REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENACOES E COIMAS: DECRETO-LEI 433/82 (ACTUALIZADO PELOS DECRETOS-LEI 356/89 DE 17 DE OUTUBRO, DECRETO-LEI 244/95 DE 14 DE SETEMBRO E LEI Nº 109/2001, DE 24 DE DEZEMBRO): ANOTADO

PEREIRA, ANTÓNIO BECA
2003
LIVRO