LEI ELEITORAL DOS ORGAOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS: LEI ORGANICA Nº 1/2001, 14 DE AGOSTO, (ARTIGO 1º Nº 1). 1ª REEDICAO ACTUALIZADA, ANOTADA E COMENTADA
MENDES, MARIA DE FATIMA ABRANTES; MIGUEIS, JORGE
2005
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