LEGISLAÇÃO (CADERNOS DO INA), 0032

Responsabilidade do Estado-Legislador: reflexões em torno de uma reforma
Maria Lúcia Amaral, p. 5

Análise económica do Direito
Nuno Garoupa, p. 23

Sistema de avaliação do impacto das normas jurídicas
Carlos da Costa Morais, p. 39

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA

The European Parliament as the legislative conscience of the European Union?
Wim Voermans, Willem Konijnenbelt, p. 57

BIBLIOGRAFIA
Recensões, p. 77
Notícia de Revistas, p. 89

Actualidade/Notícias, p. 91

Abstracts, p. 93
Résumés, p. 95
Zusammenfassungen, p. 97

OUTUBRO - DEZEMBRO 2002
REVISTA