COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXVII, TOMO III
ÍNDICE REMISSIVO
ACÇÃO CÍVEL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Responsabilidade pelo risco – direcção efectiva – ónus de prova – limite máximo da indemnização, Pág. 288
ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS (vide “deliberações sociais”)
– Legitimidade – quota indivisa – maioria qualificada, Pág. 239
ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DENOMINAÇÃO SOCIAL
– Competência em razão da matéria, Pág. 67
ACÇÃO DE DESPEJO
– Despejo imediato – requesitos, Pág. 108, Pág. 106
– Falta de residência permanente – má fé, Pág. 90
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
– Cessação do contrato de trabalho – Prescrição de créditos laborais, Pág. 272
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PAULIANA (vide “Impugnação…”)
ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
– Finalidade, Pág. 285
ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (vide “contrato de…”)
ACÇÃO PAULIANA (vide “impugnação pauliana”)
ACIDENTE DE TRABALHO
– Acção contra a entidade patronal e seguradora – legitimidade para recorrer – Despesas médicas, com alimentação e transportes, Pág. 277
– Descaracterização – trabalhador independente, Pág. 224
– Pagamento de prémio de seguro a mediador, depois da resolução do contrato responsabilidade pela reparação, Pág. 61
– Trabalhador independente – competência do T. Trabalho, Pág. 63
ACIDENTE DE VIAÇÃO
– E de trabalho – CNP – subsídio por morte – subrogação, Pág. 8
– Passageiros transportados gratuitamente, Pág. 119
– Subsídio por morte – despesas de funeral, Pág. 206
ALDEAMENTO TURÍSTICO
– Título constitutivo, Pág. 245
APENSAÇÃO DE ACÇÕES
– Instância de testemunha oferecida em acção apensada, Pág. 34
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
– A expropriações, Pág. 75
ARRENDAMENTO (vide “contrato de …”)
ARRESTO
– Registo predial, Pág. 70
ASSISTENTES
– Prazos para requerer a intervenção – recurso de despacho de não pronúncia, Pág. 221
– Valor do despacho de admissão, Pág. 147
ASSOCIAÇÕES
– A. patronal – funcionamento da Assembleia Geral – voto por procuração, Pág. 169
AUTOESTRADAS
– Danos sofridos por atropelamento de cão, Pág. 22
CENTRO NACIONAL DE PENSÕES
– Acidente de viação e de trabalho – subsídio por morte – subrogação, Pág. 8
CHEQUES
– C. prescrito – título executivo, Pág. 123
– Como documento particular – reconhecimento de dívida- prova da relação subjacente, Pág. 103
CITAÇÃO
– Postal – carta recebida no estrangeiro pelo marido da citanda, Pág. 283
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
– Cláusulas penais, Pág. 123
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO
– Acidente de trabalhador independente, Pág. 63
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
– Convenção de Bruxelas – compra na Alemanha por português residente em Portugal, Pág. 32
– Prescrição do procedimento criminal, Pág. 266
COMPETÊNCIA MATERIAL
– Acidente em IP – acto de gestão pública, Pág. 5
– Acção de anulação de denominação social, Pág. 68
– Danos causados por construção de estradas, Pág. 178
– ICOR – Instituto para a Construção Rodoviária – construção de estrada – danos a terceiros – indemnização, Pág. 281
– Medidas de promoção de direitos e de protecção de crianças e jovens em perigo, Pág. 186
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
– Conflito negativo – execução de medida de acolhimento prolongado de menor, Pág. 26
COMPRA E VENDA (vide “contrato de …”)
CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS
– Coima com limite máximo de 275.000$00 – prescrição do procedimento contraordenacional, Pág. 276
– Fase administrativa – natureza do processo – fundamentação do despacho administrativo sancionatório – nulidade da sentença, Pág. 232
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
– Aplicação – âmbito temporal – cessão de empresa, Pág. 158
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
– Cláusulas penais – obrigação do fiador, Pág. 116
– Comercial – morte do arrendatário – falta de comunicação, Pág. 102
– Denúncia – notificação judicial avulsa – título executivo, Pág. 106
– Habitacional – resolução – falta de residência permanente – má fé, Pág. 90
– Para profissão liberal – validade do contrato – formalidade exigível, Pág. 286
– Transmissão da posição de locador por força de locação financeira – eficácia e prova da declaração negocial, Pág. 113
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– A prestações com reserva de propriedade – cláusula penal – interpelação da compradora, Pág. 182
– Comercial – venda sob amostra – prazo para reclamação dos defeitos, Pág. 174
– De bens em 2ª mão – automóvel – defesa do consumidor, Pág. 85
– Protecção de terceiro adquirente de boa fé – anulação judicial de venda executiva, Pág. 14
CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
– Noção – adesão ao contrato, Pág. 191
CONTRATO DE DOAÇÃO
– Promessa de d. – desfazamento no tempo entre a declaração de doação e sua concretização – redução a escrito – bem futuro, Pág. 203
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
– Transmissão da posição de locador de prédio arrendado por força de locação financeira – eficácia e prova da declaração negocial, Pág. 113
CONTRATO DE MEDIAÇÃO
– Erro sobre os motivos – dolo, Pág. 255
CONTRATO DE SEGURO
– Passageiros transportados gratuitamente, Pág. 119
– Por acidentes de trabalho – pagamento de prémio de seguro a mediador, depois da resolução do contrato, Pág. 61
CONTRATO DE TRABALHO
– Alteração do período normal de trabalho – manutenção da retribuição – autorização do Mº Pº, Pág. 162
– Trabalho rural, Pág. 225
– Regulamentos internos – falta de aprovação – consequências – cláusulas contratuais gerais, Pág. 236
– Trabalho rural – polvilhar – trabalho suplementar, Pág. 274
– Transmissão do estabelecimento -responsáveis pelas dívidas aos trabalhadores, Pág. 150
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– C. de t. a t. certo para substituição de trabalhadores em férias e a termo incerto para substituição de trabalhador doente, Pág. 59
– Cláusula nula – litispendência, Pág. 153
CONTRATO PROMESSA
– Execução específica – depósito do preço, Pág. 72
– Nulidade parcial – incumprimento – litigância de má fé, Pág. 241
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
– Inversão do título de posse, P. 43
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
– Indemnização à Segurança Social – juros demora – taxa, Pág. 293
CRIME DE CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
– Inibição de conduzir, Pág. 45
– Taxa de álcool a considerar – finalidades do 2º exame, Pág. 141
CRIME DE EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO
– Inaplicação das directivas 98/34 e 98/48/CE do Parlamento e do Conselho Europeu, Pág. 128
CRIME DE FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
– Interesse protegido, Pág. 40
CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
– Danos emocionais e psíquicos, Pág. 263
CRIME DE OMISSÃO DE AUXÍLIO
– Bem protegido, Pág. 268
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
– Perda do veículo, Pág. 207
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
– Pena perdoada, Pág. 130
DESPEDIMENTO
– Documento de renúncia, Pág. 57
– Justa causa – dever de lealdade – sanções diferentes – indemnização à entidade patronal, Pág. 228
– Processo disciplinar – decisão final – falta de fundamentação, Pág. 234
DESPEJO IMEDIATO
– Requisitos, Pág. 108
DEVER DE SIGILO
– Informação de residência por empresa de telecomunicações, Pág. 262
DOAÇÕES (vide “contrato de doação”)
EXECUÇÕES
– C. prescrito – título executivo, Pág. 123
– Denúncia de arrendamento urbano – título executivo – cópia do contrato e notificação judicial avulsa, Pág. 106
– Laborais – execução de sentença – oposição à penhora, Pág. 56
– Para pagamento de quantia certa – ampliação do pedido a pedir juros, Pág. 285
– Penhora efectuada por lapso – isenção da penhora, Pág. 172
– Reversão do processo de execução fiscal – Sub-rogação tributária, Pág. 24
– Título executivo – cheque para pagamento mais de 8 dias depois da sua data, Pág. 11
EXPROPRIAÇÕES
– Qualificação do terreno – lei aplicável, Pág. 75
FOTOCÓPIAS
– De documentos emitidos por entidades públicas – certificação por advogado, Pág. 105
HONORÁRIOS A DEFENSOR OFICIOSO
– Por pedido de indemnização civil formulado no processo penal, Pág. 215
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
– A quem aproveita – concurso de credores, Pág. 120
– Restituição dos bens – execução de bens de terceiro – registo da penhora, Pág. 249
INIBIÇÃO DE CONDUZIR
– Crime de condução ilegal – (embriaguez) por arguido não habilitado, Pág. 45
INQUÉRITO
– Impugnação do despacho de arquivamento do inquérito, Pág. 143
– Falta de notificação da acusação – reparação de irregularidades determinada pelo tribunal, Pág. 271
– Poderes do Juíz, Pág. 137
INSTRUÇÃO CRIMINAL
– Desconhecimento do autor do crime – impugnação do despacho de arquivamento do inquérito, Pág. 143
– Legitimidade do assistente para requerer a sua abertura – limites da investigação – notificação ao arguido do debate instrutório – comparência do arguido, Pág. 138
– Responsabilidade do arguido pela taxa de justiça, Pág. 42
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
– Direito do arguido a ser interrogado, Pág.211
LITISPENDÊNCIA
– Igualdade de pedidos – pedido complexo, Pág. 153
MÁ FÉ
– Conceito – acção despejo, Pág. 90
MANDATO DE DETENÇÃO
– Para notificação de arguido julgado na sua ausência, Pág. 208
MEDIDAS DE COACÇÃO
– Reexame da medida aplicada – realização de diligências, Pág. 52
MEDIDAS DE SEGURANÇA
– Inimputável perigoso, Pág. 49
MENORES
– Competência para execução de medida de acolhimento prolongado de menor, Pág. 26
NOTIFICAÇÕES
– Consequência da falta de n. por mandatário judicial – de alegações e contra-alegações de recurso, Pág. 17
– Judiciais – Cópias de decisões manuscritas ilegíveis, Pág. 28
PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
– Dedução durante o inquérito, Pág. 295
PENHORA
– Automóvel -apreensão pela BT – caso julgado formal, Pág. 73
– Efectuada por lapso – isenção da penhora, Pág. 172
– Execução laboral – execução de sentença – oposição à penhora, Pág. 56
PERDA DE VEÍCULO
– Trafico de droga, Pág. 207
PRAZOS
– Prazo de propositura de recurso penal – acréscimo de 10 dias, Pág. 41
– Prorrogação por acordo das partes – alegações de recurso, Pág. 96
PRÉ-REFORMA
– Actualização, Pág. 160
PRESCRIÇÃO
– Crime de depoimento falso – interrupção e suspensão da p.,Pág. 211
PROCESSO CIVIL
Apensação de acções – inquirição de testemunhas, Pág. 34
Má fé – acção de despejo, P. 90
Prorrogação de prazo por acordo das partes – alegações de recurso, Pág. 96
Uso de meios telemáticos – prática fora do horário da secretaria – pagamento de multa, Pág. 100
PROCESSO CIVIL DO TRABALHO
– Litispendência – Igualdade de pedidos – pedido complexo, Pág. 153
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
– Recurso de decisão que aplicou coima – natureza – rejeição – poderes de cognição do Juiz, Pág. 220
PROCESSO PENAL
– Aceleração -irrecorribilidade do despacho, Pág. 126
– Processo comum abreviado – não prolação imediata da sentença – efeitos, Pág. 51
PROVAS EM PROCESSO CRIMINAL
– Eficácia e proibição- mensagem em telemóvel – interrupção da audiência, Pág. 218
– Junção de atestado médico na audiência – pedido cível, Pág. 223
QUEIXA
– Identificação do arguido – âmbito da queixa – contra pessoas não nomeadas, Pág. 135
RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
– Consequência da falta de notificação, por mandatário judicial – de alegações e contra-alegações, Pág. 17
– Despacho de aceleração processual – irrecorribilidade, Pág 126
– Prorrogação do prazo para alegações por acordo das partes, P. 96
RECURSOS EM PROCESSO LABORAL
– Apelação – prestação de caução – prazo, Pág. 65
RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Admissibilidade – despacho de suspensão provisória do processo
– alteração das injunções, Pág. 132
– Matéria de facto – ónus de transcrição – atraso na entrega das gravações às partes, Pág. 133
– Prazo de interposição – acréscimo de 10 dias, Pág. 41
– Prazo de interposição – alargamento do prazo para apresentar a motivação, Pág. 54
REGISTO PREDIAL
– Contrato-promessa – registo provisório por dúvidas- remoção das dúvidas, Pág. 36
– Protecção de terceiro adquirente de boa fé – anulação judicial de venda executiva – consequências da falta do pedido de cancelamento do registo, Pág. 14
– Rectificação do registo – área inferior à real, Pág. 38
– Registo de arresto, Pág. 70
RESPONSABILIDADE CIVIL
– Acidente em hospital – responsabilidade, Pág. 69
– Do Estado – por ter prescrito procedimento criminal, sendo os ofendidos assistentes, Pág. 251
– Danos por atropelamento de cão em auto-estrada, Pág. 22
– Ofensa do crédito e do bom nome, Pág. 29
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
– Do Estado-prisão injusta, P. 82
– Do Estado – danos pela função judicial – deficiente guarda de veículo apreendido – lucros cessantes,Pág. 78
– ICOR – Instituto para a Construção Rodoviária – construção de estrada – danos a terceiros – indemnização – tribunal competente, Pág. 281
– Passageiros transportados gratuitamente, Pág. 119
RETRATAÇÃO
– Requisitos de relevância, Pág. 217
RETRIBUIÇÃO
– Alteração do período normal de trabalho – manutenção da retribuição – autorização do Mº Pº, Pág. 162
– Trabalho nocturno e suplementar – férias e subsídios de férias e de Natal, Pág. 156
SEGREDO BANCÁRIO
– Recusa de entrega de cópia de ficha de assinaturas, Pág. 98
SETENÇA
– Nulidades da s. em processo laboral, Pág. 225
SENTENÇA CRIME
– Processo comum abreviado – não prolação imediata da sentença – efeitos, Pág. 51
– Prazo da leitura – fundamentação, Pág. 47
SOCIEDADES ANÓNIMAS
– Oferta pública de aquisição de acções – dividendos deliberados mas não vencidos, Pág. 195
SOCIEDADES COMERCIAIS
– Em relação de grupo – aquisições tendentes ao domínio otal, Pág. 92
– Grupo societário – reestruturação financeira – prestação de garantias a favor de outras sociedades do grupo, Pág. 259
SUB-ROGAÇÃO
– Tributária – reversão do processo de execução fiscal, Pág. 24
SUCESSÕES
– Legitimária – deserdação e indignidade – condenação do herdeiro por crime doloso, Pág. 179
SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
– Contrato de serviço doméstico, Pág. 164
– Discussão sobre a natureza do contrato – de trabalho ou prestação de serviços, Pág. 154
TAXA DE JUSTIÇA
– Responsabilidade do arguido – requerimento de instrução, P. 42
TELEFONE
– Serviço fixo – chamadas de valor acrescentado, Pág. 19
TÍTULO EXECUTIVO
– Carta de conforto, Pág. 193
– Cheque para pagamento mais de 8 dias depois da sua data, Pág. 11
– Cheque prescrito, Pág. 121
– Denúncia de arrendamento urbano – cópia do contrato e notificação judicial avulsa, Pág. 106
VALORES MOBILIÁRIOS
– Responsabilidade da corretora – negligência grave – prescrição do direito à indemnização, P. 88