CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0078

Artigos

O contencioso urgente da contratação pública,
Rodrigo Esteves de Oliveira………………………………………. 3

Anotações

Acto nulo ou acto anulável? – A jus-fundamentalidade do direito de audiência prévia e do direito à fundamentação – Ac. do Tribunal Constitucional – n.º 594/21108, de 10.12.2008, P.1111/07,
anotado por Miguel Prata Roque……………………………………. 17

Mandado, por quem? – Ac. do Tribunal Constitucional n.º -145/2009, de 24.3.2009, P. 558/08,
anotado por Dulce Lopes …………………………………………. 33

Poderes sancionatórios no contrato administrativo: um caso de usurpação de poderes – Ac. do STA de 22.4.2004, P.2925/02,
anotado por Mark Kirkby …………………………………………. 47

A classifica4ao administrativa do domínio público municipal – Ac. do STA de 3.4.2008, P.934/07,
anotado por J.C.Vieira de Andrade ………………………………… 60

Informação de Jurisprudência ………………………………………73
Setembro/Outubro de 2009

Carlos Monteiro
Mário Torres
Rosendo Dias José