade / funcao administrativa / funcao jurisdicional / constitucionalidade do dl nº 30689, de 27.08.1940 / fundamentacao
p.60

acordao de 12.10.2000, p. 46313
accao de responsabilidade extracontratual do estado / actividades respeitante a administracao da justica / actos jurisdicionais/ competencia dos tribunais administrativos
p.61

acordao de 26.10.2000, p. 46321
autarquia local / ofensa do conteudo essencial de um direito fundamental / direito a qualidade de vida / nulidade / anulabilidade / prazo do recurso contencioso
p. 63

acordao de 26.10.2000, p. 46691
intimacao para emissao do alvara de licenciamento de construcao / deferimento tacito / vicios do acto revogatorio
p. 64

tribunal central administrativo
acordao de 28.09.2000, p.3047
acto de processamento de abonos / acto administrativo / caso decidido / acto confirmativo / juros de mora / prescricao
p. 64

acordao de 28.09.2000, p.4863
suspensao de eficacia / grave lesao do interesse publico / interesses privados relevantes / direito ao repouso
p. 64

acordao de 12.10.2000, p. 1529
processo disciplinar / notificacao da acusacao / notificacao pessoal
p. 65

acordao de 12.10.2000, p. 4504
notificacao do acto administrativo / indicacao do orgao competente para o recurso
p. 65

acordao de 19.10.2000, p. 1556
acto administrativo / principio da legalidade / principio da constitucionalidade / vinculacao directa da administracao a constituicao
p. 65