REVISTA DE LEGISLAÇÃO E DE JURISPRUDÊNCIA, 3947, ANO 137

SECÇÃO DE DOUTRINA

Carta de Patrocínio, Relação de Grupo e Providências de Recuperação da Empresa
J. SINDE MONTEIRO / F. CASSIANO DOS SANTOS, p. 65

Compra e venda de empresa
ANTONIO PINTO MONTEIRO / PAULO MOTA PINTO, p. 76

A revogação do acto tributário na pendência da impugnação judicial
JOSÉ CASALTA NABAIS, p. 102

SECÇÃO DE LEGISLAÇÃO

A Lei n.º 37/2007, o tabaco e o trabalho: algumas questões
JOÃO LEAL AMADO, p. 117

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 711/2006, de 29 de Dezembro
Participação e responsabilização
MANUEL PORTO, p. 126