CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0066

Artigos

Contratos administrativos e poderes de conformação do contraente público no novo Código dos Contratos Públicos
Mário Aroso de Almeida 3

Anotações

Um procedimento indevido é igual a um procedimento inexistente? – Ac. do STA, de 11.11.2003, P. 1084/03, anotado por
Pedro Machete 17

Aferição judicial ab extra da legalidade do exercício administrativo discricionário – posição de princípio? – Ac. do STA, de 06.12.2006, P. 881/06, anotado por
Maria Francisca Portocarrero 34

Quem julga uma vez, julga duas ou três? Uma questão de justiça desportiva – Ac. do STA, de 15.05.2007, P. 1159/06, anotado por
José Manuel Meirim 53

Informação de Jurisprudência
Setembro/Outubro de 2007 69

Carlos Monteiro
Mário Torres
Rosendo Dias José